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Questões de Concurso sobre Município de Jandaia do Sul - Legislação Aplicada
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O Município de Jandaia do Sul, unidade territorial do Estado do Paraná e componente da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público interno, é dotado de autonomia política, administrativa e financeira e constituído dos Poderes Executivo e Legislativo, independentes e harmônicos entre si. De acordo com a Lei orgânica do município de Jandaia do Sul, compete privativamente ao município:
I - Elaborar o orçamento anual, o orçamento plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder a abertura de créditos.
II - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
III - Dispor sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
IV - Conceder isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A quem cabe “superintender a arrecadação de tributos, a guarda e a aplicação de receita, autorizando despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos aprovados”, conforme a Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul:
A
Secretário da Fazenda.
B
Prefeito Municipal.
C
Câmara de Vereadores.
D
Presidente da Câmara de Vereadores.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul, algumas ações são vedadas ao município. Marque a opção que NÃO indica uma dessas ações.
A
Recusar fé aos documentos públicos.
B
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
C
Dar nome de pessoas já falecidas a logradouros públicos municipais.
D
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
A respeito das atividades de fiscalização, conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou das obrigações destes exibi-los.
B
O cometimento de qualquer ato, comissivo ou omissivo, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a efetiva ação por parte da autoridade fiscal, sujeita o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis.
C
A obrigação de prestar informações ao fisco abrange informações que digam respeito a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
D
A Fazenda Pública do Município, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
Em relação ao nome dado ao Município de Jandaia do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O topônimo provém do nome “jandaia”, ave existente na região.
B
Foi uma homenagem aos indígenas jandaias, que habitavam o local.
C
A ave de onde provém o topônimo é também chamada de periquito do papo-amarelo.
D
O acréscimo de “do Sul” ocorreu por já existir um município de Jandaia no estado de Goiás.
Com base na Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul, assinale a alternativa que NÃO indica uma função que compete privativamente ao município.
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira.
C
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
D
Organizar e prestar os serviços públicos de interesse local.
Com base no texto da Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul, marque a alternativa que NÃO indica um dos símbolos do município.
A
Hino.
B
Brasão.
C
Prefeito.
D
Bandeira.
Quais são, respectivamente, as alíquotas mínimas e máximas referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme o Código Tributário Municipal?
A
3% (três por cento) e 6% (seis por cento).
B
0,5% (meio por cento) e 4% (quatro por cento)
C
2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento).
D
1% (um por cento) e 3% (três por cento).
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - Inter Vivos (ITBI), conforme o Código Tributário Municipal.
A
A alíquota do imposto, em regra, será de 3% (três) por cento.
B
Incide ITBI nas partilhas efetuadas em virtude de morte quando o herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis.
C
O imposto será pago, ordinariamente, depois da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo.
D
O ITBI tem como fato gerador a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.
A legislação tributária do Município de Jandaia do Sul compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário do Município de Jandaia do Sul, os impostos de competência privativa do Município são:
I - Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
II - Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
III - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.
IV - Sobre Transmissão de Bens e Imóveis “intervivos”.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Sobre o auto de infração, conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A assinatura do autuado em auto de infração não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
B
As omissões ou incorreções do auto de infração invalidam-no, ainda que do processo constem elementos para a determinação da infração e a identificação do infrator.
C
O valor das multas sofrerá a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 10 (dez) dias, contados da ciência da lavratura do auto.
D
O auto de infração poderá será arquivado, por decisão fundamentada do fiscal de tributos, em processo regular, independentemente de autorização do titular da Secretaria Municipal de Fazenda.
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