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De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993 – é INCORRETO afirmar que:
A
A vacância de cargo público poderá decorrer de ascensão.
B
O adicional por tempo de serviço é devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.
C
O desenvolvimento do servidor na carreira somente ocorrerá mediante promoção.
D
Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas na Lei Complementar Municipal 17/1993.
A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, prevê a possibilidade de ser emendada. Existe um rol de legitimados, os quais podem propor emenda a Lei Orgânica. Com base nestas informações, assinale a alternativa correta:
A
A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
B
A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
C
A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada por proposta de 2/3 dos vereadores.
D
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de 1/3, no mínimo, dos vereadores.
E
A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada mediante proposta conjunta do Prefeito Municipal e de 2/3 dos vereadores, desde que subscrita pelo Procurador Geral do Município.
Por iniciativa de 2/3 dos vereadores, a Câmara Municipal de Ponta Grossa, após regular tramitação, aprovou projeto de lei complementar, criando o cargo de “Fiscal do Orçamento Público Municipal”, nos quadros de servidores do Poder Executivo, o qual deveria ser preenchido mediante aprovação em concurso público. A nova lei aprovada foi enviada para sanção/veto e o Sr. Prefeito decidiu vetar integralmente a lei aprovada, alegando vício formal de inconstitucionalidade. Com base no caso hipotético apresentado e nas disposições da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, assinale a alternativa correta:
A
Tem razão o Sr. Prefeito, pois a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração, direta e indireta ou aumento de sua remuneração, é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
B
Tem razão o Sr. Prefeito, pois o projeto em questão deveria ter sido proposto como lei ordinária e não como lei complementar.
C
Tem razão o Sr. Prefeito, uma vez que a Câmara Municipal já exerce função fiscalizadora.
D
Não tem razão o Sr. Prefeito, pois os vereadores têm competência plena para iniciar proposta legislativa sobre servidores dos quadros do Poder Executivo, conforme previsão expressa na Lei Orgânica do Município.
E
Não tem razão o Sr. Prefeito, pois o projeto atendeu o quórum mínimo exigido para a aprovação das leis complementares.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o número de vereadores que compõem as Comissões Parlamentares de Inquérito no Município de Cambé, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.
A
2 (dois)
B
3 (três)
C
5 (cinco)
D
7 (sete)
E
9 (nove)
Ano:
2018
De acordo com a Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992 e alterações, é INCORRETO afirmar que:
A
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
B
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.
C
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
D
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
De acordo com o Decreto nº 25.965/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, avalie as assertivas apresentadas a seguir sobre as normas de licença sanitária:
I. O licenciamento sanitário deverá ser requerido sempre que houver alteração do grau de risco da atividade econômica.
II. Os estabelecimentos comerciais de interesse à saúde que possuam veículos deverão informá-los no momento do protocolo no ato de solicitação de Licença Sanitária.
III. Poderá ser expedida licença sanitária para endereços declarados como sendo domicílio tributário.
IV. O prazo de validade da licença sanitária será de 12 (doze) meses.
V. A autoridade sanitária, no desempenho de suas atribuições e atendidas as formalidades legais, tem livre acesso, em qualquer dia e hora, a estabelecimentos, ambientes e serviços de interesse direto ou indireto à saúde, para inspeção e aplicação de medidas de controle sanitário.
Está(ão) INCORRETA(S) a(s) assertiva(s):
A
I e III, apenas.
B
III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II e V, apenas.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, é INCORRETO afirmar que:
A
O requerimento de votos de louvor ou congratulações é um requerimento verbal e atendimento mediante anuência do Presidente da Câmara Municipal.
B
A solicitação de preferência para a discussão de matéria é um requerimento escrito, discutido e votado pelo Plenário.
C
O pedido de adiamento da discussão ou votação é um requerimento verbal votado pelo Plenário, não admitindo discussão e encaminhamento de votação.
D
O pedido de votos de pesar por falecimento é um requerimento escrito e atendido mediante a anuência do Presidente da Câmara Municipal.
No município de Paraíso do Norte, os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar a seguinte prescrição:
A
A lavagem da louça e talheres deverá fazer-se com água corrente, sendo permitida a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames quando o estabelecimento não for atendido por rede pública de abastecimento de água.
B
A higienização da louça e talheres deverá ser feita com detergente ou sabão e água fervente em seguida.
C
Os açucareiros serão do tipo que permitam a retirada de açúcar com o levantamento da tampa e colher apropriada.
D
Os balcões onde são manipulados alimentos deverão ter tampos impermeáveis de fácil limpeza, em aço inoxidável, vidro, granito ou madeira.
Leia as três sentenças a seguir com conceitos extraídos da Lei Municipal 3.352/2007 Hierarquização e traçado básico do sistema viário de Francisco Beltrão.
I - São as vias que fazem ligação entre bairros, coletando e distribuindo o tráfego local e de passagem, são preferenciais, abrigando os itinerários das linhas de transporte coletivo.
II - São as vias destinadas à ligação entre os principais bairros, para a distribuição dos maiores fluxos, são preferenciais, definidas como principais vias de comércio e serviços.
III - São as vias que permitem o acesso às propriedades privadas ou a áreas de atividades específicas. Selecione a alternativa que contenha a sequência CORRETA das nomenclaturas correspondentes aos conceitos descritos, de cima para baixo.
A
Vias arteriais, vias coletoras, vias vicinais.
