Questões de Concurso sobre Lei nº 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná

o Tribunal de Justiça, os Tribunais do Júri e o Tribunal de Recursos.

os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos e o Núcleo de Consenso.

os Juizados Especiais, os Juízes de Paz e o Tribunal de Recursos.

o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito Substitutos de entrância final e os Juízes de Paz.

os Tribunais do Júri, o Tribunal de Recursos e o Núcleo de Consenso.

Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões, os habeas corpus e os mandados de injunção.

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais, observada a cláusula de reserva de plenário.

Nas comarcas onde não existirem cargos próprios dos Juizados Especiais, o Presidente do Tribunal de Justiça, mediante proposta do Juiz de Direito, poderá designar servidores para cumprirem as funções nas respectivas unidades jurisdicionais.

O Presidente do Tribunal de Justiça, após parecer da Corregedoria-Geral de Justiça poderá criar tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias, que serão compostas por Juízes de Direito de entrância intermediária e final.

A Turma Recursal será presidida pelo Juiz mais antigo entre os seus componentes, que será automaticamente substituído pelo membro designado pela Presidência do Tribunal de Justiça nos casos de impedimentos e ausências.

são Juízes Substitutos os de início de carreira, para substituição nas entrâncias inicial e intermediária com sede na comarca que encabeçar a respectiva seção, nomeados mediante concurso ou designação, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça.

são Juízes de Direito Substitutos de primeiro grau os de entrância final, quando não titulares de varas, para substituição nas comarcas dessa categoria sediadas fora da região metropolitana, promovidos entre os de entrância inicial e intermediária ou removidos de uma para outra das comarcas de entrância final.

são Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau os classificados na entrância intermediária, com preenchimento do cargo mediante remoção ou designação, observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e de merecimento.

os Juízes Substitutos em Primeiro Grau, durante a substituição, terão a mesma competência dos titulares, inclusive em matéria administrativa, organizacional e revisional, ficando vinculados aos feitos em que tenham atuado, hipótese em que continuarão na qualidade de juízes naturais, salvo avocação pelos respectivos titulares, nos termos das normas de regência.

os Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, durante a substituição, terão a mesma competência dos membros do Tribunal de Justiça, exceto em matéria administrativa, ficando vinculados aos feitos em que tenham lançado visto como relator ou revisor, e, ainda, se tiverem solicitado vista ou proferido voto, hipótese em que continuarão o julgamento.

O território do Estado constitui circunscrição única, dividindo-se, para efeito da administração da Justiça, em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos.

As comarcas compõem-se de Juízo único ou de duas ou mais varas judiciais, cuja denominação e competência serão fixadas e alteradas por Resolução da Corregedoria do Tribunal de Justiça.

Em caso de necessidade ou de relevante interesse público, mediante aprovação do Órgão Especial, poderá ser transferida provisoriamente a sede da comarca ou da seção judiciária, bem como ser determinada a sua agregação.

As seções judiciárias constituem agrupamento de comarcas ou foros regionais ou varas, assim organizadas para facilitar o exercício da prestação jurisdicional por Juízes Substitutos e por Juízes de Direito Substitutos, com a definição dos limites de competência atribuídos a cada um.

Nas varas e nos ofícios criados por esta Lei, a constituição das serventias do foro judicial e dos ofícios do foro extrajudicial obedecerá aos critérios estabelecidos para as demais comarcas de igual entrância, ressalvadas as peculiaridades de cada caso.

o juiz de direito com competência em matéria registral, mas ela não preenche os requisitos exigidos, por não ser brasileira nata e não ter nível superior;

o juiz diretor do Fórum, mas ela não preenche, apenas, o requisito de ter domicílio e residência na sede da Comarca Y;

o presidente do Tribunal de Justiça, mas ela não preenche, apenas, o requisito de ter nível superior;

o juiz de direito com competência em matéria registral, e ela preenche os requisitos exigidos;

o corregedor-geral da Justiça, e ela preenche os requisitos exigidos.

pode atuar em substituição em qualquer entrância;

na organização da carreira, está abaixo dos juízes de direito titulares de Vara;

pode ser designado em substituição apenas na entrância inicial da carreira;

está no início da carreira, podendo atuar em substituição nas entrâncias inicial e intermediária;

se encontra na entrância final, atuando em substituição nas Comarcas dessa categoria indicadas em lei.

membros do Ministério Público com mais de quinze anos de carreira, indicados em lista tríplice pelo órgão de representação da classe.

advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada que tenham mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelo órgão de representação da classe.

juízes de última entrância promovidos ao cargo de desembargador por antiguidade e merecimento, alternadamente.

membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e juízes de última entrância promovidos ao cargo de desembargador, ambos indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada que tenham mais de dez anos de efetiva atividade profissional, ambos indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Em razão das funções privadas desempenhadas, os tabeliães de protesto de títulos não são considerados agentes delegados do foro extrajudicial.

Os agentes delegados da justiça do foro extrajudicial podem admitir, sob sua responsabilidade e às expensas próprias, tantos empregados quantos forem necessários ao serviço, ficando as relações empregatícias respectivas subordinadas à legislação trabalhista.

Os substitutos e escreventes do agente delegado serão indicados pelo Corregedor-Geral da Justiça e aprovados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

os notários e registradores é proibida a cobrança indevida ou excessiva de custas, exceto em situação de urgência na qual fique confirmada a necessidade da cobrança excessiva.

