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Questões de Concurso sobre Da Assistência Jurídica (Art. 15 a 16)
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A assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade, apesar de expressamente prevista na LEP, é de difícil cumprimento prático em razão da ausência de defensores públicos em todas as comarcas, em claro descumprimento à regra constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar que a existência de local apropriado destinado ao atendimento pelo defensor público em todos os estabelecimentos penais:
A
Possui previsão constitucional expressa.
B
Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada no STJ que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.
C
Possui previsão legal expressa.
D
Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada no STF que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.
E
Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada do TJ/SC que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, e essa assistência será:
A
apenas jurídica.
B
material, jurídica, educacional, social, religiosa e saúde.
C
apenas educacional.
D
apenas alimentação.
E
nenhuma das alternativas.
A assistência ao preso e ao internado é
dever do Estado, objetivando prevenir o
crime e orientar o retorno à convivência
em sociedade. Nesse sentido, assinale a
alternativa correta.
A
Quando o estabelecimento penal não
estiver aparelhado para prover a assistência
médica necessária, esta poderá ser
prestada em outro local somente mediante
autorização do Juiz da Vara de Execuções
Penais responsável pelo estabelecimento.
B
A assistência educacional compreenderá a
instrução escolar e a formação profissional
do preso e do internado, sendo o ensino de
1º grau facultativo, integrando-se no sistema
escolar municipal, devendo ser reduzida a
pena do preso ou internado que optar pelo
estudo.
C
A assistência ao egresso consiste na
concessão, se necessário, de alojamento e
alimentação, em estabelecimento adequado,
pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendo
esse prazo ser prorrogado, no máximo,
por duas vezes, sendo comprovado, por
declaração do assistente social, o empenho
na obtenção de emprego.
D
Fora dos estabelecimentos penais, serão
implementados Núcleos Especializados da
Defensoria Pública para a prestação de
assistência jurídica integral e gratuita aos
réus, sentenciados em liberdade, egressos
e seus familiares, sem recursos financeiros
para constituir advogado.
Sobre as formas de assistência ao preso previstas na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, uma de suas funções e características é que a assistência:
A
à saúde do internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas
B
à saúde será prestada no estabelecimento penal mesmo quando este não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, sendo vedada sua prestação em outro local
C
jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado
D
educacional compreenderá a instrução escolar, o trabalho interno, o treinamento e a formação profissional do preso e do internado
E
social não tem por finalidade promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação
Ano:
2014
Sobre a atuação do Defensor Público na execução penal, considere as assertivas a seguir.
I. O Defensor Público especialista e voluntário pode ser convocado para atuar em todo o País por meio da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal.
II. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
III. Como em todos os estabelecimentos penais, deverá haver um local apropriado, destinado ao atendimento, e é obrigatório o comparecimento do Defensor a tais locais.
Está (ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s)
A
I, II e III.
B
I apenas.
C
II apenas.
D
II e III apenas.
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