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Questões de Concurso sobre Da Disciplina
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Preso que praticar fato definido como crime, doloso ou
culposo, ou falta grave deverá ser transferido para regime
mais rigoroso.
C
Certo
E
Errado
Sobre o regime disciplinar na execução penal é correto
afirmar que
A
o descumprimento do dever de executar tarefas e
ordens recebidas pelo preso configura falta disciplinar
de natureza grave, conforme a Lei de Execução
Penal.
B
é destinado às penas privativas de liberdade, não
existindo faltas graves na execução de pena restritiva
de direitos.
C
a condenação em falta disciplinar de natureza grave
implica a revogação de um terço do tempo remido
pelo trabalho ou estudo.
D
a jurisprudência do STF não admite a relativização
da legalidade nas faltas disciplinares, como a aplicação
de falta grave pela posse de chip de telefone
celular.
E
o cumprimento de sanção disciplinar em cela escura
deve ser comunicado pelo diretor ao juiz competente
em até dez dias.
A falta disciplinar de natureza grave imputada a João estava
prescrita quando da requisição do promotor de justiça.
C
Certo
E
Errado
Caso um preso pratique uma falta disciplinar, poderá a
autoridade administrativa decretar o isolamento preventivo
desse preso, bem como determinar sua inclusão no regime
disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da
averiguação do fato.
C
Certo
E
Errado
Dentre as sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, aquela cuja aplicação depende de prévio e fundamentado despacho do juiz competente é a:
A
advertência verbal.
B
inclusão no regime disciplinar diferenciado.
C
repreensão.
D
suspensão ou restrição de direitos.
Assinale a alternativa correta. Segundo a Lei de execuções penais, constitui sanção disciplinar que não poderá ser aplicada pelo diretor do estabelecimento penal, sem prévio e fundamento despacho do juiz.
A
Advertência verbal.
B
Repreensão.
C
Inclusão no regime disciplinar diferenciado.
D
Isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo.
E
Suspensão ou restrição de direitos.
Eduardo, que cumpre pena de quinze anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídios e delitos patrimoniais, empreendeu fuga em 3/10/2013 e foi recapturado em 4/1/2014. O juiz das execuções, ao homologar a aludida falta grave, determinou a regressão de regime, declarou a perda de um terço dos dias remidos e alterou a data-base para fins de concessão de progressão de regime.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base no disposto na Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ.
A
Eduardo poderá perder a totalidade dos dias remidos, conforme os motivos, as circunstâncias e as consequências da fuga empreendida.
B
Em razão da fuga de Eduardo, inicia-se, a partir da data da homologação dessa infração disciplinar, novo período aquisitivo para fins de progressão de regime prisional.
C
É inconstitucional a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave.
D
O cometimento de falta grave acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime.
E
O lapso temporal para a concessão dos benefícios da execução mantém-se inalterado mesmo com a fuga de Eduardo.
Ano:
2014
Sobre o regime disciplinar diferenciado, aponte a alternativa correta:
A
O regime disciplinar diferenciado terá duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo da repetição da sanção por nova falta grave, de qualquer espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;
B
Por meio de ato motivado, o diretor do estabelecimento prisional poderá determinar a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, não se prescindindo da posterior homologação judicial;
C
Somente estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas quadrilha ou bando;
D
A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou da disciplina internas , sujeita o condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado;
E
O preso submetido ao regime disciplinar diferenciado não terá direito a visitas.
Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até
A
24 (vinte e quatro) horas.
B
10 (dez) dias.
C
3 (três) dias.
D
30 (trinta) dias.
E
1 (uma) semana.
Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido
A
pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.
B
pelo juiz da condenação criminal.
C
pela autoridade judicial a que estiver sujeito o egresso.
D
pelo juiz da execução penal.
E
pela autoridade judicial a que estiver sujeito o condenado.
É certo afirmar:
I. Em determinados casos o ordenamento jurídico vigente permite ao ofendido ou a quem legalmente o represente, o direito de promover a ação penal.