B
Vias coletoras, vias arteriais, vias locais.
C
Vias arteriais, vias locais, vias coletoras.
D
Vias coletoras, vias vicinais, vias locais.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, é CORRETO afirmar que:
A
O servidor público não tem direito a licença para desempenho de mandato classista.
B
O servidor público tem direito a licença maternidade e amamentação.
C
O servidor público não tem direito a licença decorrente de adoção.
D
O servidor público não tem direito a licença paternidade.
No município de Paraíso do Norte, quem é a autoridade competente para confirmar os autos de infração e arbitrar multas no âmbito do Código de Posturas Municipal?
A
Fiscal de Obras e de Posturas.
B
Secretário da Fazenda.
C
Prefeito Municipal.
D
Diretor de Obras ou Fazenda Pública.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:
A
Não é obrigatório que o vereador resida no território do Município de Foz do Iguaçu.
B
Perderá o mandato o vereador que sofrer condenação criminal superior a seis meses, em sentença transitada em julgado.
C
Os vereadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com o Município.
D
Os vereadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
O lixo gerado pelos hospitais, casas de saúde e maternidade deverão ter seu recolhimento e destino final conforme rege:
A
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Paraíso do Norte.
B
O Plano Diretor do Município de Paraíso do Norte.
C
O Código Sanitário e de Posturas do Município de Paraíso do Norte.
D
A Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte.
A Lei Municipal 4.609/2018 dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu. Acerca do que preconiza essa legislação ordinária, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A regularização fundiária urbana no Município de Foz do Iguaçu consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
B
A regularização fundiária urbana promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e consolidados há mais de 5 (cinco) anos, na data da publicação da referida Lei Municipal (4.609/2018).
C
A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, nos termos da legislação federal vigente.
D
O título de legitimação de posse não poderá ser cancelado pelo Poder Público emitente ainda que constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sendo devida indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:
A
O Presidente da Câmara sempre manifestará seu voto.
B
O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará seus votos na eleição da Mesa Diretora.
C
Ao Presidente da Câmara compete administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.
D
O Presidente da Câmara em nenhuma hipótese manifestará seu voto.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que:
A
Os subsídios dos agentes políticos serão fixados em valores nominais, podendo haver qualquer vinculação ao valor do salário mínimo nacional.
B
Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal em cada legislatura para a seguinte, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais.
C
O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de dois anos.
D
É permitida a reeleição para o mesmo cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal de qualquer dos seus membros.
Segundo os critérios de estruturação urbana ou zoneamento, a Lei Complementar nº 276/2017 estabelece as seguintes regras para o município de Foz do Iguaçu-PR:
I. As áreas do perímetro urbano do Município de Foz do Iguaçu, conforme o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano - Anexo III (da Lei Complementar nº 276/2017), ficam divididas em zonas, podendo estas serem divididas em setores, sendo denominadas, Zonas Residenciais, Zonas de Comércio e Serviços, Zonas Turísticas, Zonas Especiais, Zonas Empresariais e Industriais e Eixos Viários de Bairros - EVB.
II. Os condomínios fechados, quando margearem as vias Estruturais, Conectoras, Coletoras e Eixos Viários de Bairros - EVB, devem ter uma testada de acesso ao condomínio de até 30m (trinta metros) e o restante da área deverá manter afastamento mínimo de 50m (cinquenta metros) de profundidade, com uso e parâmetros construtivos e urbanísticos de acordo com a localização do empreendimento.
III. Para a construção de habitações geminadas ou em série, perpendiculares ao alinhamento, exigir-se-á que o terreno tenha a testada 50% (cinquenta por cento) maior do que aquela fixada para a zona em que se localizar a construção.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Sobre o funcionamento da Câmara Municipal, previsto na Lei Orgânica de Cambé, considere as afirmativas a seguir.
I. As sessões extraordinárias não serão indenizadas ou remuneradas.
II. O mandato da Mesa será de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
III. Compete à Mesa da Câmara propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara Municipal e fixem os respectivos vencimentos.
IV. Cabe às comissões permanentes atuar no caso de processo de cassação pela prática de infração político-administrativa do Prefeito ou do Vereador.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
O Departamento de Saúde e Promoção Social do Município de Paraíso do Norte estabelecerá programas de educação sanitária, utilizando os recursos capazes de criar ou modificar hábitos e comportamentos do indivíduo em relação à saúde. Assim, a educação sanitária será objeto:
A
De trabalhos na comunidade, com vista a melhorar a educação familiar em visitas periódicas a famílias de baixa renda.
B
De fiscalização compulsória por órgão competente quando verificadas situações passíveis de danos à saúde pública.
C
De trabalhos sociais em escolas e creches municipais, identificando indivíduos que possam compor o programa gerando trabalho especifico, junto às suas famílias.
D
De ensino e difusão pelos professores, visando os indivíduos em formação, mas suscetíveis à criação e conservação de hábitos ou comportamentos relacionados com a defesa da saúde.
De acordo com a Lei Complementar nº 276/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, são todas classificadas como Zonas de Interesse Estratégico (ZIE), EXCETO:
A
Zona da Área da Ponte Internacional da Amizade (BR-PY).
B
Zona da Área da Ponte Internacional da Fraternidade (BR-AR).
C
Zona do 34º Batalhão de Infantaria Motorizada.
D
Zona da Itaipu Binacional.
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