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A autonomia da execução penal implica a compreensão de que
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Q870125
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º a 4º)
Teclas de Atalhos
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A autonomia da execução penal implica a compreensão
de que
A
há uma feição jurisdicional da execução da pena e
plenitude das garantias constitucionais penais e
processuais penais.
B
há um caráter misto de regras administrativas e
jurisdicionais e aplicação mitigada das regras
constitucionais.
C
os incidentes de execução são impulsionados
somente pela defesa técnica.
D
há distinção das atividades da administração
penitenciária e da função jurisdicional ressalvado o
procedimento administrativo que apura falta.
E
o título executivo delimita o alcance e os limites da
execução em processo em que não há alteração
fática.