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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário em conformidade com as atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal. Compete ao Presidente da Câmara:
A
fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas.
B
fazer a chamada dos Vereadores ao se abrir a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências.
C
ler a ata, as proposições e demais papéis que deverão ser de conhecimento da Casa.
D
processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa.
A Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul/PR, trata dos auxiliares diretos do prefeito, assim é condição essencial para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargos da mesma natureza:
A
estar no exercício dos direitos políticos.
B
ser maior de vinte e um anos.
C
ser estrangeiro.
D
ter no mínimo 2 anos de experiência em cargos públicos.
E
ter no mínimo 3 anos de experiência em cargos públicos.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Wenceslau Braz, pertencem ao município:
A
Oitenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.
B
Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados, no território do município.
C
O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais.
D
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operação relativa à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
E
Não há alternativa correta.
Um município está considerando quatro projetos de infraestrutura. Os VPLs dos projetos são:
• VPL(1): R$ 500.000,00
• VPL(2): R$ 300.000,00
• VPL(3): −R$ 50.000,00
• VPL(4): −R$ 150.000,00
Levando em conta o VPL, qual projeto seria mais favorável para o desenvolvimento municipal?
A
Projeto 1.
B
Projeto 2.
C
Projeto 3.
D
Projeto 4.
De acordo com o Art. 170, em seu parágrafo terceiro, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, qual é o nome da gratificação paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano?
A
Gratificação do aniversariante.
B
Gratificação de Ano-Novo.
C
Gratificação de participação nos lucros.
D
Gratificação natalina.
Conforme o Art. 86, em seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.
Ao tomar posse, a cada início de ano e ao deixar o cargo, os Secretários Municipais deverão apresentar declaração dos seus bens à _________________.
A
Prefeitura Municipal.
B
Receita Estadual.
C
Receita Federal.
D
Câmara Municipal.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Prudentópolis a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
O prazo de validade de Concurso Público será de até três anos, prorrogáveis, uma vez por igual período.
B
A investidura em cargo ou emprego público dependerá de concurso público e, excepcionalmente, pode ocorrer através de nomeação para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
C
Os concursos públicos para preenchimento de cargos na Administração Pública deverão ser realizados posteriormente a dez dias do encerramento das inscrições, as quais deverão ser abertas por, pelo menos, dez dias úteis.
D
Nos cargos em comissão é vedada a nomeação de cônjuge ou parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou por afinidade, até o segundo grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
E
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos.
O sistema jurídico-constitucional brasileiro permite aos cidadãos o exercício da soberania por meio do plebiscito, que ocorre quando os cidadãos são convocados antes da criação de um determinado ato legislativo ou administrativo, com o objetivo de ratificar ou rejeitar a proposta em questão. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Prudentópolis a respeito do plebiscito, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Cada consulta plebiscitária admitirá até 3 (três) proposições, sendo vedada a sua realização nos quatro meses que antecederem eleição nacional, do Estado ou do Município.
B
A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser apresentada com intervalo, de 4 (quatro) anos.
C
O plesbicito somente poderá ser proposto mediante proposição fundamentada de dois quintos dos vereadores ou de vinte por cento dos eleitores inscritos no Município.
D
O resultado do plebiscito, proclamado pela Câmara Municipal, vinculará o Poder Público.
E
O Município assegurará à Câmara Municipal os recursos necessários á realização das consultas plebiscitárias.
Com base no Art. 149 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
O Município, objetivando o desenvolvimento econômico, identificado com as exigências de um ordenamento social justo, incentivará essencialmente as seguintes metas.
I – Implantação de uma política de geração de empregos com expansão de mercado de trabalho.
II – Defesa do consumidor.
III – Redução das desigualdades sociais.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2024
Sobre as punições com multas, com base na Lei Complementar nº 48/2013 - Código de Edificações e Obras do Município, nas reincidências, as multas cabíveis serão aplicadas em:
A
Dobro.
B
Triplo.
C
Quádruplo.
D
Quíntuplo.
Qual é o principal objetivo das Leis de Posturas Municipais?
A
Regular o comportamento individual dos cidadãos dentro de suas casas.
