Questões de Concurso sobre Paraná - PR

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social poderá contratar com o poder público municipal e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos.

A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer as certidões dos atos, dos contratos e das decisões, em um prazo máximo de quinze dias, quando de direito do requerente.

É obrigação do Prefeito publicação trimestral contendo o montante dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os vereadores e os secretários municipais, bem como seus parentes até o terceiro grau, não poderão contratar com o município.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos como decretos no caso de execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.

A Câmara Municipal será composta por 12 vereadores eleitos.

A Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de sua despesa total com folha de pagamento.

As sessões solenes devem ser realizadas no recinto da Câmara Municipal.

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.

Os subsídios dos vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, até 45 dias antes das eleições municipais.

2.

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5.

7.

10.

A nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á: em comissão, quando decorrente da aprovação em concurso público; ou em caráter efetivo, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

A nomeação para cargo de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os casos de acumulação legal, poderá ser investido em outro cargo efetivo.

Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por médico oficial, garantida rigorosamente a nomeação de deficiente, cuja incapacidade seja compatível e permita o exercício do cargo.

Dentre as formas de provimento de cargo público está a transposição.

A posse em cargo público ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse e o exercício, nos prazos previstos na Lei Complementar Municipal 17/1993.

Haverá posse em todos os casos de provimento de cargo público.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Advertência.

Demissão.

Multa.

Repreensão.

Suspensão.

A auditoria interna do município, sob pena de nulidade, deve julgar as contas encaminhadas pelo prefeito com o parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

As contas do município ficarão à disposição dos contribuintes, na Câmara Municipal, durante 90 (noventa) dias, a partir do próximo exercício fiscal.

É de responsabilidade da auditoria interna da prefeitura a fiscalização financeira e orçamentária quanto a legalidade, legitimidade e renúncia de receitas.

Os poderes Legislativo e Executivo devem possuir gestão integrada de seus controles internos de forma que possam exercer, por exemplo, o controle das operações de crédito.

solicitar diretamente, mediante requerimento de comissão competente, informações e/ ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara.

representar a Câmara, judicial ou extrajudicialmente.

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

interpretar e fazer cumprir o regimento interno.

promulgar as resoluções, os decretos legislativos e, ainda, as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

Dentre as incumbências da Comissão Parlamentar de Inquérito, encontra-se a apreciação de procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou seu substituto legal, por crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas, cominadas com a perda do mandato, observadas as disposições da legislação federal pertinente.

A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, respeitados os períodos de recesso parlamentar, para a conclusão de seus trabalhos.

São conteúdos para instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito: acontecimentos relevantes de interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município de Maringá, e que estejam devidamente caracterizados no requerimento de instituição da Comissão.

Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado e conclusivo, que será publicado no Órgão Oficial do Município e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Maringá que deverá tomar as devidas providências.

As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, solidariamente, das normas procedimentais contidas no Código de Processo Penal.

Nomeação.

Promoção.

Voto.

Readaptação.

Consideram-se bens de uso comum do povo os bens do patrimônio administrativo, destinados a administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

Consideram-se bens de uso comum do povo, tais como estradas municipais, ruas, pontes, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie.

A alienação onerosa de bens móveis e imóveis municipais poderá ser realizada mediante portaria do prefeito municipal apenas, exigindo-se apenas avaliação prévia.

Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles sobre os quais o município exerce os direitos de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

Os avanços por tempo de serviço e grau de escolaridade previstos na lei se aplicam desde a posse.

O oferecimento de remuneração digna e condições adequadas de trabalho não integram o plano de estimulo à evolução funcional.

Os avanços por tempo de serviço e grau de escolaridade previstos na lei se aplicam somente após passados 5 anos da posse.

Os avanços por tempo de serviço e grau de escolaridade previstos na lei se aplicam somente após cumprido o estágio probatório.

exercer comércio entre os companheiros de serviço e promover listas de donativos dentro da repartição.

exercer atividades particulares no horário de trabalho ou empregar material do serviço público em serviço particular.

entreter-se, durante as horas de trabalho, em atividades estranhas ao serviço ou à atividade profissional.

deixar de representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

coagir ou aliciar subordinados ou companheiros de trabalho com objetivos de natureza política ou partidária.

Concessão de honrarias.

Declaração de utilidade pública.

Matéria orçamentária.

Instalação de comissão especial de inquérito.

Nomenclatura de logradouros públicos.

É correta apenas a afirmativa I.

É correta apenas a afirmativa II.

Todas as afirmativas estão corretas.

São corretas as afirmativas I e II apenas.

São corretas as afirmativas I e III apenas.

Está correta a afirmativa I, apenas.

Está correta a afirmativa II, apenas.

Está correta a afirmativa III, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Está correta a afirmativa I, apenas.

Está correta a afirmativa II, apenas.

Está correta a afirmativa III, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.

a imunidade recíproca entre os entes que compõem a Federação está prevista no art. 7º, I, como isenção.

a imunidade recíproca entre os entes que compõem a Federação, por ter previsão constitucional, consta na Lei 6.258/2008, como imunidade.

a isenção, prevista no art.7º, I, está em desacordo com o art.150, VI, “a”, da Constituição Federal.

a isenção, prevista no art.7º, I, é inconstitucional, porque fere o art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.

Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas: as percentagens a serem atribuídas atenderão o tipo de atividades ou operações, o fator de insalubridade e o de periculosidade, sua caracterização, frequência, graus de risco e limites de tolerância, bem como a possibilidade e a forma de sua supressão, total ou parcial.

Verba de representação pelo exercício de cargo em comissão: a verba de representação, fixada em 100% (cem por cento) do vencimento do respectivo cargo em comissão, destina-se aos funcionários aos quais forem atribuídos encargos de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo e outros definidos em lei.

Gratificação de responsabilidade técnica será concedida aos servidores efetivos ocupantes dos seguintes cargos: Técnico em Geomensura; Arquiteto; Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Alimentos, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Engenheiro Florestal, Engenheiro Químico e Engenheiro Sanitarista.

Gratificação de atividade de risco será concedida aos servidores efetivos que estejam desenvolvendo atividades em que haja algum tipo de risco para si ou para outros, ocupantes dos seguintes cargos e designados para as seguintes atividades: motorista, designado para conduzir Ambulâncias; e Motorista e Educador de Base, designados para abordagem nas Ruas.

Gratificação por local de serviço será concedida aos servidores detentores de cargo efetivo que atuem no Hospital Municipal, nas Residências Terapêuticas, no Abrigo Provisório Municipal, na Casa Abrigo, no Centro Pop, no Centro de Referência Socioeducativa e nas Unidades de Pronto Atendimento, zona norte e zona sul.