A natureza das funções exercidas em caráter privado permite aos notários e registradores comparecerem no cartório em qualquer horário do expediente, bem como se ausentar sem justificativa antes do término das atividades.

São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes de Direito Substitutos de entrância final, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais e os Juízes de Paz.

A expedição de certidões não poderá exceder o prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade do serventuário, do funcionário da justiça ou do agente delegado, ressalvado o caso de comprovado acúmulo de serviço.

É vedado ao Presidente do Tribunal de Justiça designar Juízes de Direito da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para atuarem junto aos órgãos superiores do Tribunal de Justiça.

Com garantias de vitaliciedade, os Juízes de última entrância serão promovidos ao cargo de Desembargador pelo Presidente do Tribunal de Justiça nas vagas correspondentes à respectiva classe, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

No Paraná, a Corregedoria-Geral da Justiça tem como incumbência a fiscalização permanente dos Magistrados, das serventias do foro judicial e dos serviços do foro extrajudicial.

o Conselho de Supervisão, as Turmas Recursais, os Juizados Especiais Cíveis e os Juizados Especiais Criminais.

o Conselho Tutelar, as Turmas de Apelação, os Juizados Especiais Cíveis e os Juizados Especiais Criminais.

o Conselho de Supervisão, as Turmas de Apelação, os Juizados Especiais Cíveis e os Juizados Especiais Criminais.

o Conselho Pleno, as Turmas de Apelação, os Juizados Especiais Cíveis e os Juizados Especiais Criminais.

funcionários da justiça, serventuários da justiça do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial.

serventuários da justiça do foro judicial, serventuários da justiça do foro extrajudicial, funcionários da justiça.

funcionários da justiça, serventuários da justiça do foro judicial e extrajudicial, agentes delegados.

servidores do judiciário, serventuários da justiça, escrivães e tabeliães do foro extrajudicial.

compete ao Presidente do Tribunal de Justiça propor ao Conselho de Supervisão a designação de Juízes leigos e de conciliadores.

o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelos Vice-Presidentes, um Juiz Togado e um Juiz Leigo.

em cada unidade jurisdicional, o Juiz de Direito poderá contar com o auxílio de juízes leigos e conciliadores, cujas atividades são consideradas como de serviço público relevante, podendo a estes ser atribuído valor pecuniário referente a prestação de serviços, o que, em nenhuma hipótese, importará em vínculo empregatício com o Poder Judiciário.

as Turmas Recursais serão compostas por Juízes togados e leigos, em exercício no primeiro grau de jurisdição.

O território do Estado do Paraná constitui circunscrição única, dividindo-se, para efeito da administração da Justiça, em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos.

As seções judiciárias são classificadas em entrância inicial, entrância intermediária e entrância final.

O 8º Juizado Especial Criminal compõe o foro judicial da Comarca da Região metropolitana de Curitiba do foro regional de Campina Grande do Sul.

A comarca da Região Metropolitana de Curitiba enquadra-se como de entrância final, enquanto que a Comarca de Campina Grande do Sul enquadra-se como de entrância intermediária.

O Presidente do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná no uso de suas atribuições, nos termos do art. 302 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, instala a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na categoria de entrância intermediária, composta pelo Foro Central de Curitiba e pelos Foros Regionais de Almirante Tamandaré, Araucária, Lapa, Fazenda Rio Grande, Colombo, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara e Rio Branco do Sul.

De acordo com o art. 4º da Emenda Constitucional 45, publicada no Diário Oficial da União em 31 de Dezembro de 2004, ficam extintos os Tribunais de Alçada, passando os seus membros a integrar os Tribunais de Justiça no cargo de Desembargador.

Em razão da extinção, o Presidente e o Vice- Presidente do Tribunal de Alçada não precisarão prestar contas de suas gestões ao Tribunal de Contas, porque a responsabilidade pela obrigação passará automaticamente para o Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça é dirigido pelo presidente, pelo vice-presidente, corregedor-geral da justiça e corregedor adjunto.

Não figurará mais entre os elegíveis quem tiver exercido o cargo de Presidente ou quaisquer outros cargos de direção, pelo período de quatro (4) anos, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade, salvo quando houver recusa manifestada por um elegível e aceita antes da eleição.

O presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da justiça e o corregedor adjunto integrarão câmaras ou grupos de câmaras.

Vagando a presidência, o 1.o vice-presidente a exercerá pelo período restante, se inferior a seis meses.

O Tribunal de Justiça funcionará em tribunal pleno, órgão especial, conselho da magistratura e em órgãos fracionários, na forma que dispuserem a lei e o regimento interno.

o território do Estado é dividido em várias circunscrições, seções judiciárias e comarcas.

as seções judiciárias serão integradas por grupos de circunscrições.

cidade-sede de município e população não inferior a sessenta mil (60.000) habi- tantes, com um mínimo de trinta mil (30.000) eleitores são requisitos para a ins- talação de comarcas.

existência de edifícios públicos apropriados ao Fórum, à Delegacia de Polícia e à Cadeia Pública, bem como a existência de prédios públicos apropriados para re- sidência do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça, são requisitos para a cria- ção de comarcas.

cada comarca, constituída de um ou mais municípios e distritos, terá a denomi- nação do município que a ela servir de sede.