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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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Qual órgão público emite o Alvará de Licença, funcionamento e localização, sempre a pedido do interessado?
A
Prefeitura municipal.
B
Secretaria de Comércio do Estado.
C
Ministério da Industria e Comércio.
D
Secretária Estadual de Administração.
E
Serviço Social do Comércio.
A Lei nº 2626/2024 prevê que o servidor pode se afastar do trabalho em situações difíceis, como o falecimento de um parente próximo. A lei garante alguns dias de licença para que o servidor possa lidar com o luto e as providências necessárias. Conforme o Art. 71, inciso II, quantos dias de licença são concedidos em caso de falecimento de cônjuge, pais ou filhos?
A
2 (dois) dias.
B
5 (cinco) dias.
C
8 (oito) dias.
D
1 (um) dia.
E
Não tem direito.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná, os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma:
I – Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o município, ou nela exercer função remunerada.
II – Patrocinar causa em que seja interessada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público.
III – Ser titular de mais de um cargo ou mandatário público eletivo.
Após análise, assinale a alternativa correta:
A
Somente o item III está correto.
B
Somente o item II está correto.
C
Somente os itens I e II estão corretos.
D
Todas as alternativas estão corretas.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
A proteção à maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição e detalhado na legislação municipal. A Lei nº 2626/2024 assegura à servidora gestante o direito a um período de afastamento remunerado para que possa se recuperar do parto e cuidar do recém-nascido nos primeiros meses de vida. Há previsão de um prazo inicial que pode ou não ser estendido. De acordo com o Art. 61 da Lei nº 2626/2024, qual é o prazo inicial da licença concedida à servidora gestante?
A
60 (sessenta) dias.
B
90 (noventa) dias.
C
120 (cento e vinte) dias.
D
12 (doze) meses.
E
2 (dois) anos.
A estabilidade, adquirida após três anos de efetivo exercício, é uma garantia fundamental do servidor público, protegendo-o contra demissões arbitrárias. No entanto, essa garantia não é absoluta. A Lei nº 2626/2024, em harmonia com a Constituição Federal, prevê um rol taxativo de situações em que mesmo o servidor estável pode perder o seu cargo, mesmo quando lhe é assegurada ampla defesa. Conforme o Art. 21 da Lei nº 2626/2024, quais das situações abaixo pode levar à perda do cargo do servidor público estável?
I – Sentença judicial transitado em julgado.
II – Processo administrativo.
III – Avaliação periódica de desempenho.
IV – Solicitação do sindicato da categoria.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Segundo dispõe o Estatuto do Servidor Público do Município de Três Barras do Paraná, conceder-se-á ao servidor licença:
A
Por motivo de doença em familiar até o terceiro grau.
B
Para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
C
Para tratar de interesses particulares, a critério da administração, pelo prazo de até seis meses consecutivos e sem remuneração.
D
Por prêmio, após um decênio de efetivo exercício público, por até seis meses e sem prejuízo dos vencimentos.
E
Por paternidade, pelo prazo de cinco dias consecutivos, a contar do nascimento.
Nos termos da Lei nº 734/2021 — Dispõe sobre o Regimento Próprio de Previdência Social (RPPS) de Campina do Simão e dá outras providências, a respeito das competências do Conselho Municipal de Previdência, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município.
B
Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.
C
Encobrir os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS do Município.
D
Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas.
A Lei nº 2626/2024, além de regras e deveres, também reconhece uma data especial para homenagear os trabalhadores da Prefeitura. Nesse dia, é comum que seja decretado ponto facultativo nas repartições públicas. Conforme o Art. 162, em que dia é comemorado o "Dia do Servidor Público"?
A
Dia 1º de maio.
B
Dia 07 de setembro.
C
Dia 15 de novembro.
D
Dia 28 de outubro.
E
Dia 25 de dezembro.
Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Público do Município de Três Barras do Paraná sobre as sanções disciplinares, analise as afirmativas a seguir:
I – A sanção de advertência será aplicada nas hipóteses de cometimento de infrações disciplinares de natureza leve.
