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Assinale a alternativa correta:
1
Q396289
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta:
A
O território do Estado do Paraná constitui circunscrição única, dividindo-se, para efeito da administração da Justiça, em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos.
B
As seções judiciárias são classificadas em entrância inicial, entrância intermediária e entrância final.
C
O 8º Juizado Especial Criminal compõe o foro judicial da Comarca da Região metropolitana de Curitiba do foro regional de Campina Grande do Sul.
D
A comarca da Região Metropolitana de Curitiba enquadra-se como de entrância final, enquanto que a Comarca de Campina Grande do Sul enquadra-se como de entrância intermediária.