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Questões de Concurso sobre Das Autorizações de Saída
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Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Octávio está cumprindo pena definitiva de reclusão de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses em estabelecimento penal do Paraná e, de repente, soube do falecimento precoce do seu irmão. Considerando o contido na Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afirmar que Octávio
A
não poderá acompanhar o velório do irmão, pois a permissão de saída abrange casos de falecimento apenas de cônjuge, ascendente ou descendente.
B
poderá obter permissão concedida pelo diretor para sair do estabelecimento penal, mediante escolta, para comparecer ao velório do irmão.
C
não poderá obter permissão para sair do estabelecimento penal para comparecer ao velório do irmão sem a concordância do Ministério Público e sem autorização do Juiz da execução.
D
poderá obter permissão de saída para comparecer ao velório do irmão, mediante escolta, desde que tenha cumprido mais da metade da pena aplicada.
E
não poderá obter permissão para sair do estabelecimento penal para acompanhar o velório do irmão, já que cumpre pena em regime fechado.
O condenado que seja réu primário e esteja cumprindo a pena em regime semiaberto poderá, após oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária, obter autorização do juiz da execução para saída temporária, sem vigilância direta, para frequentar curso supletivo profissionalizante, caso tenha cumprido um sexto da pena e preencha os demais requisitos previstos para a obtenção do benefício.
C
Certo
E
Errado
A permissão de saída
A
demanda a comprovação de bom comportamento prisional, mas depende de escolta policial para sua efetivação.
B
pode ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional, devendo ter duração de até vinte e quatro horas.
C
não necessita de prova formal para sua concessão.
D
é instituto destinado apenas a presos condenados, mas permitido em quaisquer dos regimes de cumprimento de pena.
E
depende do cumprimento de um sexto de pena, se primário, e um quarto, se reincidente.
O Art. 122 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva.
Constituem tais requisitos:
A
lapso temporal e bom comportamento carcerário;
B
lapso temporal e gravidade abstrata dos delitos;
C
lapso temporal e relevância das faltas cometidas pelo apenado.
D
longa pena a cumprir e gravidade em concreto dos delitos;
E
longa pena a cumprir e bom comportamento carcerário.
Na hipótese de doença grave de seu irmão, por exemplo, o condenado poderá obter, diretamente do diretor do estabelecimento prisional, permissão de saída mediante escolta, para visitar o familiar enfermo.
C
Certo
E
Errado
Um condenado do regime fechado recebe a informação de que o próprio pai faleceu. Abatido pela notícia, o apenado reivindica a possibilidade de ir ao funeral do pai. Tal pedido é atendido, e determinado agente de segurança prisional é um dos escalados para fazer a escolta do preso.
Considerando essa situação hipotética e com base na Lei de Execução Penal, no que se refere à autorização concedida ao citado condenado para que ele pudesse acompanhar o funeral do pai, assinale a alternativa correta.
A
Foi concedida ao condenado, após imprescindível autorização do juiz da Vara de Execuções Penais, uma permissão de saída.
B
Foi concedida ao condenado uma permissão de saída após simples concessão do diretor do estabelecimento prisional, não sendo necessária a escolta do preso.
C
Foi concedida ao condenado, após imprescindível autorização do juiz da Vara de Execuções Penais, uma saída temporária.
D
Foi concedida ao condenado uma permissão de saída após simples concessão do diretor do estabelecimento prisional, não sendo necessária autorização judicial.
E
Foi concedida ao condenado uma saída temporária após simples concessão do diretor do estabelecimento prisional, não sendo necessária autorização judicial.
Na Escolta para condução de gestantes, parturientes ou de mulheres presas durante acompanhamento de filho para a realização de atividades extramuros, a mesma deverá:
1. ser acomodada no banco traseiro da viatura de Escolta e sem a utilização de algemas.
2. obedecer à disposição previamente definida pelo Chefe da Missão e ser acomodada no banco dianteiro da viatura.
3. ser acomodada em compartimento diverso do destinado ao transporte de presos (camburão) nas viaturas oficiais.
4. ser acomodada no banco traseiro da viatura de Escolta e com a utilização de algemas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Entre as disposições da Lei no 7210/1984 (Lei de Execuções Penais), está previsto que os condenados:
A
não poderão ser liberados para tratamento médico, mesmo com escolta.
B
não poderão ser liberados em hipótese alguma, tendo em vista o previsto na Lei mencionada.
C
poderão ser liberados com escolta em ocasiões especiais como Natal e Ano-Novo por decisão do Diretor do Estabelecimento.
D
somente serão liberados sem escolta em situação que assim exigir devido a decisão do Diretor do Estabelecimento.
E
que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do Presídio, mediante escolta, quando houver falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.
De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:
A
A monitoração eletrônica somente poderá ser revogada se o acusado ou condenado praticar falta grave.
B
O condenado deverá ter cuidado com o equipamento eletrônico de monitoração, que poderá ser removido no interior da residência em que for cumprida prisão domiciliar.
C
A violação dos deveres decorrentes da monitoração eletrônica acarretará, obrigatoriamente, a regressão de regime do apenado.
D
O estabelecimento de monitoração eletrônica será exclusivo para determinação do cumprimento da pena em regime aberto.
E
A fiscalização da saída temporária no regime semiaberto poderá ser definida por meio da monitoração eletrônica.
A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal
A
é cabível apenas para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto.
B
é concedida por ato motivado do juiz da execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.
C
é condicionada ao cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário e um quarto, se reincidente.
D
poderá ser concedida em caso de visita à família por prazo não superior a sete dias.
E
poderá ser concedida em casos de falecimento ou doença grave do companheiro ou irmão.
