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Com amparo na Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execuções Penais, assinale a alt...
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Q2316867
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º a 4º)
Teclas de Atalhos
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Com amparo na Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Lei de Execução Penal não se aplicará igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando o preso provisório estiver recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
B
A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
C
Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
D
A execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
E
O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.