II. Somente o juiz da execução penal é competente para julgar e aplicar as sanções decorrentes das faltas disciplinares cometidas pelos presos.
III. Guia de recolhimento e guia de execução são sinônimos, observadas para as penas restritivas de direitos.
IV. Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e III estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
Cometerá falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho ou descumprir, no regime aberto, as condições que lhe forem impostas.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes afirmativas a respeito da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84).
I - O regime disciplinar diferenciado será aplicado ao preso provisório ou ao condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando, bem como àqueles nacionais ou estrangeiros que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
II - A permissão de saída, espécie de autorização de saída, consiste na possibilidade dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto saírem do estabelecimento, sem vigilância direta nas hipóteses taxativamente estabelecidas em lei. Por outro lado, a saída temporária, aplicável aos condenados e presos provisórios, consiste na possibilidade de saída do estabelecimento penal, mediante escolta, em razão de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente, irmão ou necessidade de tratamento médico com duração necessária à finalidade da saída.
III - Ao conceder saída temporária, o juiz imporá as seguintes condições ao condenado: o fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; o recolhimento à residência visitada, no período noturno e a proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, sendo certo que a Lei nº 12.258/10 não admitiu a previsão de outras condições submetidas à análise do caso em concreto.
IV - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir parte do tempo de execução da pena à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho ou frequência a curso de ensino formal.
A esse respeito, pode-se concluir que:
A
apenas a afirmativa I está correta;
B
as afirmativas II e III estão incorretas;
C
as afirmativas II e IV estão corretas;
D
apenas a afirmativa IV está correta;
E
apenas a afirmativa III está incorreta.
Em relação à disciplina, faltas e sanções disciplinares, assinale a alternativa correta.
A
Cabe à legislação local especificar as faltas leves e médias e definir faltas graves não previstas pela LEP, o que é feito no Paraná por meio do Estatuto Penitenciário (Dec. 1.276/95).
B
O tratamento jurídico da tentativa, nas faltas disciplinares, é equivalente àquele dos crimes comuns.
C
A vedação constitucional às penas cruéis não alcança a aplicação de sanções disciplinares pelo fato de estas não serem juridicamente definidas como modalidades de pena.
D
A aplicação de sanções disciplinares no âmbito da execução penal obedece ao princípio do non bis in idem (vedação da dupla punição pelo mesmo fato).
E
As sanções disciplinares são sempre aplicadas pelo diretor do estabelecimento, após processo administrativo com garantia de contraditório e direito de defesa.
As sanções disciplinares de isolamento na própria cela, ou em local adequado, assim como a inclusão no regime disciplinar diferenciado, deverão ser aplicadas mediante prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
C
Certo
E
Errado
O regime disciplinar diferenciado destina-se somente ao condenado que praticar fato previsto como crime doloso que constitua falta grave e que ocasione subversão da ordem ou da disciplina interna, sendo vedada a aplicação desse regime aos presos provisórios.
C
Certo
E
Errado
A tentativa de fuga do estabelecimento prisional é
classificada como falta disciplinar grave, punida com a
sanção correspondente à falta consumada.
C
Certo
E
Errado
A autoridade administrativa pode decretar o isolamento
preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias, sendo esse
tempo computado no período de cumprimento da sanção
disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
De acordo com o art. 49 da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares médias e leves deverão ser instituídas por lei local.
B
Em se tratando de falta disciplinar, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
C
Comete falta grave o condenado a pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho.
D
O regime disciplinar diferenciado, ainda que por ato motivado, não pode ser aplicado pelo diretor do estabelecimento penal.
E
Nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei de Execução Penal, não estão sujeitos às sanções disciplinares os internados submetidos a medida de segurança.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares
A
leves e médias são especificadas por lei federal.
B
graves só podem ser cometidas pelo condenado a pena privativa de liberdade.
C
apenas são punidas na forma consumada.
D
que também correspondam à prática de crime doloso sujeitam o preso à sanção disciplinar, excluída a sanção penal.
E
também sujeitam o preso provisório a sanção disciplinar.
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