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Nos termos da Lei de Execução Penal, são exemplos de penas restritivas de direitos:
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Q1012970
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Execução Penal, são exemplos de penas restritivas de direitos:
A
pagamento de cesta básica e multa.
B
prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.
C
interdição temporária de direitos e trabalhos forçados.
D
prisão simples e banimento.
E
reclusão e detenção.