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Questões de Concurso sobre Dos Direitos (Art. 40 e 43)
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Conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é direito do preso:
A
participar de atividades laborais e educacionais que incluam somente aspectos referentes à sua formação profissional, excluindo-se qualquer forma de recreação.
B
receber visitas diárias de seus familiares, sem limitações ou necessidade de supervisão, como parte de sua reintegração social.
C
receber assistência material, educacional, trabalho, saúde, jurídica, social e religiosa, visando à sua reabilitação para o convívio social.
D
usufruir de liberdade plena dentro da unidade penal, incluindo o direito de sair da cela a qualquer momento, como forma de respeito à sua dignidade humana.
No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa:
A
Distribuir proporcionalmente o tempo entre trabalho, descanso e recreação é um dever do preso.
B
Ao preso, é garantido o direito de representação e petição a qualquer autoridade e assistência jurídica.
C
A higiene pessoal, o asseio da cela ou do alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal são direitos do condenado.
D
Opor-se aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina é um direito do condenado.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Constituem direitos do preso ______.
A
entrevista pessoal e reservada com o advogado e submissão à sanção disciplinar imposta
B
chamamento nominal e constituição de pecúlio
C
indenização à vítima e Previdência Social
D
urbanidade e respeito no trato com os demais condenados
E
higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento
Apresenta-se como direito do preso, previsto expressamente na Lei de Execução Penal, dentre outros:
A
chamamento nominal
B
urbanidade e respeito no trato com os demais condenados
C
higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento
D
conservação dos objetos de uso pessoal
Sobre o regime disciplinar diferenciado, considere:
I. Duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.
II. Visitas quinzenais, de 2 pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 horas.
III. Entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário.
IV. Direito do preso à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol, em grupos de até 2 presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
II e III.
C
I e IV.
D
I, II e III.
E
III e IV.
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Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal
A
chamamento numérico e igualdade de tratamento.
B
obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva se relacionar
C
proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e alimentação suficiente.
D
Previdência Social e visita íntima homoafetiva.
E
banho de sol de pelo menos 6 horas e constituição de pecúlio.
As condenadas terão direito à visita íntima ao menos uma vez por mês, desde que seu cônjuge ou seu(ua) parceiro(a) apresente, obrigatoriamente, certidão de casamento ou declaração de união estável, respectivamente.
C
Certo
E
Errado
Para Silva (2006), há uma disparidade entre o direito de visitas assegurado pela Lei de Execuções Penais (LEP), Lei n.º 7.210/1984, aos pais condenados e a garantia à integralidade física e moral da criança prevista pelo ECA. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
I O ECA prevê a necessidade da criança de manter o convívio familiar e comunitário.
II A legislação omitiu a possibilidade de tratar adequadamente da visita de crianças aos pais condenados, alegando questões de segurança pública para evitar rebeliões e motins.
III As instituições carcerárias tratam essa situação conforme o estabelecido pelo ECA.
IV A ausência de referência às visitas das crianças filhas de encarcerados(as), na LEP, implica a invisibilidade dessas crianças e, portanto, a ameaça aos vínculos familiares pelas dificuldades de contato.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0
B
1
C
2
D
3
E
4
Segundo a Lei de Execução Penal
A
a progressão de regime é incabível para condenados por crimes graves.
B
a execução penal tem por objetivo castigar o condenado e infligir sofrimento.
C
é direito do preso a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.
D
a remição é o direito de saída nos feriados para os presos do regime semiaberto.
E
o trabalho externo é vedado aos condenados por crime hediondo por motivo de segurança.
A Lei de Execução Penal impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos
presos provisórios. Sobre o tema, é possível dizer que NÃO constitui direito do preso:
A
Chamamento nominal.
B
Submissão à sanção disciplinar imposta.
C
Atribuição de trabalho e sua remuneração.
D
Audiência especial com o diretor do estabelecimento.
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Entre os direitos e deveres do condenado, afirma-se corretamente que
A
não é direito do condenado ter audiência com o diretor do estabelecimento em que cumpre a pena.
B
não constitui dever do condenado conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.
C
não constitui dever do condenado manter asseio na cela.
D
não constitui direito do condenado a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.
E
não é direito do condenado manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita de forma irrestrita.
Constituem direitos do preso:
A
Alimentação suficiente e vestuário
B
Atribuição de trabalho e sua remuneração
C
Assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa
D
Escolher o cardápio da sua alimentação e o vestuário
E
As alternativas A, B e C estão corretas.
Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa que NÃO constitui um direito do preso.
A
Atribuição de trabalho e sua remuneração.
B
Previdência Social.
C
Constituição de pecúlio.
D
Alimentação suficiente e vestuário.
E
Exercício pleno e irrestrito das atividades profissionais e intelectuais anteriores à condenação.
Sobre os elementos que constituem direitos do preso, considere as afirmativas a seguir.
I. Previdência social.
II. Constituição de pecúlio.
III. Chamamento numérico.
IV. Escolha de local de trabalho.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.
A
O direito de defesa nos processos administrativos disciplinares é mitigado por conta de seu caráter não jurisdicionalizado.
B
Da decisão de imposição de sanção pelo cometimento de falta grave cabe pedido de revisão e recurso ao juízo de execução, sendo ouvido o Conselho Penitenciário.
C
O entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal.
D
O agravo de decisão do juízo de execução pode ser interposto exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defesa do condenado.
E
Não há previsão de efeito suspensivo para o agravo em execução.
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Os condenados podem ser agraciados com recompensas, entre elas a concessão de regalias, tendo em vista o bom comportamento, a colaboração com a disciplina e a dedicação ao trabalho.
C
Certo
E
Errado
Ao internado é assegurada a liberdade de contratação de médico de sua confiança pessoal, a fim de orientar e acompanhar o tratamento. No caso de divergência entre o médico oficial e o particular, prevalecerá a posição do médico oficial.
C
Certo
E
Errado
O preso tem direito à previdência social e constituição de pecúlio.
C
Certo
E
Errado
O preso provisório, assim como o preso definitivo, não tem assegurados os seus direitos políticos.
C
Certo
E
Errado
Em nenhuma situação poderá ser restringido o direito do preso a se corresponder com o mundo externo.
C
Certo
E
Errado
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