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Q3085828

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área: Execução Penal - 2023

Com relação à disciplina do preso, julgue os próximos itens.

A caracterização de falta grave exige que haja previsão legal ou regulamentar anterior expressa.

C

Certo

E

Errado

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