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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul, o município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoas, integrados por servidores designados pelos respectivos poderes. Assim sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta:
A
Lei municipal não poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
B
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
C
Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
D
Aplica-se aos servidores públicos municipais, para efeito de estabilidade, o disposto no Artigo 41º da Constituição Federal.
E
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela dupla, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Engenheiro Civil - 2024
Baseando-se na Lei Complementar nº 48/2013 - Código de Edificações e Obras do Município, as infrações serão punidas com as seguintes sanções, EXCETO:
A
Apreensão de material.
B
Demolição.
C
Multa.
D
Prisão.
Considerando-se o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com base na Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Serão punidos com a multa de ______ sobre o valor do imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel a infração de erro ou omissão dolosos, bem como falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alterações dos dados cadastrais de imóvel.
A
50%
B
80%
C
100%
D
25%
Considerando a Lei Municipal n.º 728/2012, de Campo Magro, que dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (Sedua), obriga-se ao plantio de árvores nos passeios públicos e, ao longo de rios e lagos, de árvores frutíferas nativas, de acordo com estudo econômico da região.
B
O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (Sedua), obriga-se ao plantio de espécie arbórea escolhida dentro das mais representativas da flora brasileira, independentemente de sua origem regional.
C
Consideram-se áreas verdes os bosques de mata nativa representativos da flora do município, destinados à preservação de águas existentes, do habitat, da fauna, da estabilidade do solo e da proteção paisagística e à manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais.
D
A prefeitura municipal criará, administrará e implantará Unidades de Conservação, visando à efetiva proteção da biodiversidade natural, cabendo a perpetuação e a disseminação da população faunística a outras esferas do Poder Público.
E
A prefeitura municipal deverá incentivar estudos visando a conhecer o ambiente, seus problemas e soluções, bem como a pesquisar e desenvolver produtos, processos, modelos, sistemas e técnicas de significativo interesse ecológico em consonância primeiramente com os interesses econômicos da cidade.
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, a Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e:
A
Publicidade.
B
Razoabilidade.
C
Ampla defesa.
D
Contraditório.
Em relação à administração pública municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
A
A administração direta é integrada pelas Coordenadorias e pelas Fundações Públicas.
B
A administração indireta é integrada pelas Secretarias e pelas Autarquias Públicas.
C
A administração direta é integrada pelo Gabinete do Prefeito e pelas Secretarias.
D
A administração indireta é integrada pelo Gabinete do Prefeito e pelas Sociedades de Economia Mista.
Considerando a Lei Municipal n.º 731/2012, assinale a alternativa que apresenta a classificação do uso do solo pelo empreendimento hipotético de fabricação de produtos de limpeza e polimento, com metragem total de 150 m2, que fabrica detergentes a partir de matéria-prima química.
A
Escala industrial, pequeno porte e de natureza perigosa.
B
Escala extrativista, médio porte e de natureza incômoda.
C
Escala industrial, médio porte e de natureza incômoda.
D
Escala industrial, médio porte e de natureza perigosa.
E
Escala de comercial e de serviço, pequeno porte e de natureza perigosa.
A Lei Municipal n.º 728/2012 de Campo Magro dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, indicando que a cidade deve se tornar mais sustentável e segura ambientalmente para seus cidadãos. No que concerne à educação e ao meio ambiente, assinale a alternativa correta correlacionada a essa lei.
A
A sinergia de ambos permite o desenvolvimento da consciência conservacionista ligada ao aproveitamento sustentável de recursos florestais, rurais e urbanos.
B
A sinergia de ambos permite a conservação do potencial ambiental e o aproveitamento de recursos florestais, nesse caso, de modo predatório e intensivo.
C
A interação entre ambos se dá por meio de programas de conscientização sobre a preservação da mata nativa ciliar e do aproveitamento de árvores urbanas para indústria madeireira, nesse caso, de modo intensivo e predatório.
D
A interação entre ambos dá por programas de suporte a atividades turísticas em corpos d’água e matas ciliares, além do aproveitamento de árvores urbanas para a indústria madeireira, nesse caso, de modo intensivo e predatório.
E
A conservação de árvores em áreas urbanas, rurais ou ciliares está ligada à educação ambiental em áreas de produção florestal.
Com base no Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício do seu mandato e na circunscrição ____________________.
A
do Município.
B
do Estado.
C
da Região Metropolitana.
D
do País.
