Questões de Concurso sobre Paraná - PR

Com base na Lei Complementar nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes gratificações e adicionais, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica do Município, são considerados símbolos municipais, EXCETO:

São bens do Município de Pirai do Sul os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a adquirir, cabendo ao Prefeito a sua administração, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços. Assim, sobre os bens municipais de Pirai do Sul, segundo a Lei Orgânica de Pirai do Sul, assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul/PR, prevê que o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada. Assim sobre os requisitos para a criação de Distrito, assinale a alternativa correta:

A luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras sobre a licença para tratamento de saúde, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - A licença à servidor acometido por cardiopatia grave será concedida quando a inspeção médica não concluir pela necessidade da aposentadoria.

II - O servidor que se recusar a submeter-se a inspeção médica, será punido com suspensão, até ser efetivada a inspeção.

III - O servidor em curso de licença poderá ser examinado a pedido ou de ofício e se for considerado apto para reassumir o serviço, imediatamente retomará, sob pena de apurar com faltas os dias de ausências.

Segundo dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras, o servidor público municipal será aposentado:

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Vitorino, em seu artigo 124, prevê que as emendas e subemendas têm um prazo para apresentação antes do início da sessão. Qual é o prazo previsto?

Conforme a Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo é exercido pelo:

Considerando-se os objetivos das zonas especiais de interesse social, conforme a Lei Complementar nº 43/2013 - Plano Diretor do Município, analisar os itens.

I. Exclusão urbana das parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras.

II. Garantia de qualidade de vida e equidade social entre as ocupações urbanas.

III. Extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas.

Está CORRETO o que se afirma:

No caso de projetos de reforma, modificação, acréscimo ou reconstrução, com base na Lei Complementar nº 48/2013 - Código de Edificações e Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Cor _______, para as partes existentes e a conservar.

Cor _______, para as partes a serem demolidas.

Cor _______, para as partes novas e acrescidas.

Cor _______, para as partes a serem regularizadas

Estão entre as funções e/ou competências do Conselho Municipal de Saúde:

As disposições gerais, em conformidade com a Lei Complementar nº 49/2013 - Código de Posturas do Município, tem como objetivos, EXCETO:

Em concordância com o Art. 60, em seu parágrafo primeiro, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente dentro de quinze dias úteis, contados da data em que o receber. Para isso, dentro de quantas horas ele precisa informar as razões do veto ao Presidente da Câmara Municipal?

De acordo com o Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, assegurado o provimento por servidores do quadro permanente na razão de no mínimo _________________.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima.

Em relação ao aproveitamento de cargos, segundo a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar sequência correspondente.

( ) É o ingresso no serviço público do servidor em disponibilidade.

( ) Será obrigatório quando houver necessidade de prover o cargo anteriormente declarado desnecessário.

( ) O aproveitamento não dependerá de prova de capacidade física e mental, por junta médica oficial.

Considere o Capítulo I da Lei Municipal n.º 728/2012, que dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente. É correto, então, afirmar que, entre as atribuições do Poder Público Municipal frente ao meio ambiente, está:

O Art. 32 da Lei Complementar n.º 264/2011, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Sarandi, lista as atribuições do Superintendente da entidade. Assinale a alternativa que apresenta INCORRETAMENTE uma delas.

De acordo com a Lei Municipal n.º 734/2012, que dispõe sobre a hierarquização e o traçado básico do Sistema Viário e traça as diretrizes para o arruamento do Município de Campo Magro, uma via local deve ter, respectivamente, caixa mínima de via, caixa de rolamento e passeio variável mínimo de:

Sobre as formas de provimento e de desligamento de servidores públicos, e tendo em conta o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Magro (Lei Municipal n.º 126/2000), assinale a alternativa correta.

A Lei de criação do Município de Floraí é: