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A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão crimin...
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Q1127445
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º a 4º)
Teclas de Atalhos
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A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal com o fim de
A
obter a cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
B
classificar os condenados segundo os seus antecedentes e personalidade para orientar a individualização da execução penal.
C
aplicar-se unicamente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar.
D
proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
E
assegurar ao condenado e ao internado todos os direitos atingidos pela sentença ou pela lei.