Um indivíduo recorreu de sentença penal que o condenara a...

Q214275

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Das Penas Restritivas de Direitos

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ AC - Assistente Jurídico - 2002

Um indivíduo recorreu de sentença penal que o condenara a pena de reclusão de seis anos, pela prática de crime. Antes de ser julgado o recurso, ele foi beneficiado por indulto. Nessa situação, acha-se prejudicado o recurso interposto.

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Um indivíduo recorreu de sentença penal que o condenara a pena de reclusão de seis anos...