Nos termos da Lei no 7.210/84 (Lei de Execução Penal),
os condenados que cumprem pena em regime fechado
ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão
para sair do estabelecimento, mediante escolta,
quando ocorrer, entre outros, o seguinte fato:
A
frequência a curso supletivo profissionalizante, bem
como de instrução do 2o grau ou superior, na Comarca
do Juízo da Execução.
B
falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira,
ascendente, descendente ou irmão.
C
participação em atividades que concorram para o
retorno
ao convívio social.
D
necessidade de visita a integrantes de sua família.
E
frequência a Curso do Ensino Médio ou Superior, na
Comarca do Juízo da Execução.
No que se refere ao cumprimento das sanções penais, constitui afirmação INCORRETA:
A
Embora o Código Penal preveja a imposição, ao inimputável por doença mental, de medida de segurança por tempo indeterminado, não se admite que sua duração seja superior ao máximo de pena abstratamente cominada ao crime.
B
Não obstante ter a Lei nº 10.792/03 suprimido, para fins de progressão de regime, a exigência de exame criminológico, até então prevista no artigo 112 da LEP, pode o juiz determinar, motivadamente, a sua realização.
C
O condenado, estando no regime fechado, pode, após o cumprimento de um sexto da pena, se primário, ou um quarto, se reincidente, ser autorizado, por saída temporária, a visitar a família.
D
Uma vez comprovada, após procedimento administrativo destinado à sua apuração, a prática de falta grave pelo condenado, o juiz, motivadamente, revogará até um terço do tempo remido.
A autorização para saída temporária ao condenado que cumpre pena no regime semiaberto será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado.
II - cumprimento mínimo de 1/3 (um terço) da pena, se o condenado for reincidente.
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
IV - se sobrevier doença mental ao apenado.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas a IV.
E
I, II, III e IV.
Considerando as disposições constantes na Lei de Execuções Penais, no que toca às saídas dos condenados do estabelecimento prisional,
A
a permissão de saída pode ser deferida para os condenados dos regimes fechado e semiaberto, bem como aos presos provisórios.
B
para que o condenado conquiste o direito às saídas temporárias, é necessário que atinja 1/6 da pena, se primário, e 1/2, se reincidente.
C
as saídas temporárias poderão ser deferidas aos presos do regime fechado, mediante escolta, caso exista efetivo de servidores na comarca, para frequência a curso supletivo profissionalizante.
D
as saídas temporárias serão deferidas pelo diretor da casa prisional.
E
a permissão de saída não pode ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional para os condenados do regime fechado, pois nesse caso deverá haver autorização judicial.
Sobre as autorizações de saída,
A
somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de quarenta e cinco dias de intervalo entre uma e outra.
B
são cabíveis apenas no regime semiaberto.
C
a saída temporária será concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.
D
o lapso temporal para deferimento da saída temporária ao reincidente é de um quarto.
E
o Decreto natalino de saída temporária é de competência exclusiva do Presidente da República.
De acordo com a LEP, se um preso for comunicado sobre o falecimento de uma irmã dele,
A
o juiz da execução poderá autorizar a saída temporária do preso para comparecimento ao enterro, desde que ele apresente bom comportamento no estabelecimento prisional.
B
ele não terá direito à saída do estabelecimento prisional, devido ao fato de não haver previsão de concessão desse benefício em caso de falecimento de irmão.
C
o diretor do estabelecimento prisional poderá conceder a permissão de saída ao preso, independentemente de ele ser preso provisório ou de estar cumprindo pena em regime fechado.
D
o diretor do estabelecimento deverá comunicar o falecimento ao juiz da execução, que poderá conceder a permissão de saída para o preso, ficando este sujeito à monitoração eletrônica caso esteja cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto.
E
o diretor do estabelecimento poderá autorizar a saída temporária do preso, que, mediante escolta, poderá permanecer fora do estabelecimento prisional pelo tempo que for necessário para cumprir a finalidade da saída.
Um preso, em cumprimento de pena de reclusão em regime
fechado, recebeu a notícia do falecimento de seu filho e
requereu permissão para comparecer ao enterro. Nessa
situação, caso seja autorizada a saída do preso, caberá ao
assistente social em atividade no estabelecimento prisional
acompanhar pessoalmente o preso e apresentar, ao final, ao
diretor do estabelecimento, relatório em que circunstancie o
comportamento do preso no período em que este estiver fora.
C
Certo
E
Errado
A pedido da defensoria pública, o MP pode autorizar a saída temporária de um detento do estabelecimento penal, uma vez que, no exercício da fiscalização penitenciária, o MP realiza o controle da regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento.
C
Certo
E
Errado
No que tange a permissão de saída, assinale a resposta INCORRETA:
A
Pode ser concedida em caso de falecimento da companheira.
B
Pode ser concedida em caso de doença grave de ascendente.
C
Pode ser concedida para tratamento médico.
D
Pode ser concedida para estudo em estabelecimento fora do presídio.
Deferido o pedido do Livramento Condicional, o juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. São obrigações que serão sempre impostas ao liberado condicional pelo juiz:
I. Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação.
II. Recolher-se à habitação em hora fixada.
III. Não mudar do território da comarca do juízo da execução, sem prévia autorização deste.
IV. Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho.
V. Não frequentar determinados lugares.
A esse respeito, assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta.
A
As proposições I, III e IV são obrigatórias.
B
As proposições I, II e III são obrigatórias.
C
As proposições II, III e V são obrigatórias.
D
As proposições II, III e IV são obrigatórias.
E
As proposições I, IV e V são obrigatórias.
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