Questões de Concurso sobre Do Procedimento Judicial

Certo

Errado

Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.

O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.

A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.

A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.

O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

Os incidentes específicos da execução de pena desenvolvem-se perante o juízo da execução, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Das decisões proferidas na execução de pena, cabe recurso de agravo, mas o rito será o previsto para o recurso em sentido estrito.

A impugnação da denegação de trânsito a recurso usado na fase de execução de pena é feita através de carta testemunhável.

O princípio da inércia ou da iniciativa das partes desautoriza que o juiz inicie de ofício o procedimento na execução penal.

A transferência do condenado para regime menos rigoroso, após cumprido 1/6 (um sexto) da pena, não pode ser deferida pelo juiz da execução penal, com base apenas em atestado carcerário, expedido pelo diretor do estabelecimento penal, porque a lei exige a realização de exame criminológico.

O juiz da execução penal pode decidir sobre progressão ou regressão de regime, independentemente de manifestação do Ministério Público ou da defesa.

O isolamento preventivo do condenado faltoso exige autorização judicial, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

A continuidade delitiva pode ser reconhecida em sede de execução penal, e as penas podem ser unificadas, determinando o juiz da execução o cumprimento da pena mais grave, com o aumento previsto no art. 71, do Código Penal.

o procedimento judicial iniciar-se-á de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou ainda, da autoridade administrativa.

contra as decisões proferidas na fase de execução, será cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo.

o regime disciplinar diferenciado poderá ser determinado pela autoridade policial, quando se tratar de condenado pertencente à organização criminosa.

os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, por razões humanitárias, prevendo a Lei que tal permissão deverá ser concedida pelo juiz da execução penal.

são requisitos para a obtenção da saída temporária: comportamento adequado do preso, cumprimento mínimo de um quinto da pena, se o condenado for primário, e um terço, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.