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O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de...
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Q787634
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º a 4º)
Teclas de Atalhos
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Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a
seguir.
O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de
decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva, de
forma a proporcionar condições para a integração social do
condenado, do internado e do menor infrator.
C
Certo
E
Errado