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A legislação tributária do Município de Jandaia do Sul compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário do Município de Jandaia do Sul, os impostos de competência privativa do Município são:
I - Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
II - Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
III - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.
IV - Sobre Transmissão de Bens e Imóveis “intervivos”.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.
Somente as afirmativas I e II e IV estão corretas.
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.