Questões de Concurso sobre Paraná - PR

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Reversão é o retorno do inativo ao serviço.

II. A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo.

III. Para que a reversão possa efetivar-se, o aposentado deve ter mais de 60 anos.

Está(ão) CORRETO(S):

Assinale a alternativa incorreta. Segundo o Art. 63 da Lei Orgânica de Iretama, compete ao Município instituir impostos sobre

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Honório Serpa, a programação financeira do Governo Municipal será executada em obediência à Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborada anualmente, da qual constarão prioridades e objetivos da administração direta e indireta, diretrizes da política de pessoal e sua remuneração, entre outros elementos, EXCETO:

Segundo o Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, as deliberações da Câmara e de suas comissões, salvo em disposição em contrário prevista em Lei Orgânica, serão tomadas

Em relação ao Orçamento, a Lei Orgânica Municipal estabelece que o Poder Executivo publicará, até ______ dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Afonso ingressou no serviço público municipal na vigência da Lei nº 305/2001. Qual é o intervalo mínimo para ele passar de um nível para outro?

Assinale a alternativa que apresenta um bem público municipal de uso comum do povo, segundo a Lei Orgânica.

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento). Sendo assim, ainda com base nesta Lei Complementar, considere as afirmativas a seguir:

I - É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

II - O imposto poderá ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, no caso de serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.

III - O imposto poderá ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, no caso de serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

De acordo com o Código Tributário do Município de Honório Serpa, quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir:

I. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais.

II. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento.

III. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando se tratar de microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária.

Sobre a Lei Orgânica do Município, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ao Município é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitem normas de segurança, de saúde, de higiene e de defesa e preservação do meio ambiente.

( ) Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

( ) As contas do Município ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

( ) O Prefeito somente poderá licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada.

O Município de Santa Fé, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, nos exercícios dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I - Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias.

II - Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do Município.

III - Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.

IV - Fiscalizar e controlar, diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a regulamentação das escadas, conforme o Código de Obras do Município de Candói, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

() As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem.

() A largura mínima das escadas será de 1,20m nas de uso comum e de 90cm nas de uso coletivo.

() As escadas deverão ser de material incombustível quando atenderem a mais de dois pavimentos.

De acordo com a Lei Orgânica, a competência de administrar os bens públicos municipais cabe:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, o Art. 176 ressalta que é vedado a alteração de nomes próprios públicos municipais, salvo no seguinte caso:

De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, a concessão de isenção e de anistia de tributos de competência do Município deverá ser sempre procedida de processo e autorização legislativos. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA sobre a concessão de benefícios tributários do Munícipio:

Conforme disposto na Lei nº 314/94 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre - PR, assinale a alternativa que representa o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Jardim Alegre – PR.

São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, entre outros, ter idade mínima de:

O Município de Jandaia do Sul, unidade territorial do Estado do Paraná e componente da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público interno, é dotado de autonomia política, administrativa e financeira e constituído dos Poderes Executivo e Legislativo, independentes e harmônicos entre si. De acordo com a Lei orgânica do município de Jandaia do Sul, compete privativamente ao município:

I - Elaborar o orçamento anual, o orçamento plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder a abertura de créditos.

II - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

III - Dispor sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

IV - Conceder isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras/PR, as certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal deverão ser prestadas no prazo de:

O Estatuto dos Servidores do Município de Nova Laranjeiras, dispõe sobre a concessão das férias, para tanto, assinale a alternativa CORRETA: