Questões de Concurso sobre Das Penas Restritivas de Direitos

gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, sendo ônus do Estado, durante a execução, indicar e provar a alteração da situação financeira do sentenciado.

não gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, sendo ônus do sentenciado, durante a execução, justificar o não pagamento da multa pela impossibilidade econômica de fazê-lo.

gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, todavia é ônus do sentenciado, durante a execução, justificar o não pagamento da multa pela impossibilidade econômica de fazê-lo.

não gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, todavia é ônus do Estado, durante a execução, indicar e provar a alteração da situação financeira do sentenciado.

sempre gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa.

O fato de o réu ser assistido pela Defensoria Pública autoriza a presunção absoluta de sua miserabilidade e a isenção de custas, cuja exigibilidade fica dispensada de prova no juízo da execução.

É viável o reconhecimento judicial de falta grave na execução da pena, se o Conselho Disciplinar reconheceu administrativamente apenas a falta média. Isso, graças à interdependência das instâncias, já que não se trata de absolvição penal.

O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversa e motivadamente entender o juiz.

A prisão domiciliar não é regime de cumprimento de pena e sua imposição acontece em situações restritas (numerus clausus). Porém, é possível a prisão domiciliar humanitária em situações excepcionalíssimas, que afetam o estado de dignidade do preso.

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, desde que o juiz da execução verifique que os estabelecimentos de regime semiaberto e aberto não são adequados.

Certo

Errado

J. O. R. cometeu falta grave, entretanto, a sanção que lhe será aplicada sofrerá obrigatória redução em grau em virtude da fuga ter sido tentada.

J. O. R. cometeu falta disciplinar média em virtude de a fuga não ter sido consumada, ficando sujeito apenas a sanção disciplinar de advertência.

A tentativa de fuga de J. O. R. não se constitui em falta disciplinar prevista na Lei de Execução Penal.

Em virtude da tentativa de fuga, J. O. R., após procedimento disciplinar, poderá ser punido com a sanção disciplinar de suspensão de direitos.

J. O. R. cometeu uma falta grave tentada, devendo ser punido com inclusão em regime disciplinar diferenciado, a qual será determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, dispensada a apreciação judicial de tal medida.

praticar falta grave.

sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital.

recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.

for submetido a parecer do Conselho Penitenciário que entenda pela conversão, em razão de impontualidades reiteradas e não justificadas ao local de trabalho durante o cumprimento da pena.

o trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

a jornada normal de trabalho não será inferior a 8 (oito) nem superior a 10 (dez) horas, com descanso nos domingos e feriados.

Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas II, III,IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação, pelo prazo mínimo de seis meses, se o agente revelar incompatibilidade com a medida de segurança.

Em qualquer fase da execução da pena, é permitido ao juiz alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, sem que haja ofensa à coisa julgada.

Admite-se que o condenado maior de setenta anos de idade beneficiário de regime aberto ou semiaberto seja recolhido em residência particular.

Condenados que cumpram pena em regime semiaberto podem receber permissão de saída do estabelecimento prisional, sem vigilância direta, para frequentar curso supletivo profissionalizante ou curso superior.

A saída temporária pode ser concedida aos condenados que cumpram pena em regime fechado e semiaberto e aos presos provisórios, mediante autorização do diretor do estabelecimento onde se encontram presos.

a forma de execução não poderá ser alterada, mesmo para ser ajustada às modificações ocorridas na jornada de trabalho do condenado.

a prestação de serviços à comunidade será remunerada de acordo com o salário pago pela entidade designada.

o trabalho terá a duração de 8 horas diárias e será realizado aos sábados e domingos.

a entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao Juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.

a designação da entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, ao qual o condenado deverá trabalhar, de acordo com as suas aptidões, será feita pelo Ministério Público.

Uma vez extinta a pena, o condenado preso deverá ser posto imediatamente em liberdade por ato da exclusiva competência do Diretor do estabelecimento penal.

A ordem do Diretor somente será válida para a libertação do condenado ao término do cumprimento de sua pena.

O recolhimento para cumprimento de pena privativa de liberdade se dá mediante a simples entrega do preso, pelo policial, ao responsável pelo estabelecimento prisional.

Na hipótese de o réu já se encontrar preso, a formalidade da expedição da guia de recolhimento é desnecessária.

Quando o réu vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade.