Questões de Concurso sobre Paraná - PR

Conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Prado Ferreira - Estado do Paraná - Das Proposições em Espécie, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que representa a data de assinatura da Lei nº 11.267/95, que desmembrou o município de Prado Ferreira/Pr do município de Miraselva/Pr.

Desmembrado de Bandeirantes - PR, pela Lei estadual Nº 790, elevado à categoria de município e distrito com a denominação de Santa Amélia - PR. Qual foi a data que ocorreu esse desmembramento?

Conforme disposto na Lei Complementar nº 009 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ivaté - Estado do Paraná, Da Vacância, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A vacância do cargo público decorrerá de posse em outro cargo inacumulável.

II. A vacância do cargo público decorrerá de aposentaria.

III. A vacância do cargo público decorrerá de falecimento.

IV. A vacância do cargo público decorrerá de exoneração.

V. A vacância do cargo público decorrerá de demissão.

Conforme disposto na Lei Complementar nº 009 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ivaté - Estado do Paraná, Das Proibições, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Ao servidor é proibido referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso ás autoridade públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar o ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

II. Ao servidor é proibido manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

III. Ao servidor é proibido exercer quaisquer atividades que sejam compatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

IV. Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência;

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR (Título II do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição – Seção IV da Posse e do Exercício), assinale a afirmativa correta.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 851/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividade Penosas, analisar os itens abaixo:

I. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

II. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

De acordo com o Código de Obras do Município, sobre a acessibilidade, analisar os itens abaixo:

I. Todos os logradouros públicos e edificações, inclusive aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, e áreas privativas das edificações multifamiliar deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, a circulação e a utilização por pessoas com necessidades especiais e deverão seguir as orientações previstas na NBR 9050.

II. No acesso às dependências destinadas ao público, a acessibilidade deverá ser sinalizada e identificada pelo Símbolo Internacional de Acesso, definido na NBR 9050.

III. A locação de imóveis que se destinem a abrigar órgãos públicos pode ocorrer antes de efetuadas as adaptações à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Luiziana/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.

II. É vedado ao Município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

III. É vedado ao Município dar nome de pessoa viva a prédios e logradouros públicos municipais, bem como lhes alterar a denominação sem consultas prévias à população interessada, na forma da lei;

IV. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

Segundo o Art. 75 (Das Concessões) do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço:

I. Por um dia, para doação de sangue.

II. Por um dia, para se alistar como eleitor.

III. Por cinco dias consecutivos em razão de casamento, e em caso de falecimento apenas do cônjuge, pais e filhos.

IV. Ao pai, servidor, por dez dias pelo nascimento do filho.

Está correto o que se afirma em

Sobre a Lei Orgânica do Município de Sertaneja, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Município de Sertaneja terá como símbolos a Bandeira, o Brasão, de Armas e o Hino, estabelecidos em Lei Municipal.

( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

( ) Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

( ) Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, obedecer-se-á aos princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade entre os administradores e ao devido processo legal que comtemplará sempre o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Luiziana, o processo legislativo compreende a elaboração de, exceto:

Sobre a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei Municipal N.º 4.451/16, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. Transformação de cargo: mudança de nomenclatura e/ou atribuições de cargo, tornando-o em um novo cargo efetivo, modificando os requisitos de escolaridade e carga horária e diminuindo o valor inicial de vencimento.

II. Vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor previsto em lei.

III. Pensão: benefício pago a um familiar, indicado anteriormente pelo servidor falecido.

IV. Classe ou nível: agrupamento de cargos da mesma denominação, com progressividade distribuída por habilitação dos servidores de acordo com a complexidade e responsabilidade das funções atribuídas ao cargo.

V. Carreira: conjunto de classes ou níveis de mesma natureza de trabalho dispostas hierarquicamente de acordo como grau de complexidade, dificuldade ou responsabilidade das atribuições e formação acadêmica, constituindo-se a linha natural para promoção do servidor.

Conforme Lei nº 1.405/2005, que estabelece o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Ji-Paraná, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Municipal N.º 4.451/16, o cargo público pode ser:

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, o órgão deliberativo e soberano da câmara, constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar, é:

De acordo com o Código de Posturas do Município, sobre as obstruções das vias e logradouros públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de três anos, conforme a Lei N.º 4.451/16. Assinale a alternativa que apresenta requisitos de avaliação para o estágio probatório:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR, Título II, Capítulo II – Do Legislativo, Art. 7º, parágrafo segundo – assinale a alternativa que não apresenta uma condição de elegibilidade para o mandato de vereador.