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A Lei de Execução Penal estabelece que o trabalho externo será admissível somente em se...
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Q2363790
Teclas de Atalhos
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A Lei de Execução Penal estabelece que o trabalho externo será admissível somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que adotadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina:
A
para os presos que cumprem a pena em regime fechado.
B
exclusivamente para os apenados em regime semiaberto.
C
como medida punitiva por atos indisciplinares.
D
independentemente do consentimento ou concordância do preso.