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Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa que ...
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Q1968454
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa que NÃO constitui um direito do preso.
A
Atribuição de trabalho e sua remuneração.
B
Previdência Social.
C
Constituição de pecúlio.
D
Alimentação suficiente e vestuário.
E
Exercício pleno e irrestrito das atividades profissionais e intelectuais anteriores à condenação.