Conforme a Lei Complementar n.º 264/2011, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Sarandi, assinale a alternativa que apresenta INCORRETAMENTE um exemplo de beneficiários do regime próprio de previdência social, na condição de dependentes do segurado conforme o Art. 8º.
A
O irmão emancipado, de qualquer condição, maior de dezoito anos ou inválido.
B
A companheira ou o companheiro.
C
O cônjuge.
D
Os pais.
E
O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, está entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
I - Julgar, em caráter definitivo, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;
II - Julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas;
III - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta;
IV - Prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa e suas respectivas comissões e demais Poderes do Estado, inclusive pelo Procurador Geral de Justiça, sobre matérias sujeitas ao seu exame e o resultado das auditorias e inspeções que realizar.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
I e IV.
E
Todos as afirmativas estão corretas.
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes do planejamento municipal e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I. Plano diretor.
II. Orçamento anual.
III. Plano safra.
IV. Lei de diretrizes orçamentárias.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens I, II e IV.
De acordo com o Art 26. da lei complementar 23 de 20/12/2023 que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Wenceslau Braz e dá outras providências, para aprovação do projeto arquitetônico antes de solicitar a aprovação do projeto, o requerente deverá solicitar:
A
Planta baixa.
B
Zoneamento do terreno.
C
Sondagem do solo.
D
Consulta prévia através de sistema online.
E
Alvará de construção através de sistema online.
De acordo com a Lei n.º 1.188/2021 do Município de Campo Magro, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação ou omissão decorrente de negligência, imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais do animal.
Nessa lei, são considerados maus-tratos as seguintes ações/omissões:
A
mantê-los presos com guias longas, mesmo em locais adequados para a espécie.
B
propiciar morte rápida e indolor ao animal para o qual a eutanásia seja necessária.
C
exercitá-los ou conduzi-los livres a veículo motorizado em movimento.
D
casos em que se ocasiona a morte devido à realização de procedimentos cirúrgicos.
E
abandoná-los, em quaisquer circunstâncias, seja recém-nascido, jovem ou idoso, estando ou não doente.
Conforme a gravidade e o arbitramento da multa, de acordo com a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, a infração será classificada como:
I. Leve.
II. Média.
III. Grave.
IV. Gravíssima
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens II e IV.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Em todos os itens.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras dispõe que o servidor público poderá receber juntamento com o vencimento básico, as vantagens pecuniárias de indenizações, auxílios, gratificações e adicional por tempo de serviço. A respeito dessas gratificações, assinale a alternativa correta:
A
O servidor que no exercício de suas atividades funcionais, se afastar de sua sede, em caráter eventual ou transitório, fará jus a diárias, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.
B
Conceder-se-á gratificação de função ao servidor público ocupante de cargo em comissão.
C
A gratificação pela prestação de serviço extraordinário não excederá a 25% do vencimento mensal e será calculada por hora de trabalho prorrogada ou antecipada.
D
O trabalho noturno será remunerado com acréscimo de 40% sobre a hora diurna.
E
A Gratificação de Natal corresponderá a 6/12 avos da remuneração devida em dezembro por mês de serviço do ano correspondente.
Em relação ao processo legislativo e à sua elaboração, baseando-se na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Medida provisória.
( ) Leis ordinárias.
( ) Resoluções.
A
E - E - C.
B
C - C - E.
C
E - C - C.
D
C - E - E.
A Lei Orgânica do Município NÃO poderá ser emendada na vigência de estado de:
I. Defesa.
II. Intervenção.
III. Sítio.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em todos os itens.
Com base na Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerada forma de provimento de cargo público:
A
Nomeação.
B
Progressão.
C
Aposentadoria.
D
Transferência.
De acordo com a Lei n.º 730/2012 do Município de Campo Magro, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo, o Remembramento, o Desmembramento e a Implantação de Condomínios Horizontais, é correto afirmar que:
A
não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 20% antes de atendidas as exigências específicas da autoridade municipal competente.
B
não poderão ter, ordinariamente, área superior a 200.000 m² os condomínios horizontais com taxa de ocupação compatível com o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
C
não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública sem que sejam previamente saneados.
D
devem estar disponíveis, em até 3 anos após a aprovação do projeto de loteamento, as redes de águas pluviais e de energia elétrica pública.
E
devem ter dimensões mínimas de 300 m² de área e de 10 m de testada os lotes que não se destinarem a conjuntos habitacionais de interesse social.
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