Questões de Concurso sobre Lei nº 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná

A magistratura de primeiro grau de jurisdição será composta de juízes togados e juízes de paz.

A magistratura de primeiro grau de jurisdição é composta por juiz de entrância inicial e juiz de direito dos juizados especiais.

A magistratura de primeiro grau de jurisdição é composta por juiz substituto, juiz de direito de entrância inicial, juiz de direito de entrância intermediária, juiz de entrância final, e juiz diretor do fórum.

A magistratura de primeiro grau de jurisdição é composta por juiz substituto, juiz de direito de entrância inicial, juiz de direito de entrância intermediária, juiz de direito de entrância final, titular de vara ou substituto de primeiro e segundo graus.

A magistratura de primeiro grau de jurisdição é composta por juízes cíveis, juízes criminais, juízes dos juizados especiais, juízes de família e juízes da fazenda pública, falência e concordatas.

com relação às custas e emolumentos aplica-se o princípio da modicidade dos valores a serem cobrados.

as penas disciplinares possíveis de serem aplicadas à infração administrativofuncional, cometida por serventuário da Justiça, são: repreensão, multa, suspensão por 90 dias, prorrogável por mais 30 dias, e perda da delegação; entre outras que o Corregedor-Geral de Justiça possa considerar convenientes e oportunas ao serviço público.

nada será pago a título de renda mensal líquida ao agente delegado que for afastado para a apuração de falta a ele imputada.

o valor da pena de multa, em processo administrativo do Tribunal de Justiça, irá variar entre um salário mínimo até o limite máximo de 10 salários mínimos; já a perda da delegação poderá ser temporária ou definitiva.

aos notários e registradores, vinculados ao Poder Judiciário do Estado do Paraná, é autorizado o exercício da advocacia privada apenas em causas de competência da Justiça Federal.

Lavrar autos e as certidões respectivas, e dar contra-fé

Efetuar as intimações na forma e nos casos previstos em lei

Servir nas correições

Não compete aos oficiais de justiça exercer a função de porteiro de auditórios onde não houver privativo

denominam-se serventuários da justiça do foro judicial os titulares de ofícios da justiça como Tabeliões de Notas e Tabeliões de Protesto de Títulos.

denominam-se agentes delegados do foro extrajudicial os ocupantes da atividade notarial e de registro tais como Ofício do Contador e Partidor e Ofício do Avaliador.

mesmo que nomeados para fins específicos e enquanto estiverem participando de atos judiciais, administradores, depositários, intérpretes, peritos, tradutores e leiloeiros não podem, de forma alguma, ser considerados auxiliares de justiça.

os serventuários da justiça serão nomeados mediante concurso de provas e títu- los, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná não indica requisitos do candidato para admissão em concurso público, uma vez que estes serão estabelecidos pelo edital do concurso

Não são incompatíveis, entre si, as funções de oficial de justiça e porteiro dos auditórios

Não poderão exercer ofício ou emprego de Justiça, no Tribunal, nas comarcas, nas circunscrições judiciárias, nos distritos ou nos sub-distritos, quando entre as funções dos respectivos cargos existir relação de dependência hierárquica direta entre, irmãos, cunhados, tios, primos, ascendentes e descendentes

No uso de suas atribuições, os órgãos incumbidos da disciplina judiciária, em caso de transgressão, poderão aplicar aos juízes vitalícios as de penas, advertência, multa ou remoção compulsória

Aos serventuários vitalícios poderão ser aplicadas as penas disciplinares de advertência, censura ou demissão

O acesso ao Tribunal de Justiça dar-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, observados os critérios do inciso II do artigo 93 da Constituição Federal

O Presidente, Vice-Presidente e Corregedor poderão participar de Tribunal Eleitoral

O oficial maior e o escrevente juramentado serão remunerados pelo Estado e sua nomeação dar-se-á mediante proposta de respectivo serventuário, que lhes será garante, respondendo solidariamente, com seu preposto, pelas multas, perdas e danos, no exercício de suas funções

Haverá em cada comarca ou vara dois oficiais de justiça e, nas comarcas ou varas onde se fizer necessário, a lei poderá criar maior número de cargos de oficial de justiça, mediante proposta do Diretor do Foro ao tribunal