II – A sanção de repreensão será aplicada nas hipóteses de reincidência no cometimento de infrações disciplinares de natureza leve.
III – A sanção de suspensão será aplicada nas hipóteses de cometimento de infrações disciplinares de natureza média ou grave.
Após análise, assinale a alternativa correta:
A
Somente o item I está correto.
B
Somente os itens I e II estão corretos.
C
Somente os itens II e III estão corretos.
D
Somente os itens I e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Como forma de valorizar a dedicação e a permanência do servidor no serviço público, a Lei nº 2626/2024 concede um benefício conhecido como licença-prêmio. Trata-se de um período de três meses de afastamento remunerado a que o servidor faz jus após completar um determinado tempo de efetivo exercício. De acordo com o Art. 60 da Lei nº 2626/2024, após quanto tempo o servidor poderá fazer jus a licença-prêmio em Três Barras do Paraná?
A
Após 1 (um) ano.
B
Após 3 (três) anos.
C
Após 5 (cinco) anos.
D
Após 7 (sete) anos.
E
Após 10 (dez) anos.
O estágio probatório é um período crucial na vida funcional do servidor público, destinado a avaliar sua aptidão para o desempenho do cargo. Durante essa fase, que tem duração de três anos, o servidor é observado em diversos aspectos, como disciplina, assiduidade e eficiência. Contudo, a legislação prevê situações específicas que, por sua natureza, podem suspender temporariamente a contagem desse período, que é retomado após o término do evento. De acordo com o Art. 19 da Lei nº 2626/2024, qual das situações abaixo suspende o prazo do estágio probatório em Três Barras do Paraná? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I – Designação para exercício de chefia, direção ou assessoramento.
II – Designação para o cargo de Secretário Municipal.
III – Licença para casamento.
IV – Licença para tratar de assunto particular.
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I e IV.
A Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná dispõe que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre referido instrumento, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:
A
O plano diretor deverá ser matéria de Lei Complementar.
B
O plano diretor deverá ser matéria de Lei Ordinária.
C
O plano diretor deverá ser elaborado mediante ato normativo do Poder Executivo, com participação do povo mediante suas associações representativas.
D
O plano diretor será elaborado com participação do povo, mediante plebiscito.
E
O plano diretor será elaborado com participação do povo, mediante referendo.
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Município de Três Barras do Paraná a respeito das formas de provimento de cargo público, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:
A
Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de transformação, quando inválida a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
B
Na reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor estável revertido ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
C
Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
D
Na recondução, encontrando-se provido o cargo, o servidor estável reconduzido será aproveitado em outro ou posto em disponibilidade.
E
Na recondução, o servidor estável retornará ao cargo anteriormente ocupado com direito à indenização.
À luz das disposições do Estatuto do Servidor Público do Município de Três Barras do Paraná sobre as gratificações, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze) avos da média da remuneração recebida pelo no respectivo ano.
B
O valor da gratificação por função de confiança, será definido, a partir da natureza, da complexidade e do grau de responsabilidade das atribuições de chefia, de direção ou de assessoramento, em lei específica.
C
Para o cálculo da gratificação natalina, a fração igual ou superior a 10 (dez) dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.
D
A gratificação por encargo será devida ao servidor que for designado para atuar em comissões administrativas ou operacionais.
E
No caso de falecimento do servidor, o pagamento da gratificação natalina será feito aos dependentes legais.
A Lei nº 2626/2024 define os direitos dos servidores. Um desses direitos é o pagamento extra pelo exercício de atividades que colocam a saúde do trabalhador em risco como compensação pelo risco enfrentado no dia a dia de trabalho. De acordo com o Art. 47, qual o nome do adicional pago para quem trabalha em local com risco à saúde?
A
Adicional de insalubridade.
B
Adicional de transferência.
C
Adicional noturno.
D
Adicional de férias.
E
Adicional de sobreaviso.
No âmbito do TRF da 6.ª Região, o julgamento de habeas corpus no qual figure como autoridade coatora magistrado de primeiro grau é de competência das turmas do tribunal.
C
Certo
E
Errado
À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná, assinale a alternativa correta:
A
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B
São símbolos do Município de Três Barras do Paraná o Brasão, a Bandeira e o Hino Municipal.
C
O Município é divido em distritos, cuja criação, organização e supressão observará a legislação estadual e dependerá de consulta prévia, mediante referendo.
D
A divisão administrativa urbana e a forma de como promovê-la será definida em lei ordinária, aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Prefeito.
E
Compete privativamente ao Município de legislar sobre o sistema municipal de educação.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município. Sobre suas responsabilidades, é CORRETO afirmar que:
A
A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo e doloso que resulte em prejuízo ao erário.
B
Apenas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal.
C
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
D
A responsabilidade administrativa resulta unicamente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo.
Considere o seguinte texto:
Área de preservação impede progresso em Campo Magro
O Ministério Público do Paraná emitiu recomendação administrativa para que o Instituto Água e Terra (IAT) adote as providências necessárias para a elaboração de instrumento de planejamento territorial nas bacias hidrográficas do rio Ribeira e do Alto Iguaçu […] Existem atualmente no IAT, segundo levantamento feito pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo do MPPR, 14 possíveis empreendimentos hidrelétricos em fase de projeto, licenciamento ou implementação na Região Metropolitana de Curitiba […] Os 14 empreendimentos hidrelétricos na região metropolitana de Curitiba atualmente em trâmite no IAT são: […] CGH do Cerne (Campo Largo e Campo Magro) […].
Disponível em: https://www.bemparana.com.br/noticias/parana/mppr-recomenda-instrumentos-de-planejamento-territorial-nas-bacia-hidrograficas-do-rio-ribeira-e-do-alto-iguacu/
Criada pelo Decreto Estadual n.º 1.611/1999, do Governo do Paraná, a Unidade Territorial de Planejamento (UTP) de Campo Magro se trata de um espaço territorial que sofre pressão por ocupação e está situado na área urbana, sendo integrante de áreas de interesse de proteção de mananciais. No texto apresentado, é mencionada uma ação do MP para a adoção de providências para a instalação de uma Central Geradora Hidrelétrica (CGH) na UTP de Campo Magro, UTP que inclui parte das Áreas de Proteção Ambiental (APA) do Passaúna e do Rio Verde. Para que a obra possa ser executada conforme os zoneamentos ecológico e econômico da UTP e das APAs envolvidas, ela deve:
A
ser efetuada de maneira a não ocasionar aumento da cheia natural superior a 20% da média observada nos últimos 10 anos.
B
atender a legislação vigente e apresentar práticas mitigatórias aos entes municipais fiscalizadores, no caso de Zonas de Ocupação Orientada, onde são permitidos usos que, por suas características, comprometam a qualidade hídrica da bacia e a qualidade de conservação do meio ambiente.
C
assegurar, para efeito de proteção necessária dos recursos hídricos do município na Zona de Restrição à Ocupação, a proibição de aterros, de forma a garantir o escoamento natural da bacia.
D
seguir os princípios da prevenção e da precaução, que proíbem atividades que comprometam o equilíbrio ecológico e a qualidade hídrica do manancial, a critério dos órgãos públicos responsáveis pelo licenciamento e, portanto, o pretendente deve comprovar para os órgãos competentes a não existência de risco à qualidade hídrica.
E
priorizar áreas de Urbanização Consolidada que determinam áreas de interesse de consolidação da ocupação urbana, saneando e recuperando as condições ambientais, onde ocupações desprovidas de qualquer infraestrutura urbanística-sanitária em locais com restrições geológicas e hidrológicas estão vinculadas à análise geológica/geotécnica da área.
A lei estabelece que o Poder Executivo realizará a publicação do relatório resumido da execução orçamentária. Acerca do prazo dado para que o Poder Executivo realize essa publicação é correto afirmar que:
A
O relatório resumido da execução orçamentária será publicado trimestralmente, juntamente com o balanço geral das contas públicas.
B
O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
C
O Poder Executivo publicará mensalmente, no primeiro dia útil de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária.
D
A lei não estabelece prazo para que o Poder Executivo realize a publicação do relatório resumido da execução orçamentária.
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