Questões de Concurso sobre Paraná - PR

O Estatuto do Servidor Público estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. Sobre as regras contidas no referido Estatuto, analise as proposições abaixo e assinale a que estiver correta.

Humberto, servidor público do Estado do Paraná, ocupa cargo público de provimento efetivo que o vincula ao regime estadual de previdência social. Além de sua função pública, Humberto desempenha, licitamente, atividade privada concomitante, devidamente formalizada e registrada.

Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:

Em relação a fiscalização, infração e penalidades, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer dispositivo da Lei Municipal, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica submetida às seguintes penalidades, independentes da reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais:

I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei.

II - multa de 10 (dez) a 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais do Município vigentes.

III - suspensão de atividades, até a correção das irregularidades, salvo os casos reservados à competência da União.

IV - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município.

V - apreensão do produto.

Assinale a alternativa CORRETA:

Diante das últimas reformas previdenciárias, a Emenda Constitucional nº 103/2019 apresentou dinâmica peculiar e, nesse contexto, algumas dificuldades surgiram, especialmente quanto à validade de regras transitórias de aposentadoria anteriores à EC nº 103/2019.

Diante de tal cenário, é correto afirmar que:

Considere a descrição a seguir e assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

“____________________________, no exercício de sua competência constitucional relacionada com o meio ambiente, incumbe-se de mobilizar e coordenar suas ações, seus recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população para a consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta Lei, de forma a manter o meio ambiente equilibrado, assegurando uma qualidade ambiental satisfatória aos cidadãos.”

A respeito das atribuições do engenheiro ambiental, previstas na Lei Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Estadual 15.229/06, cap. III - Art. 3°, que fala de Plano Diretor e sua devida implementação no estado do Paraná, os Municípios deverão observar as disposições do Estatuto da Cidade e ser constituídos ao menos de:

I - Fundamentação do Plano Diretor Municipal contendo o reconhecimento, o diagnóstico e as diretrizes referentes à realidade do Município, nas dimensões ambientais, sócio-econômicas, sócio-espaciais, infra-estrutura e serviços públicos e aspectos institucionais, abrangendo áreas urbanas e rurais e a inserção do Município na região;

II - Diretriz e proposições, com a abrangência conforme alínea anterior, estabelecendo uma política de desenvolvimento urbano/rural municipal e uma sistemática permanente de planejamento;

III - Legislação básica constituída de leis do Plano Diretor Municipal, Perímetro Urbano, Parcelamento do Solo para fins Urbanos, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, Sistema Viário, Código de Obras, Código de Posturas e instrumentos instituídos pelo Estatuto da Cidade que sejam úteis ao Município;

IV - Além de indicadores, o sistema de acompanhamento e controle da implementação do Plano Diretor Municipal, deve ser realizado com a utilização de pequenos grupos de moradores do município, não necessitando ser da área da construção civil.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Regulamento Disciplinar do Corpo Discente do Instituto Federal do Paraná (Resolução n.º 01/2012), o corpo discente é constituído por:

São atribuições dos funcionários públicos municipais encarregados da fiscalização ambiental:

I - realizar levantamentos, vistorias e avaliações.

II - efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas e de controle.

III - proceder inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e infrações.

IV - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes.

V - lavrar notificação e auto de infração.

Assinale a alternativa CORRETA.

São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente e constituem o Sistema Municipal de Meio Ambiente, EXCETO:

Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi incumbida por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente a João, juiz de direito substituto em primeiro grau, expediente este que seria afeto à sua competência de substituição.

Após analisar as características do destinatário do expediente, à luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, Ana concluiu, corretamente, que João:

De acordo com o Código Tributário do Município de PIÊN, o Cadastro Tributário Municipal, nos termos do regulamento, será composto dos seguintes subcadastros interligados entre si, para a completa indicação dos contribuintes, sujeitos passivos e terceiros:

I - Cadastro de Pretendentes e Cadastro Nacional de Produtos.

II - Cadastro de obras para fins tributários, formado pelo rol de obras de construção civil, seja esta construção, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinada edificação.

III - Cadastro imobiliário, Cadastro rural e Cadastro de atividades econômicas.

IV - De outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigências do Município, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Orgânica de Lidianópolis, assinale a alternativa correta.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o

Segundo a Lei 04/2006 que “Dispõe sobre o sistema de cargos, vencimentos e carreira dos servidores estatutários do Município de Abatiá e dá outras providências”, em seu Art. 4, no item VIII, define “interstício” como:

Sobre a definição fundiária no estado do Paraná, bem como no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No Paraná, o Instituto Água e Terra (IAT), em parceria com prefeituras, criou o Programa de Regularização Fundiária, que visa consolidar a ocupação de terras particulares e devolutas por agricultores familiares, dando a eles o título de posse.

( ) Um dos projetos de definição fundiária no Paraná é o Programa Morar Legal da Cohapar (Compania de Habitação do Paraná). O programa objetiva regularizar as áreas sem restrição ambiental indicadas pelos municípios que serão destinadas às famílias que se enquadram no perfil social definido pela Cohapar.

( ) Em 2015, foi aprovada a Lei Estadual nº 18.573/2015, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza no Paraná. Dentre os principais objetivos desta norma está a política de regularização fundiária.

( ) A REURB (Regularização Fundiária Urbana) consiste em um conjunto de normas e procedimentos jurídicos, ambientais e sociais estabelecidos a partir da Lei Federal nº 13.465/2017, para a legalização dos assentamentos em áreas urbanas pelos municípios.

A sequência está correta em

Considerando que o objeto do contrato pode ser alterado, conforme o Caderno 06 – Contratação da obra (2012) da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL PR. Avaliar as opções e marcar a alternativa correta:

I. Houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da Administração Estadual.

II. Se for necessário acréscimo ou supressão do objeto até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato.

III. Se for necessário acréscimo ou diminuição no caso de reforma até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento).

IV. Por supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

De acordo com a instrução normativa Nº 001 (04 de julho de 2013) da Paraná Edificações-PRED, é recomendada a uniformização na elaboração de orçamentos e aditivos contratuais no âmbito da Paraná Edificações: “O orçamento estimativo deverá ser elaborado por profissional habilitado e será parte integrante do projeto, no caso de obras novas, e levantamentos no caso de reparos, melhorias e ampliações”. Marcar a alternativa correta, considerando que, entre esses documentos, deverá constar:

O Estudo de Viabilidade de acordo com o Caderno 01 (2012) da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL PR é composto por diversas etapas de desenvolvimento que fundamentam a elaboração dos projetos a serem contratados. Avaliar e marcar a alternativa correta.

Identificar as definições (que foram apresentadas resumidamente) para alguns dos documentos que compõem os orçamentos das obras de engenharia conforme a Instrução Normativa Nº 001 (04 de julho de 2013) da Paraná Edificações-PRED. Relacionar as colunas e marcar a alternativa correta:

Levando em consideração os fundamentos da socioeducação defendidos pelo governo do Estado do Paraná, apresentados pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, através do Departamento de Atendimento Socioeducativo – DEASE, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Para se conceituar infância e adolescência, deve-se tomar como critério o limite cronológico. É por esse motivo que as leis jurídicas e as políticas públicas sociais concordam sobre o tempo que compõe a chamada infância e a adolescência.

( ) Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1959, “criança” é toda pessoa com até 18 anos de idade incompletos, ou seja, a palavra criança é adotada para nomear todo o tempo infanto-juvenil.

( ) Infância e adolescência são conceitos que se complementam. Não são categorias universais e enquanto construções histórico-sociais não podem ser estudadas sem que se considere que, se podemos demarcá-las biologicamente, dividindo-as em períodos da vida (ou fases, ou estágios), psicológica e socialmente, não podemos submetê-las a essa mesma divisão.

( ) Para o Ministério da Saúde, seguindo as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), “criança” é toda pessoa que tem entre 0 e 9 anos de idade completos e adolescente os que têm entre e 10 e 19 anos completos.

( ) Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera criança a pessoa de até 14 de idade incompletos e adolescente aquela que tem entre 14 e 18 anos de idade incompletos, nomeando-os como sujeitos em fase peculiar do desenvolvimento humano.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.