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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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De acordo com a Lei Estadual nº 17.026/2011, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná tem por finalidade a promoção da defesa agropecuária e da inspeção sanitária dos produtos de origem _____________, a prevenção, o controle e a erradicação de doenças dos animais e de pragas dos vegetais de interesse econômico ou de importância à saúde da população e assegurar a segurança, a regularidade e a qualidade dos insumos de uso na agricultura e na pecuária.
A
nacional
B
mineral
C
transgênica
D
animal
E
estrangeira
As responsabilidades por danos ou prejuízos ao solo agrícola podem advir tanto de ações quanto de omissões, fazendo com que o responsável possa ser acionado por um ou outro. Considerando o Decreto Estadual nº 6.120/1985 e seu anexo, que estabelece um conjunto de objetivos, normas, procedimentos e ações implementadas pelo poder público para a preservação e recuperação do potencial produtivo do solo agrícola, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O Poder Público Estadual, através da Secretaria de Estado da Agricultura, ou o Poder Municipal poderão promover a recuperação das áreas em processo de desertificação e degradação.
II. As propriedades adjacentes às estradas não poderão utilizar as faixas de domínio para plantio; é competência do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná (DER) decidir sobre o uso de faixas de domínio em rodovias estaduais.
III. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização do solo agrícola, o poder público estadual ou municipal poderá preconizar outras normas recomendadas pela técnica e que atendam às peculiaridades locais, também relacionadas com os problemas de erosão na área urbana.
IV. O planejamento conservacionista deverá enquadrar o uso do solo agrícola conforme a sua aptidão, constando de diagnóstico de situação e do plano técnico. O Plano Técnico deverá levar em consideração, no mínimo, as características do meio físico e socioeconômico.
A
Apenas II e III.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Sem prejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação específica para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente observará:
I. proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração;
II. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências;
III. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada;
IV. a reincidência, assim compreendida a infração de natureza criminal após aplicação de sanção disciplinar anterior;
V. a situação econômica do infrator, em especial sua capacidade de geração de rendas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.
De acordo com a Lei Estadual nº 20.655/2021, estão corretas:
A
apenas II e IV.
B
apenas I, III e V.
C
apenas III, IV e V.
D
apenas I, III, IV e V.
E
apenas I, II, III e V.
À luz da Resolução nº 02/2000, são as atribuições e objetivos do CISNOP:
I. Garantir a implantação das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), aos municípios consorciados, conforme estipulado na Constituição Federal.
II. Representar o conjunto dos Municípios que o integram perante entidades de direito público, sendo vedada a representação perante entidades de direito privado.
III. Promover formas articuladas de planejamento e execuções de ações de Saúde com vista ao cumprimento dos princípios da integralidade e universalidade do atendimento.
IV. Desenvolver atividades de interesse dos Municípios consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados pelo Conselho Deliberativo.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
II e III, apenas.
Julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
À luz da Resolução nº 02/2000, compete ao Setor de Pessoal:
(__) Auxiliar a Assessoria Técnica no recrutamento e seleção de pessoal, priorizando o nepotismo e a pessoalidade.
(__) Preparar os atos necessários à convocação de funcionários.
(__) Funcionar como uma espécie de Tribunal de Exceção, pouco se importando com a transparência e a publicidade dos atos administrativos.
(__) Executar, em colaboração com órgãos especializados na área da administração, programas de treinamento e aperfeiçoamento.
A
V, F, V, F.
B
V, F, F, V.
C
F, F, V, V.
D
F, V, V, F.
E
F, V, F, V.
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Tendo por referência o Regimento Interno do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná (CISNOP), Resolução nº 02/2000, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Faz parte da organização administrativa do CISNOP: Diretoria Administrativa.
(__) Faz parte da organização administrativa do CISNOP: Conselho Policial.
(__) Faz parte da organização administrativa do CISNOP: Conselho Deliberativo.
(__) Faz parte da organização administrativa do CISNOP: Conselho Fiscal.
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
F, V, F, V.
D
V, F, V, F.
E
V, F, V, V.
De acordo com a Lei Estadual nº 21.112/2022, assinale a alternativa correta.
A
Cargo: estruturação ou agrupamento das funções em classes escalonadas que refletem o crescimento profissional do servidor.
B
Carreira: unidade funcional básica de ação do agente público correspondente ao conjunto de atribuições semelhantes quanto à sua natureza e complexidade, com descrição de atribuições definidas na Lei que o cria.
