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Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a atribuição profissional do Assessor Parlamentar, prevista na Lei nº 2.855/2017, que rege a estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município de Cambé.
A
Arquivar as correspondências do gabinete da Presidência referentes aos assuntos legislativos.
B
Articular-se com as entidades da Câmara, objetivando ações integradas de comunicação social.
C
Autorizar a prestação de serviços extraordinários por parte dos servidores da Câmara Municipal.
D
Comparecer e auxiliar nas sessões legislativas ordinárias e extraordinárias.
E
Expedir ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos trabalhos da Câmara Municipal.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cambé, assinale a alternativa correta.
A
A alíquota do imposto predial e territorial urbano (IPTU) será atualizada anualmente, antes do término do exercício.
B
A alíquota do imposto predial e territorial urbano (IPTU) será atualizada anualmente, no início de cada exercício.
C
A alíquota e a base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU) serão atualizadas anualmente, antes do término do exercício.
D
A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU) será atualizada anualmente, antes do término do exercício.
E
A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU) será atualizada anualmente, no início de cada exercício.
Ano:
2018
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 756/2013 - Código Tributário Municipal, quanto à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, está CORRETO afirmar que:
A
O imposto incidirá sobre o montante de estabelecimentos do mesmo titular, sendo que, para efeito de manutenção e escrituração de livros fiscais e recolhimento de imposto relativo aos serviços prestados, serão considerados como dependentes uns do outros.
B
A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
C
O imposto não incidirá sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente.
D
É vedada a incidência deste imposto sobre serviço cuja prestação seja proveniente, ou seja iniciado no exterior do país.
Acerca do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Icaraíma, de acordo com a Lei 1214/2005 do Município de Icaraíma, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
B
A condição legal de dependente, para fins da Lei 1214/2005, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado darão direito à pensão.
C
A aposentadoria compulsória será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
D
O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Considere as seguintes afirmativas sobre a Lei municipal n°. 1.891/2009, que institui a Planta Genérica de Valores para fins de cálculo de impostos e taxas do Município de Goioerê:
I - O valor venal do bem imóvel será obtido através da soma do valor venal do terreno ao valor venal da edificação.
Il - No caso de imóveis para os quais, a aplicação dos procedimentos previstos nessa Lei, possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá o Poder Executivo, através de Decreto, rever o Fator de Localização Aplicado.
III - A Planta Genérica de Valores consiste na atualização dos valores e parâmetros bases para a determinação do valor venal de todos os imóveis localizados na zona urbana do Município, áreas urbanizáveis e/ou expansão urbana, desde que destinados à habitação, inclusive a residencial, sítio de recreio, à indústria ou comércio, observados os parâmetros constitucionais.
A
Somente as afirmativas I e Il estão corretas.
B
Somente a afirmativa I está correta.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Agudos do Sul, aprovada em 25 de março de 1990, o vereador não poderá, desde a expedição do seu diploma
A
viajar para fora do país.
B
divorciar-se de forma litigiosa.
C
firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público do município, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes.
D
participar das reuniões realizadas pela Câmara de Vereadores em sessão ordinária.
E
deixar de aceitar cargos, função ou emprego remunerado em entidades e/ou concessionárias para as quais for convidado.
Conforme disposto na Lei nº 409/2007 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Agudos do Sul – Estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os servidores municipais contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social - INSS.
II. Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública serão organizados em carreiras.
III. Os cargos em provimento de comissão e as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
V. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo as hipóteses previstas em Lei.
A
Todas estão corretas.
B
Apenas uma assertivas está correta.
C
Apenas duas assertivas estão corretas.
D
Apenas três assertivas estão corretas.
E
Apenas quatro assertivas estão corretas.
A lei orgânica municipal tem o papel de estabelecer a organização político-administrativa do ente federal. Com base nisso, analise as assertivas abaixo acerca da competência do município prevista na Lei orgânica municipal.
I - Cabe ao município de São José dos Pinhais, privativamente, dentre outros, promover os serviços de mercados, feiras e matadouros.
II - Cabe ao município de São José dos Pinhais, privativamente, dentre outros, promover os serviços de transportes coletivos municipais e intermunicipais.
III - Cabe ao município de São José dos Pinhais, privativamente, dentre outros, promover os serviços de construção e conservação de estradas e caminhos municipais.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
E
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Uma moradora do Conjunto Habitacional Ouro Verde, no município de Paraíso do Norte, está efetuando a varrição em frente à sua residência e os resíduos como folhas e galhos de árvores secos, são lançados pela moradora no bueiro público mais próximo. Diante dessa situação, pode-se dizer:
A
Que a moradora teve a atitude correta, pois ela, como responsável pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência, pode direcionar esse tipo de resíduo ao bueiro mais próximo, pois o sistema de coleta de águas pluviais foi projetado para esse fim.
B
Que a moradora teve a atitude correta em jogar os resíduos no bueiro mais próximo, pois o sistema de coleta de águas pluviais foi projetado para esse fim, o que ela se equivocou é de que a responsabilidade pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a qualquer residência no município de Paraíso do Norte é do Poder Público Municipal.
C
Que a moradora teve a atitude errada, pois ela, como responsável pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência, deveria coletar esses resíduos e dar destinação final de maneira adequada.
