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Sobre a divisão judiciária do Estado do Paraná, é correto...
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Q69111
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná
Teclas de Atalhos
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Sobre a divisão judiciária do Estado do Paraná, é correto afirmar que:
A
o território do Estado é dividido em várias circunscrições, seções judiciárias e comarcas.
B
as seções judiciárias serão integradas por grupos de circunscrições.
C
cidade-sede de município e população não inferior a sessenta mil (60.000) habi- tantes, com um mínimo de trinta mil (30.000) eleitores são requisitos para a ins- talação de comarcas.
D
existência de edifícios públicos apropriados ao Fórum, à Delegacia de Polícia e à Cadeia Pública, bem como a existência de prédios públicos apropriados para re- sidência do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça, são requisitos para a cria- ção de comarcas.
E
cada comarca, constituída de um ou mais municípios e distritos, terá a denomi- nação do município que a ela servir de sede.