Questões de Concurso sobre Paraná - PR

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Q1564610

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal

Ano: 2009

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos - AOCP

Prova: AOCP - Prefeitura - Arquiteto - 2009

De acordo a Lei Orgânica do município de Pinhão, no que tange a organização político administrativa, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Lei complementar fixará a divisão administrativa urbana e as formas de como promovê-la.

II. A criação, a organização, a fusão e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a legislação estadual e, dependerão de aceitação posterior, mediante referendo, às populações diretamente interessadas.

III. O Município é dividido em distritos, objetivando a descentralização do Poder e a desconcentração dos serviços públicos.

IV. Os distritos poderão ser geridos por um administrador distrital com a cooperação dos vereadores, de um conselho distrital e outras formas e participação popular, na forma da Lei.

Apenas I está correto.

Apenas II e III estão corretos.

Apenas I e IV estão corretos.

Apenas I, III e IV estão corretos.

I, II, III, e IV estão corretos.