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Segundo a Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul, algumas ações são vedadas ao mun...
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Q2899927
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul, algumas ações são vedadas ao município. Marque a opção que NÃO indica uma dessas ações.
A
Recusar fé aos documentos públicos.
B
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
C
Dar nome de pessoas já falecidas a logradouros públicos municipais.
D
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.