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Em observância ao princípio da legalidade, as faltas...
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Q1776917
Teclas de Atalhos
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Em relação ao conjunto de regras disciplinares impostas ao sentenciado, julgue os itens a seguir.
Em observância ao princípio da legalidade, as faltas disciplinares leves, médias e graves deverão ter previsão expressa na Lei de Execução Penal.
C
Certo
E
Errado