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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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Sobre o regime jurídico dos bens públicos do município de Imbituva, disciplinado na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:
A
A alienação de bens imóveis municipais dependerá, em qualquer hipótese, de autorização legislativa e de concorrência, não se admitindo a dispensa do certame licitatório ainda que se trate de doação, dação em pagamento, permuta ou investidura.
B
A concessão administrativa de bens públicos municipais de uso comum poderá ser outorgada para quaisquer finalidades de interesse público, desde que precedida de autorização legislativa e de concorrência.
C
A autorização de uso de bem público municipal, incidente sobre qualquer bem, será feita por portaria, para atividade ou uso específico e transitório, pelo prazo máximo de sessenta dias, improrrogável.
D
A permissão de uso, incidente sobre qualquer bem público municipal, será outorgada por prazo indeterminado, mediante lei e concorrência pública, dada a sua natureza de ato definitivo.
E
A alienação de bens móveis de valor igual ou superior a 50 (cinquenta) VR (valor de referência) independe de autorização legislativa, bastando, para tanto, a prévia realização de licitação.
Acerca do processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município de Imbituva, assinale a alternativa CORRETA:
A
A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
A iniciativa popular de proposta de emenda à Lei Orgânica exige subscrição de, no mínimo, quinze por cento do eleitorado municipal.
C
Aprovada a proposta, a emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal, com o respectivo número de ordem, cabendo-lhe determinar sua publicação.
D
A Lei Orgânica poderá ser emendada a qualquer tempo, inclusive na vigência de intervenção estadual no Município, de estado de defesa ou de estado de sítio, dada a supremacia do poder constituinte derivado municipal.
E
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, desde que subscrita por um terço dos membros da Câmara.
Qual órgão público emite o Alvará de Licença, funcionamento e localização, sempre a pedido do interessado?
A
Prefeitura municipal.
B
Secretaria de Comércio do Estado.
C
Ministério da Industria e Comércio.
D
Secretária Estadual de Administração.
E
Serviço Social do Comércio.
A Lei nº 2626/2024 prevê que o servidor pode se afastar do trabalho em situações difíceis, como o falecimento de um parente próximo. A lei garante alguns dias de licença para que o servidor possa lidar com o luto e as providências necessárias. Conforme o Art. 71, inciso II, quantos dias de licença são concedidos em caso de falecimento de cônjuge, pais ou filhos?
A
2 (dois) dias.
B
5 (cinco) dias.
C
8 (oito) dias.
D
1 (um) dia.
E
Não tem direito.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná, os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma:
I – Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o município, ou nela exercer função remunerada.
II – Patrocinar causa em que seja interessada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público.
III – Ser titular de mais de um cargo ou mandatário público eletivo.
Após análise, assinale a alternativa correta:
A
Somente o item III está correto.
B
Somente o item II está correto.
C
Somente os itens I e II estão corretos.
D
Todas as alternativas estão corretas.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
A proteção à maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição e detalhado na legislação municipal. A Lei nº 2626/2024 assegura à servidora gestante o direito a um período de afastamento remunerado para que possa se recuperar do parto e cuidar do recém-nascido nos primeiros meses de vida. Há previsão de um prazo inicial que pode ou não ser estendido. De acordo com o Art. 61 da Lei nº 2626/2024, qual é o prazo inicial da licença concedida à servidora gestante?
A
60 (sessenta) dias.
B
90 (noventa) dias.
C
120 (cento e vinte) dias.
D
12 (doze) meses.
E
2 (dois) anos.
A estabilidade, adquirida após três anos de efetivo exercício, é uma garantia fundamental do servidor público, protegendo-o contra demissões arbitrárias. No entanto, essa garantia não é absoluta. A Lei nº 2626/2024, em harmonia com a Constituição Federal, prevê um rol taxativo de situações em que mesmo o servidor estável pode perder o seu cargo, mesmo quando lhe é assegurada ampla defesa. Conforme o Art. 21 da Lei nº 2626/2024, quais das situações abaixo pode levar à perda do cargo do servidor público estável?
I – Sentença judicial transitado em julgado.
II – Processo administrativo.
III – Avaliação periódica de desempenho.
IV – Solicitação do sindicato da categoria.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Segundo dispõe o Estatuto do Servidor Público do Município de Três Barras do Paraná, conceder-se-á ao servidor licença:
A
Por motivo de doença em familiar até o terceiro grau.
B
Para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
C
Para tratar de interesses particulares, a critério da administração, pelo prazo de até seis meses consecutivos e sem remuneração.
D
Por prêmio, após um decênio de efetivo exercício público, por até seis meses e sem prejuízo dos vencimentos.
E
Por paternidade, pelo prazo de cinco dias consecutivos, a contar do nascimento.
Nos termos da Lei nº 734/2021 — Dispõe sobre o Regimento Próprio de Previdência Social (RPPS) de Campina do Simão e dá outras providências, a respeito das competências do Conselho Municipal de Previdência, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município.
B
Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.
C
Encobrir os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS do Município.
D
Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas.
A Lei nº 2626/2024, além de regras e deveres, também reconhece uma data especial para homenagear os trabalhadores da Prefeitura. Nesse dia, é comum que seja decretado ponto facultativo nas repartições públicas. Conforme o Art. 162, em que dia é comemorado o "Dia do Servidor Público"?
