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Nos termos da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento...
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Q608374
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal.
Nos termos da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento para a execução deverá ser expedida pela autoridade judiciária em até 45 dias, contados do recolhimento do condenado para cumprimento de pena privativa de liberdade.
C
Certo
E
Errado