Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei n° 7.210/1984, a execução penal tem por objetivo:
1
Q1012968
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º a 4º)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo a Lei n° 7.210/1984, a execução penal tem
por objetivo:
A
viabilizar os resultados de projetos restritos às funções penitenciárias, mediante ato do Poder Executivo, após autorização legislativa prévia.
B
separar do meio social os indivíduos inaptos ao convívio em sociedade, selecionados após análise criteriosa baseada nas teorias criminológicas de Lombroso.
C
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da comunidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
D
prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de objetivo igual ao de uma condenação.
E
efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.