D
Que a moradora teve a atitude errada, pois a responsabilidade da limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a qualquer residência no município de Paraíso do Norte é do Poder Público Municipal, pois ele possui a prerrogativa de dar tratamento adequado ao lixo municipal que não é o sistema de captação de águas pluviais.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, tudo o que se dispõe a seguir compete ao Município de Foz do Iguaçu, EXCETO:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, propaganda político-partidária.
C
Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais.
D
Realizar programas de alfabetização.
As casas de diversões públicas no município de Paraíso do Norte seguirão todas as seguintes disposições, EXCETO:
A
As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público, em caso de emergência.
B
Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala, abrindo-se as portas de fora para dentro.
C
Haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, em perfeito estado de funcionamento, limpeza e higiene durante todo o horário de funcionamento, conforme exigências do Código Sanitário Municipal.
D
Possuirão bebedouro automático de água filtrada, em perfeito estado de funcionamento.
Ano:
2018
Quanto ao Parcelamento do Crédito Tributário, a Lei nº 29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, o art. 77 estabelece que:
A
O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), cada uma delas.
B
O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 100,00 (cem reais), cada uma delas.
C
O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), cada uma delas.
D
O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 100,00 (cem reais), cada uma delas.
Assinale a única alternativa CORRETA em relação às atividades de uma edificação no município de Paraíso do Norte:
A
Habitação Unifamiliar é a edificação destinada a servir de moradia de várias famílias.
B
Habitação Geminada é a edificação destinada a servir de moradia a mais de uma família, em unidades autônomas contíguas horizontais, com uma parede comum.
C
Habitação Multifamiliar é a edificação destinada à moradia de um grupo de pessoas, como pensões, asilos, internatos ou similares.
D
Habitação Coletiva é a edificação destinada a servir a mais de uma família, dividida em unidades autônomas, superpostas (prédio de apartamentos).
Conforme disposto na Lei nº 409/2007 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Agudos do Sul – Estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É requisito básico para o ingresso no serviço público a nacionalidade brasileira.
II. É requisito básico para o ingresso no serviço público o gozo dos direitos políticos.
III. É requisito básico para o ingresso no serviço público a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
IV. É requisito básico para o ingresso no serviço público a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
V. É requisito básico para o ingresso no serviço público a aptidão física e mental comprovada por laudo médico.
VI. É requisito básico para o ingresso no serviço público possuir ensino superior completo para todos os cargos.
A
Apenas uma assertiva está incorreta.
B
Apenas duas assertivas estão incorretas.
C
Apenas três assertivas estão incorretas.
D
Apenas quatro assertivas estão incorretas.
E
Apenas cinco assertivas estão incorretas.
A armação de circos de panos ou parques de diversão no município de Paraíso do Norte só poderá ser permitida em certos locais, a juízo do próprio município. A autorização de funcionamento desses estabelecimentos não poderá ter prazo superior a:
A
Um ano.
B
Dois anos.
C
Seis meses.
D
Nove meses.
De acordo com o que prevê a Lei Municipal 4.609/2018 de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu (REURB) de Interesse Específico (REURB-E) consiste na regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, cuja composição da renda familiar não poderá ultrapassar a 5 (cinco) salários mínimos, máximos vigentes no país, declarados em ato do Poder Executivo Municipal.
B
Na REURB, o Município poderá admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado, desde que atendida a legislação municipal quanto à implantação de usos não residenciais.
C
Trata-se da legitimação de posse do mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da REURB.
D
Trata-se de legitimação fundiária o ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da REURB, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma da legislação vigente, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse.
Ano:
2018
Nos termos do art. 291 da Lei nº 29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, está estabelecido que todas as infrações inerentes à Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos, sem prejuízo das demais cominações, serão punidas com multa de:
A
R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
B
R$ 200,00 (duzentos reais).
C
R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
D
R$ 300,00 (trezentos reais).
Sobre a legislação de zoneamento de uso do solo e ocupação do solo do município de Foz do Iguaçu-PR – Lei Complementar nº 276/2017, analise o trecho apresentado a seguir:
"A Zona de Restrição à Ocupação - ZRO é uma faixa de _________________ em torno do Aterro Sanitário Municipal de Foz do Iguaçu, que é uma área destinada à decomposição final de resíduos sólidos gerados pela atividade humana, nele são dispostos resíduos domésticos, comerciais, da indústria de construção, e também resíduos sólidos retirados do esgoto".
Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
A
30m (trinta metros).
B
50m (cinquenta metros).
C
100m (cem metros).
D
200m (duzentos metros).
Ano:
2018
Segundo a Lei Orgânica do município de Foz do Iguaçu – PR, compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
A
Enviar ao Tribunal de Contas, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior.
B
Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de setembro, após a apreciação pelo Plenário, a proposta do orçamento da câmara, para ser incluída na proposta geral do Município.
C
Apresentar ao Plenário, até o dia quinze de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior.
D
Propor ao Plenário projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo e por projeto de resolução mediante anulação parcial ou total de dotações da Câmara.
Segundo os parâmetros urbanísticos do município de Paraíso do Norte, a proporção entre a área não pavimentada do lote e a área total do lote, multiplicada por 100 (cem), resulta na:
A
Área Real da edificação.
B
Taxa de Ocupação.
C
Taxa de Construção.
D
Taxa de Permeabilidade.
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