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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim...
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Q2209563
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, o Art. 176 ressalta que é vedado a alteração de nomes próprios públicos municipais, salvo no seguinte caso:
A
para atribuir nome de pessoa viva, como forma de homenagem.
B
para inscrição de nomes de autoridades em placas de obras.
C
para inscrição de símbolos.
D
para correção ou adequação nos termos da lei.