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Com base na Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considere as afirmativas a seguir:
I - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II - O imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes nesta lei complementar, desde que esses serviços se constituam como atividade preponderante do prestador.
III - O imposto não incide sobre o serviço que em sua prestação envolva o fornecimento de mercadoriassujeitas ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente a afirmativa I está correta.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Conforme disposto na Resolução nº 003/2012 da Câmara Municipal de Jataizinho – Estado do Paraná, assinale a alternativa que não representa uma penalidade aplicável por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar.
A
Censura verbal.
B
Censura escrita.
C
Perda do mandato.
D
Aplicação de multa.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, é correto afirmar que a Câmara Municipal de Candói possui quantas Comissões Permanentes?
A
03 (três) Comissões Permanentes.
B
04 (quatro) Comissões Permanentes.
C
05 (cinco) Comissões Permanentes.
D
06 (seis) Comissões Permanentes.
E
07 (sete) Comissões Permanentes.
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, são Direitos dos Servidores Públicos, EXCETO:
A
Vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo.
B
Duração de jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultadas a compensação de horário, escalas e redução de jornada.
C
Gozo de férias anuais remuneradas, pelo menos, com um terço a mais que a remuneração normal, vedada a contagem em dobro.
D
Adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.
Conforme a norma NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do Contador, assinale a alternativa correta.
A
O Contador não pode requerer desagravo público ao Conselho Regional de Contabilidade quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua profissão.
B
O profissional contábil deve observar, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à informação adequada e clara sobre os serviços a serem prestados, e a Lei de Propriedade Industrial que dispõe sobre crimes de concorrência desleal.
C
O Código de Ética Profissional do Contador não se aplica ao técnico em contabilidade no exercício de suas prerrogativas profissionais.
D
É vedado ao Contador em suas funções, não assinar documentos ou peças contábeis elaboradas por outrem alheio, que não decorra exclusivamente de sua prática lícita.
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Orgânica de Criação dos Terminais Aéreos de Maringá – Lei nº 4987/99.
A
A Terminais Aéreos de Maringá – SBMG tem personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa.
B
O Município de Maringá manterá o controle acionário da sociedade, para o que possuirá ações ordinárias representando a maioria do capital social da Terminais Aéreos de Maringá – SBMG S/A, no montante mínimo de 99.9988% (noventa e nove vírgula noventa e nove e oitenta e oito por cento).
C
A sociedade poderá promover aporte de capital mediante a incorporação de recursos feitos pela reavaliação do ativo e incorporação de reservas decorrentes de prejuízos líquidos de suas atividades.
D
A Terminais Aéreos de Maringá - SBMG S/A exercerá atividades com pessoal próprio, sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo vedado o emprego de servidores públicos.
E
A Terminais Aéreos de Maringá - SBMG S/A será constituída por uma Diretoria Executiva composta por um Diretor Superintendente, um Gerente Operacional e dois Gerentes Administrativos, bem como por um Conselho Fiscal e um Conselho de Administração, na forma da Lei.
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.Com base nisto, assinale a alternativa CORRETA:
A
Neste caso, o contribuinte é o prestador do serviço.
B
Neste caso, o contribuinte é o tomador do serviço.
C
Neste caso, o contribuinte é o intermediário do serviço.
D
Neste caso, o contribuinte é o estabelecimento comercial.
No Município de Marilena será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. Nas reincidências as multas serão aplicadas progressivamente, em dobro. Assim, e conforme a legislação municipal, o reincidente é o que violar a legislação, por cuja infração já tiver sido autuado e punido no período de até
A
doze meses.
B
dezoito meses.
C
trinta e seis meses.
D
vinte e quatro meses.
Na Lei nº 300/2001, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário é denominado(a):
A
Função.
B
Trabalho.
C
Cargo.
D
Tarefa.
E
Incumbência.
Segundo art. 12 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, algumas situações são vedadas ao município, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Recusar fé aos documentos públicos.
B
Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
C
Utilizar tributos com efeito de confisco.
D
Contrair empréstimo externo sem prévia autorização da Câmara de Vereadores.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Iguaraçu, apresentada em 04 de dezembro de 2000, os símbolos municipais são:
A
o Hino Nacional, o Brasão de Armas e a sede da Prefeitura e Câmara Municipais.
