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Sobre o regime jurídico dos bens públicos do município de...
Sobre o regime jurídico dos bens públicos do município de Imbituva, disciplinado na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:
A
A alienação de bens imóveis municipais dependerá, em qualquer hipótese, de autorização legislativa e de concorrência, não se admitindo a dispensa do certame licitatório ainda que se trate de doação, dação em pagamento, permuta ou investidura.
B
A concessão administrativa de bens públicos municipais de uso comum poderá ser outorgada para quaisquer finalidades de interesse público, desde que precedida de autorização legislativa e de concorrência.
C
A autorização de uso de bem público municipal, incidente sobre qualquer bem, será feita por portaria, para atividade ou uso específico e transitório, pelo prazo máximo de sessenta dias, improrrogável.
D
A permissão de uso, incidente sobre qualquer bem público municipal, será outorgada por prazo indeterminado, mediante lei e concorrência pública, dada a sua natureza de ato definitivo.
E
A alienação de bens móveis de valor igual ou superior a 50 (cinquenta) VR (valor de referência) independe de autorização legislativa, bastando, para tanto, a prévia realização de licitação.