B
Estabelecer normas tributárias exclusivas para o comércio local.
C
Regular o uso do espaço urbano para garantir o bem-estar público.
D
Controlar exclusivamente a construção de imóveis comerciais.
Assinale a alternativa correta com relação à exploração de pedreiras, cascalheiras, caieiras, olarias e depósitos de areia e saibro, prevista na Lei n.º 733, de 19 de abril de 2012, do Município de Campo Magro.
A
Devem constar no requerimento de licença emitido ao órgão responsável pelo menos o nome do proprietário do terreno, seu RG e seu CPF.
B
Os empreendimentos de exploração de pequeno porte devem apresentar obrigatoriamente planta da situação, com indicação de relevo do solo por meio de curvas de nível e perfis do terreno em três vias.
C
São permitidas instalações de olarias nas zonas urbana e suburbana do município, desde que se apresente estudo da qualidade do ar.
D
Será interditada a pedreira ou parte de pedreira, mesmo licenciada e operando de acordo com a lei, cuja atividade acarrete perigo ou danos à vida ou à propriedade.
E
É permitida a extração de areia nos cursos de água do município, desde que realizada à jusante do local em que recebam água de esgoto e garantindo a preservação de seu leito e margem.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO se caracteriza como falta administrativa punível com demissão a bem do serviço público:
A
Recusar fé a documentos públicos.
B
Conduta escandalosa.
C
Dilapidação ao patrimônio municipal.
D
Improbidade administrativa.
Com base no Art. 184, em seu parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, não se concederá auxílio alimentação sob a forma de:
A
vale-alimentação.
B
vale-refeição.
C
cestas básicas.
D
dinheiro em espécie.
Ano:
2024
Com base no Art. 193, e em seus respectivos incisos, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
A ação disciplinar prescreverá em:
I – cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – três anos, quanto à suspensão e destituição de função gratificada;
III – dois anos quanto à advertência.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
De acordo com o Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Ao Prefeito, compete:
I – prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas;
II – desapropriar bens imóveis na forma da lei;
III – instituir servidões administrativas;
IV – abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, comunicando o fato ao Governo Estadual;
V – denominar próprios os logradouros públicos, respeitada a competência comum da Câmara.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.
Conforme a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde de forma:
I. Administrativa.
II. Civil.
III. Penal.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em todos os itens.
“O Art. 14 do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Municipais de Munhoz de Mello descreve que os cargos efetivos terão um vencimento básico ou inicial, acrescidos progressivamente de _______ entre um nível e o nível imediatamente superior”.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima conforme o Art. 14 do referido Plano.
A
1,0%.
B
1,5%.
C
2,0%.
D
3,0%.
Segundo o Plano de Cargos e Salários do município de Munhoz de Mello, Estado do Paraná, a aquisição do mérito para acumular com o tempo de serviço dar-se-á pelo sistema de avaliação de desempenho do servidor, através da Progressão Funcional, o qual será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados após a publicação da referida Lei. Em seu artigo 28, § 1º, são indicados os fatores a serem considerados na avaliação. Sabendo disso, assinale a alternativa que representa todos esses fatores conforme o referido documento.
A
I – Qualidade do trabalho; II – Quantidade do trabalho; III – Pontualidade e disciplina; IV – Assiduidade e urbanidade; V – Iniciativa e cooperação; VI – Participação nos treinamentos; VII – Produtividade e relação humana.
B
I – Qualidade do trabalho; II – Quantidade de operações; III – Pontualidade e disciplina; IV – Assiduidade e urbanidade; V – Iniciativa e ocupação.
C
I – Eficiência do trabalho; II – Quantidade do trabalho; III – Pontualidade e disciplina; IV – Urbanidade e população; V – Iniciativa e cooperação; VI – Compartilhamento e relação humana.
D
I – Eficiência do trabalho; II – Horas de trabalho; III – Pontualidade e disciplina.
No que diz respeito às consultas populares a pedido do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente:
( ) A realização da consulta popular deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
( ) Serão realizadas, no máximo, seis consultas por ano.
( ) É liberada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo.
A
C - E - C.
B
E - E - C.
C
E - C - E.
D
C - E - E.
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