B
o Hino do Paraná, a Bandeira do Brasil e o Brasão de Armas.
C
a Bandeira, o Hino e o Brasão, além dos símbolos nacionais e estaduais.
D
o Hino Nacional, o Hino do Paraná e o Hino Municipal.
O município de Querência do Norte NÃO possui divisa com:
A
Santa Isabel do Ivaí.
B
Ivaté.
C
Santa Cruz de Monte Castelo.
D
Icaraíma.
E
Porto Rico.
Sobre a Acumulação, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, assinale a alternativa CORRETA:
A
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, para todos os cargos.
B
É permitida a acumulação em caso de percepção de pensões civis e militares.
C
O servidor não pode exercer, simultaneamente, mais de uma função de direção, chefia e assessoramento, bem como receber, cumulativamente, vantagens pecuniárias dessa natureza, nem mesmo no Quadro do Magistério.
D
É vedada a acumulação de pensões com provento ou remuneração.
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as competências privativas do Prefeito, analisar os itens abaixo:
I. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
II. Publicar, até 30 dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
III. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Nenhum dos itens.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens I e III.
E
Somente os itens II e III.
Conforme Lei nº 032/89 - Código Tributário Municipal de Iretama, assinale a alternativa incorreta referente a imposto sobre serviço.
A
Define-se o preço do serviço, como o valor relativo à receita líquida a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou impostos.
B
O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais, e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, mantida a escrituração fiscal em cada um de seus estabelecimentos.
C
A arrecadação de impostos será realizada mensalmente, por guia, até o último dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviço.
D
São isentas do imposto sobre serviços as empresas públicas e as sociedades de economia mista, empresas promoventes de espetáculos teatrais, cinematográficos, exposições, concertos e similares, engraxates, ambulantes, lavadeiras e associações culturais.
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
() A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
() A responsabilidade penal resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo.
() A responsabilidade administrativa abrange crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
A
C - E - C.
B
C - C - E.
C
E - E - C.
D
C - E - E.
E
E - C - C.
Sobre a Lei Orgânica do município de Cambé, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.
( ) É vedado ao município exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
( ) O município poderá cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
A
F – V – V – V.
B
V – F – V – V.
C
V – V – F – V.
D
V – V – V – F.
E
V – V – F – F.
Das instalações de águas pluviais do código de obras do município de Iguaraçu, Art. 83, §1º, em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais após
A
aprovação pela prefeitura, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.
B
aprovação pela prefeitura e pagamento da taxa de serviço de vistoria.
C
depois de protocolado pedido de ligação, junto ao setor responsável.
D
execução de caixa de retardo, diminuindo a vazão na área de escoamento.
No município de Marilena
A
não será permitida a preparação de reboco ou argamassa nas vias públicas, senão na impossibilidade de fazê-lo no interior do prédio ou terreno. Neste caso, só poderá ser utilizada a área de estacionamento da via pública em frente à obra, desde que devidamente sinalizada.
B
não será permitida a preparação de reboco ou argamassa nas vias públicas, senão na impossibilidade de fazê-lo no interior do prédio ou terreno. Neste caso, poderá ser utilizada a área de passeio, desde que sinalize e oriente o trânsito de pedestres pela área de estacionamento da via pública.
C
não será permitida a preparação de reboco ou argamassa nas vias públicas, senão na impossibilidade de fazê-lo no interior do prédio ou terreno. Neste caso, só poderá ser utilizada a área correspondente à metade da largura do passeio e sem prejuízo para o trânsito de pedestres.
D
não será permitida, em hipótese alguma, a preparação de reboco ou argamassa nas vias públicas.
Sobre o disposto no Código de Obras do Município de Candói, analisar os itens abaixo:
I. Tem como objetivo, dentre outros, assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade, estética, conforto e adequação das edificações do Município de Candói.
II. A Prefeitura do Município espede um documento, o alvará de construção, que autoriza a execução de obras conforme projeto aprovado, sendo que estas continuam sujeitas à sua fiscalização.
III. O Código prevê a melhoria dos padrões gerais e de segurança, higiene, salubridade, estética e conforto de algumas edificações do Município.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens I e II.
E
Todos os itens.
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