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Questões de Concurso sobre Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º a 4º)
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A execução penal tem por objetivo
A
punir exemplarmente o indivíduo que comete crimes.
B
impedir a prática de crimes violentos.
C
efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
D
acabar com o tráfico de drogas.
E
valorizar o trabalho dos Agentes Prisionais.
No que se refere à execução penal, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
A
Fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvir previamente a defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
B
É reconhecida a irretroatividade do patamar legal de 40% aos apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.
C
A competência dos juízes da execução penal para a fiscalização e para a interdição dos estabelecimentos prisionais tem natureza jurisdicional.
D
É vedado ao juízo da execução promover, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em que não esteja reconhecida expressamente a reincidência, a retificação do atestado de pena para fazer constar tal circunstância, com todos os consectários daí decorrentes.
E
Compete à justiça comum estadual a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, pela militar ou pela eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
Considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.
A
Ao condenado e ao internado não serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei
B
Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária
C
Os condenados não serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal
D
A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo juiz de direito da Vara das Execuções Criminais, e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade
Com amparo na Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Lei de Execução Penal não se aplicará igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando o preso provisório estiver recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
B
A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
C
Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
D
A execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
E
O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
Em consonância com a legislação que rege a matéria, é correto afirmar que efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal é objetivo:
A
Da execução penal.
B
Da Assessoria Jurídica.
C
Da Assistência Pessoal.
D
Da Administração Pública.
E
Do Grupo Técnico de Classificação.
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Por ser de implantação mais recente, o sistema penitenciário federal brasileiro segue o que é previsto pela Lei de Execução Penal para os presídios estaduais, por meio de uma doutrina judicial e da chamada lei de regência.
C
Certo
E
Errado
Em seu aspecto jurisdicional, a intervenção do juiz da execução se esgota com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, sendo os demais atos meramente administrativos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio geral da execução penal, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que consiste, basicamente, no respeito à dignidade da pessoa humana.
A
princípio da igualdade
B
princípio da proporcionalidade
C
princípio da individualização da pena
D
princípio da humanização das penas
E
princípio da legalidade
De acordo com o estabelecido pela Lei de Execução Penal, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que correspondente aos objetivos da execução penal.
I - efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
II - proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
III - realizar outras diligências e exames necessários.
A
apenas a afirmação I está correta.
B
as afirmações II e III estão corretas.
C
as afirmações I e II estão corretas.
D
apenas a afirmação II está correta.
E
todas as afirmações estão corretas.
Segundo a Lei n° 7.210/1984, a execução penal tem
por objetivo:
A
viabilizar os resultados de projetos restritos às funções penitenciárias, mediante ato do Poder Executivo, após autorização legislativa prévia.
B
separar do meio social os indivíduos inaptos ao convívio em sociedade, selecionados após análise criteriosa baseada nas teorias criminológicas de Lombroso.
C
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da comunidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
D
prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de objetivo igual ao de uma condenação.
E
efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
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A sig la LEP significa:
A
Lei de Execução Prisional
B
Lei de Execução Penal
C
Lei de Execução Penitenciária
D
Lei de Execução Policial
E
Lei de Exercício Penal
A autonomia da execução penal implica a compreensão
de que
A
há uma feição jurisdicional da execução da pena e
plenitude das garantias constitucionais penais e
processuais penais.
B
há um caráter misto de regras administrativas e
jurisdicionais e aplicação mitigada das regras
constitucionais.
C
os incidentes de execução são impulsionados
somente pela defesa técnica.
D
há distinção das atividades da administração
penitenciária e da função jurisdicional ressalvado o
procedimento administrativo que apura falta.
E
o título executivo delimita o alcance e os limites da
execução em processo em que não há alteração
fática.
A Lei nº 7.210/84 dispõe que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da condenação criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado (art. 1º). Como nítido no item 13 da respectiva Exposição de Motivos, tem-se aí, por inteiro, tributo à teoria da pena denominada
A
retribuição moderna.
B
retribuição taliônica.
C
prevenção geral.
D
prevenção especial.
E
mista ou eclética.
A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal com o fim de
A
obter a cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
B
classificar os condenados segundo os seus antecedentes e personalidade para orientar a individualização da execução penal.
C
aplicar-se unicamente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar.
D
proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
E
assegurar ao condenado e ao internado todos os direitos atingidos pela sentença ou pela lei.
Considere as assertivas abaixo:
I. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios podem obter, do diretor do presídio, permissão de saída, mediante escolta, nas hipóteses elencadas na LEP.
II. Se o sentenciado receber nova condenação por outro crime, após o início de cumprimento de pena por condenação anterior, o regime prisional de cumprimento será obrigatoriamente determinado pelo resultado da soma das penas, visto que a individualização da pena é tarefa que se impõe ao juiz do processo de conhecimento.
III. Recente alteração legislativa alçou a Defensoria Pública à condição de órgão da execução penal, mas não incumbiu à instituição a visita aos estabelecimentos prisionais, senão como faculdade do defensor público.
IV. A partir da edição da Lei no 10.792/2003, foi proibida a realização do exame criminológico, à vista da constatação de que a providência constituía um dos grandes fatores responsáveis pela morosidade na apreciação do pedido de benefícios em sede de execução penal.
V. A LEP não prevê como condição para o exercício do trabalho no regime semiaberto o prévio cadastramento do empregador no órgão gestor do sistema penitenciário estadual.
Está correto APENAS o que se afirma em
A
I e II.
B
I e V.
C
II e IV.
D
III e V.
E
I, III e V.
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O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de
decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva, de
forma a proporcionar condições para a integração social do
condenado, do internado e do menor infrator.
C
Certo
E
Errado
Considera-se egresso o preso provisório que foi absolvido por sentença criminal transitada em julgado, tendo sido expedido, em conseqüência, alvará de soltura.
C
Certo
E
Errado
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