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O Estatuto do Servidor Público estabelece o regime jurídico...
Ano:
2023
O Estatuto do Servidor Público estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. Sobre as regras contidas no referido Estatuto, analise as proposições abaixo e assinale a que estiver correta.
A
Constitui requisito para a admissão no serviço público no Estado do Paraná a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
B
O afastamento por motivo de falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão é de até oito dias e considera-se como efetivo exercício.
C
Será considerado efetivo exercício o afastamento, em virtude de casamento, de até 15 (quinze) dias.
D
Para evitar discriminação, não pode ser exigida inspeção médica para a comprovação de que a pessoa que vai ocupar cargo público goze de boa saúde.
E
Ao servidor público estável poderá ser aplicada a pena de demissão pelo chefe imediato quando cometer crime contra a administração pública, independentemente de processo administrativo ou judicial.