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O Município de Jandaia do Sul, unidade territorial do Estado do Paraná e componente da ...
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Q2216390
Teclas de Atalhos
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O Município de Jandaia do Sul, unidade territorial do Estado do Paraná e componente da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público interno, é dotado de autonomia política, administrativa e financeira e constituído dos Poderes Executivo e Legislativo, independentes e harmônicos entre si. De acordo com a Lei orgânica do município de Jandaia do Sul, compete privativamente ao município:
I - Elaborar o orçamento anual, o orçamento plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder a abertura de créditos.
II - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
III - Dispor sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
IV - Conceder isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.