C
Perfil profissiográfico: documento formal da descrição de funções dos cargos, indicando tarefas genéricas, específicas e especializadas, requisitos de escolaridade, exigências físicas, psicológicas e profissionais e demais condições necessárias ao desempenho do servidor nos cargos e funções.
D
Progressão: é a elevação do servidor estável, ativo e em efetivo exercício, à classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro do mesmo cargo que foi objeto do concurso público e em que o servidor foi nomeado.
E
Promoção: é a elevação do servidor estável, ativo, de uma referência salarial para outra imediatamente superior na mesma classe, tendo como limite a referência salarial final da classe em que está posicionado na tabela de subsídios.
À luz da Resolução nº 02/2000, compete ao Setor de Compras e Almoxarifado:
I. Promover a aquisição de material para os serviços do CISNOP, dispensando, como via de regra, os processos licitatórios.
II. Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e o registro de preços dos materiais de consumo corrente.
III. Sugerir para as aquisições de maior vulto, a constituição de comissões para preparar e julgar as licitações.
IV. Receber, guardar, conservar e distribuir os materiais adquiridos para os serviços e obras do CISNOP.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I e III, apenas.
Um servidor público estadual foi denunciado na ouvidoria do Estado por praticar rotineiramente a venda de equipamentos eletrônicos, dentro da repartição pública, após adquiri-los licitamente em país estrangeiro vizinho. Nesse caso, a conduta desse servidor poderá ser classificada como
A
violação de dever consistente em se entreter nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.
B
violação de proibição de receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função.
C
violação de dever consistente em aceitar representações de Estados estrangeiros.
D
violação de proibição de exercer comércio entre os colegas de trabalho.
E
violação de dever consistente em receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função.
Sob a égide da Resolução nº 2/2000, caberá à Assessoria Técnica do CISNOP, EXCETO:
A
assessoramento à Direção do CISNOP em assuntos relacionados a prestações de serviços em suas unidades administrativas.
B
orientar as práticas de nepotismo, que podem ser realizadas do CISNOP, desde que orientadas pelos princípios constitucionais da transparência e da publicidade.
C
avaliação em conjunto com a Coordenação geral e administrativa de necessidades e programação de desenvolvimento de recursos humanos e/ou expansão do quadro de pessoal.
D
elaboração das normas técnicas de funcionamento dos serviços integrantes às unidades administrativas do CISNOP.
E
estabelecimentos de programação e metas de atendimento especializado a nível de suas unidades administrativas.
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O plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargo Efetivo do Estado do Paraná é modalidade de contribuição
A
definida e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública fechada de previdência complementar.
B
variável e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública aberta de previdência complementar.
C
definida e poderá ser efetivado por intermédio de entidade pública aberta ou fechada de previdência complementar.
D
com portabilidade, resgate e patrocínio e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública aberta de previdência complementar.
E
proporcional definida e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública aberta de previdência complementar.
Com base na Lei Estadual nº 19.362/2017 e Lei 21.101/2022 (Inumação de cadáveres humanos identificados e não reclamados e dos não identificados sob a custódia do Instituto Médico Legal do Paraná), assinale a alternativa correta.
A
Os cadáveres que não forem identificados até o 30º (trigésimo) dia, a contar da entrada em uma das seções do IML/PR, serão encaminhados a procedimento de inumação
B
A inumação dar-se-á após o décimo quinto dia da data de sua entrada na seção do IML/PR
C
A inumação de cadáveres será realizada em qualquer cemitério onde o corpo foi localizado, independentemente de autorização do município
D
As ossadas não identificadas deverão ser depositadas em uma das seções do IML/PR, em local devidamente apropriado para sua guarda e conservação, visando sua identificação e futura entrega aos familiares
E
As ossadas identificadas e não reclamadas deverão ser depositadas em ossuários municipais, visando sua identificação e futura entrega aos familiares
Com base na Lei Estadual nº 18.381/2014, analise as seguintes assertivas:
I. O PalcoParaná tem sede e foro no Município de Curitiba.
II. O PalcoParaná é uma pessoa jurídica de direito privado, sob a modalidade de serviço social autônomo, organização sem fins lucrativos, de interesse coletivo, com a finalidade de desenvolver e fomentar atividades dirigidas à produção de espetáculos e concertos e à prestação de serviços relacionados às expressões artísticas e culturais, e com prazo de duração indeterminado.
III. O PalcoParaná, como serviço social autônomo, se vincula, por cooperação, à Secretaria de Estado da Educação (SEED), a quem caberá o controle de suas atividades-fim, bem como a supervisão do contrato de gestão.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Acerca da Lei Estadual nº 14.035/2003, que trata do funcionamento de clubes e academias, assinale a alternativa correta.
A
O funcionamento das academias independe de licença sanitária, desde que sigam as normas de higiene básicas.
B
Os instrutores de modalidades desportivas não precisam ser registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs), desde que possuam certificado de conclusão de curso.
C
As academias de atividades físicas podem contratar profissionais sem graduação superior, desde que possuam experiência comprovada.
D
Os estabelecimentos recreativos que estejam ministrando atividades físicas e desportivas devem possuir alvará municipal de funcionamento.
E
Os clubes desportivos podem operar tão somente com registro perante a junta comercial.
O Processo Administrativo Disciplinar tem como objetivo específico apurar a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas à responsabilidade de servidor por ilícito administrativo disciplinar praticado no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Considerando a Lei Estadual nº 20.857/2021, assinale a afirmativa correta.
A
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, ainda que sejam de forma anônima realizadas por meio da Ouvidora-geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
B
Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será encaminhada ao Ministério Público para conduzir as investigações por meio do Procedimento Investigatório Civil-PIC.
C
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, a suspenção do processo.
D
Será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar na imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.
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Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Octávio está cumprindo pena definitiva de reclusão de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses em estabelecimento penal do Paraná e, de repente, soube do falecimento precoce do seu irmão. Considerando o contido na Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afirmar que Octávio
A
não poderá acompanhar o velório do irmão, pois a permissão de saída abrange casos de falecimento apenas de cônjuge, ascendente ou descendente.
B
poderá obter permissão concedida pelo diretor para sair do estabelecimento penal, mediante escolta, para comparecer ao velório do irmão.
C
não poderá obter permissão para sair do estabelecimento penal para comparecer ao velório do irmão sem a concordância do Ministério Público e sem autorização do Juiz da execução.
D
poderá obter permissão de saída para comparecer ao velório do irmão, mediante escolta, desde que tenha cumprido mais da metade da pena aplicada.
E
não poderá obter permissão para sair do estabelecimento penal para acompanhar o velório do irmão, já que cumpre pena em regime fechado.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Determinado preso que cumpre pena privativa de liberdade definitiva em uma penitenciária paranaense está acometido de doença grave, e o estabelecimento penal não está aparelhado para prover a assistência médica necessária. Diante desse caso, segundo a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afimar que
A
o Estado está desobrigado de prover a assistência médica aos presos que extrapole os deveres de fornecer medicamentos básicos e manter a higiene e salubridade das unidades penais.
B
os familiares devem contratar equipe médica para atender à necessidade de saúde do preso, já que a penitenciária não está aparelhada para prover a assistência necessária.
C
a assistência médica devida pelo Estado deve ser prestada em outro lugar, mediante autorização da direção da penitenciária, pois o estabelecimento penal em questão não está aparelhado para atender à necessidade.
D
o fato de estar cumprindo pena privativa de liberdade definitiva impede que o preso deixe o estabelecimento penal a que está vinculado originalmente, ainda que para tratamento médico.
E
o diretor da penitenciária pode ser responsabilizado administrativamente pela falta de aparelhamento necessário, pois todo estabelecimento penal deve providenciar o que for necessário para satisfazer o direito do preso à assistência à saúde.
A Lei n.º 13.331/2001 do Governo do Estado do Paraná estabelece normas para a promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde nas esferas estadual e municipal. A seção V do capítulo II trata sobre as atividades da vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental.
De acordo com essa seção, as ações de vigilância sanitária e/ou ambiental recaem sobre:
A
o controle de vetores de interesse da saúde pública.
B
o sangue total e os hemocomponentes.
C
os alimentos e a água para consumo animal.
D
a produção, utilização e transporte de alimentos.
E
o estabelecimento das normas de ações para órgãos municipais do SUS.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 233/2021, são segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, EXCETO
A
os servidores titulares de cargos efetivos.
B
os Conselheiros do Tribunal de Contas.
C
os Magistrados.
D
os membros da Polícia Militar.
E
os membros do Ministério Público.
Considerando a Lei Estadual nº 20.857/2021, a licença gala, de dez dias, é concedida ao servidor em virtude de
A
aposentadoria.
B
acompanhamento do cônjuge ou companheiro.
C
seu casamento ou união estável, a contar da data da celebração que conste na certidão do registro civil.
D
cumprimento de mandato de presidente de entidade de classe com maior representatividade na categoria.
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