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A legislação tributária do Município de Jandaia do Sul compreende as leis, os decretos ...

A legislação tributária do Município de Jandaia do Sul compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário do Município de Jandaia do Sul, os impostos de competência privativa do Município são:


I - Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

III - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.

IV - Sobre Transmissão de Bens e Imóveis “intervivos”.


De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:


A

Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.


B

Somente as afirmativas I e II e IV estão corretas.


C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.


D

Todas as afirmativas estão corretas.