A
Dia 1º de maio.
B
Dia 07 de setembro.
C
Dia 15 de novembro.
D
Dia 28 de outubro.
E
Dia 25 de dezembro.
Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Público do Município de Três Barras do Paraná sobre as sanções disciplinares, analise as afirmativas a seguir:
I – A sanção de advertência será aplicada nas hipóteses de cometimento de infrações disciplinares de natureza leve.
II – A sanção de repreensão será aplicada nas hipóteses de reincidência no cometimento de infrações disciplinares de natureza leve.
III – A sanção de suspensão será aplicada nas hipóteses de cometimento de infrações disciplinares de natureza média ou grave.
Após análise, assinale a alternativa correta:
A
Somente o item I está correto.
B
Somente os itens I e II estão corretos.
C
Somente os itens II e III estão corretos.
D
Somente os itens I e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Como forma de valorizar a dedicação e a permanência do servidor no serviço público, a Lei nº 2626/2024 concede um benefício conhecido como licença-prêmio. Trata-se de um período de três meses de afastamento remunerado a que o servidor faz jus após completar um determinado tempo de efetivo exercício. De acordo com o Art. 60 da Lei nº 2626/2024, após quanto tempo o servidor poderá fazer jus a licença-prêmio em Três Barras do Paraná?
A
Após 1 (um) ano.
B
Após 3 (três) anos.
C
Após 5 (cinco) anos.
D
Após 7 (sete) anos.
E
Após 10 (dez) anos.
O estágio probatório é um período crucial na vida funcional do servidor público, destinado a avaliar sua aptidão para o desempenho do cargo. Durante essa fase, que tem duração de três anos, o servidor é observado em diversos aspectos, como disciplina, assiduidade e eficiência. Contudo, a legislação prevê situações específicas que, por sua natureza, podem suspender temporariamente a contagem desse período, que é retomado após o término do evento. De acordo com o Art. 19 da Lei nº 2626/2024, qual das situações abaixo suspende o prazo do estágio probatório em Três Barras do Paraná? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I – Designação para exercício de chefia, direção ou assessoramento.
II – Designação para o cargo de Secretário Municipal.
III – Licença para casamento.
IV – Licença para tratar de assunto particular.
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I e IV.
A Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná dispõe que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre referido instrumento, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:
A
O plano diretor deverá ser matéria de Lei Complementar.
B
O plano diretor deverá ser matéria de Lei Ordinária.
C
O plano diretor deverá ser elaborado mediante ato normativo do Poder Executivo, com participação do povo mediante suas associações representativas.
D
O plano diretor será elaborado com participação do povo, mediante plebiscito.
E
O plano diretor será elaborado com participação do povo, mediante referendo.
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Município de Três Barras do Paraná a respeito das formas de provimento de cargo público, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:
A
Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de transformação, quando inválida a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
B
Na reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor estável revertido ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
C
Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
D
Na recondução, encontrando-se provido o cargo, o servidor estável reconduzido será aproveitado em outro ou posto em disponibilidade.
E
Na recondução, o servidor estável retornará ao cargo anteriormente ocupado com direito à indenização.
À luz das disposições do Estatuto do Servidor Público do Município de Três Barras do Paraná sobre as gratificações, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze) avos da média da remuneração recebida pelo no respectivo ano.
B
O valor da gratificação por função de confiança, será definido, a partir da natureza, da complexidade e do grau de responsabilidade das atribuições de chefia, de direção ou de assessoramento, em lei específica.
C
Para o cálculo da gratificação natalina, a fração igual ou superior a 10 (dez) dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.
D
A gratificação por encargo será devida ao servidor que for designado para atuar em comissões administrativas ou operacionais.
E
No caso de falecimento do servidor, o pagamento da gratificação natalina será feito aos dependentes legais.
A Lei nº 2626/2024 define os direitos dos servidores. Um desses direitos é o pagamento extra pelo exercício de atividades que colocam a saúde do trabalhador em risco como compensação pelo risco enfrentado no dia a dia de trabalho. De acordo com o Art. 47, qual o nome do adicional pago para quem trabalha em local com risco à saúde?
A
Adicional de insalubridade.
B
Adicional de transferência.
C
Adicional noturno.
D
Adicional de férias.
E
Adicional de sobreaviso.
À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná, assinale a alternativa correta:
A
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B
São símbolos do Município de Três Barras do Paraná o Brasão, a Bandeira e o Hino Municipal.
C
O Município é divido em distritos, cuja criação, organização e supressão observará a legislação estadual e dependerá de consulta prévia, mediante referendo.
D
A divisão administrativa urbana e a forma de como promovê-la será definida em lei ordinária, aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Prefeito.
E
Compete privativamente ao Município de legislar sobre o sistema municipal de educação.
No âmbito do TRF da 6.ª Região, o julgamento de habeas corpus no qual figure como autoridade coatora magistrado de primeiro grau é de competência das turmas do tribunal.
C
Certo
E
Errado
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município. Sobre suas responsabilidades, é CORRETO afirmar que:
A
A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo e doloso que resulte em prejuízo ao erário.
B
Apenas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal.
C
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
D
A responsabilidade administrativa resulta unicamente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo.
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