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O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do...
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Q1126420
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná
Teclas de Atalhos
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O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná prevê que um quinto dos cargos de desembargador do TJ/PR sejam ocupados por
A
membros do Ministério Público com mais de quinze anos de carreira, indicados em lista tríplice pelo órgão de representação da classe.
B
advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada que tenham mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelo órgão de representação da classe.
C
juízes de última entrância promovidos ao cargo de desembargador por antiguidade e merecimento, alternadamente.
D
membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e juízes de última entrância promovidos ao cargo de desembargador, ambos indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
E
membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada que tenham mais de dez anos de efetiva atividade profissional, ambos indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.