Questões de Concurso sobre Paraná - PR

Conforme a Lei nº 300/2001, quando uma pessoa sofre o ato de investidura em cargo público, dizemos que ela foi:

É um direito dos servidores públicos municipais descrito no Art. 138 da Lei Orgânica do Município.

Sobre os deveres dos Servidores Públicos, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas.

II. Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

III. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

IV. Apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que lhe for destinado.

Acerca dos recursos financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança, previstos na Lei municipal Nº 1.495/02, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. São fontes de custeio, dentre outras: contribuições sociais dos segurados; bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros; aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio.

II. As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao Instituto.

III. A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança, deverá ser precedida de autorização tão somente do Conselho Fiscal.

IV. A alienação não poderá ser, a cada ano, superior a 15% (quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis.

O Estatuto dos Servidores estabelece todas as condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público. Todas as alternativas a seguir trazem requisitos e condições básicas estabelecidas pelo Estatuto para se ingressar no serviço público, EXCETO:

Da Lei Complementar nº 61/2006, Art. 3, o que define e classifica o uso habitação multifamiliar é

O Município de Mandaguari, unidade integrante do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, observados os princípios da Constituição Federal e da Estadual. De acordo com a Lei orgânica, o município poderá instituir os seguintes tributos:

I. Contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

II. Impostos.

III. Contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.

IV - Taxas, decorrente de obras públicas.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título III - Da Administração do Município, Capítulo IV - Dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que não apresenta um dos direitos do Servidor Público que está disposto no Art. 90, dentre vários.

Conforme o Decreto Municipal 1435/2018, o Conselho Fiscal:

A legislação tributária do Município de Jandaia do Sul compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário do Município de Jandaia do Sul, os impostos de competência privativa do Município são:

I - Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

III - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.

IV - Sobre Transmissão de Bens e Imóveis “intervivos”.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o Código Tributário Municipal de Guarapuava, verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração de Lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado, quando for manifesto o ânimo de sonegar.

II. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado, quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição.

III. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado, quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano contado da última notificação preliminar.

Segundo o Código Tributário Municipal de Guarapuava, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço, que é a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução, ainda que a título de subempreiteira de serviços, fretes, despesas, tributos e outros. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Constituem parte integrante do preço, os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.

II. Constituem parte integrante do preço, os ônus relativos a concessão de crédito ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.

III. Não constitui parte integrante do preço, o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cujo destaque nos documentos fiscais será considerado simples indicação de controle.

Conforme disposto na Emenda nº 01/2003 – Lei Orgânica do Município de Sengés – Estado do Paraná – Das Atribuições do Prefeito, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Sengés – Estado do Paraná – Do Pagamento, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras/PR, trata em uma de suas seções, sobre a convocação do suplente, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme disposto na Lei nº 314/94 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre - PR, sobre as concessões, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, para doação de sangue.

II. Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor.

III. Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço por 7 (sete) dias consecutivos, em razão do falecimento da madrasta ou padrasto.

IV. Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

V. O funcionário poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão da entidade dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Município, na hipótese de função de confiança.

De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari,é vedado ao Município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, cultura, pesquisa de assistência social ou religiosa, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir:

I - Esta vedação abrange, inclusive, o patrimônio, renda ou serviços dos diretores destas entidades.

II - Esta vedação também se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas mesmas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

III - Esta vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Segundo a lei orgânica do município de Mandaguari, todas as receitas com ingresso no tesouro público municipal deverão ser discriminadas por rubricas nominativas que identifiquem as diferenças entre impostos, taxas, multas, correção monetária e demais cominações legais. De acordo com esta Lei, a obrigatoriedade da discriminação tem por essencialidade:

De acordo com a Lei complementar nº 3.208/2018 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e saláriosdo Município de Mandaguari, são requisitos básicos para provimento de cargo público:

I - Aprovação em concurso púbico de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

II - Idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos.

III - Nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo.

IV - Aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 67 da Lei Complementar nº 002/2000 – Estatuto dos Servidores do Município de Santa Mariana, o servidor público efetivo perderá o cargo, exceto: