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Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR – da taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento, assinale a alternativa correta
A
A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública
B
A taxa incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas
C
O fato gerador da taxa considera-se ocorrido na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício.
D
Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral, bem como aqueles que prestam serviços no estabelecimento ou residência dos respectivas tomadores.
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre os poderes municipais, analisar os itens abaixo:
I. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, dependentes entre si.
II. O cidadão investido na função de um dos poderes não poderá exercer a de outro, sem exceções.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Em conformidade com o Código de Obras do Município, sobre o Profissional, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É obrigatória a substituição ou a transferência da responsabilidade profissional em caso de impedimento do técnico atuante e facultativa nos demais casos.
B
O profissional habilitado poderá atuar apenas individualmente e como executante da obra, nunca como autor, assumindo sua responsabilidade no momento do pedido de licença.
C
É obrigação do proprietário, e não do responsável técnico, a colocação da placa na obra.
D
Poderão ser inscritos na Prefeitura os profissionais formados em qualquer faculdade de Arquitetura e Engenharia, independentemente do registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR - sistema tributário municipal, disposições gerais, assinale a alternativa correta.
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação do produto da sua arrecadação.
C
O Sistema Tributário Municipal é insubordinado à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.
D
O Sistema Tributário Municipal é insubordinado às Resoluções do Senado Federal.
Em relação a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de acordo com a Lei Orgânica do Município de ASSIS CHATEAUBRIAND, considere:
I - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta ou fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Prefeitura Municipal, mediante controle externo e pelo controle interno de cada Poder, na forma da lei.
II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
III - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com o objetivo de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
IV - As contas do Município, com o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Sobre a duração da legislatura prevista no Artigo 9º da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.
A
Cada Legislatura terá a duração de 4 anos, compreendendo cada semestre uma sessão legislativa.
B
Cada Legislatura terá a duração de 4 anos, compreendendo cada bimestre uma sessão legislativa.
C
Cada Legislatura terá a duração de 4 anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
D
Cada Legislatura terá a duração de 8 anos, compreendendo cada biênio uma sessão legislativa.
E
Cada Legislatura terá a duração de 2 anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Segundo a lei orgânica do município de Itambé, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A lei orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço do mínimo dos membros da câmara municipal ou do prefeito municipal.
( ) O poder executivo municipal é exercido pelo prefeito, vereadores, secretários municipais, e assessores parlamentares.
( ) Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
( ) O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o estado, a união ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio com outros municípios.
A
F – F – V – V.
B
V – F – F – V.
C
V – F – V – V.
D
V – V – F – F.
De acordo com a lei orgânica municipal, assinale a alternativa incorreta.
A
São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço de própria lavoura ou de transporte de seus produtos.
B
Ao Município compete prover a tudo quanto lhe diga interesse ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, bem como, dentre outras atribuições, planejar o uso e ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.
C
É vedado ao município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços da união, dos estados e de outros municípios.
D
O processo legislativo compete à elaboração de emendas à lei orgânica municipal, emendas à constituição federal, leis delegadas, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta.
( ) As despesas de pessoal do Município não poderão exceder 75% da arrecadação Municipal.
( ) Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conte o respectivo projeto, orçamento de seu custo, dentre outros.
( ) O Município manterá o ensino médio e superior, gratuito, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria
A
F – F – F.
B
F – V – F.
C
V – V – V.
D
V – F – V.
Conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Prado Ferreira - Estado do Paraná - Comissões Permanentes, analise as assertivas e assinale alternativa correta.
I. É comissão permanente a de Educação, Saúde Pública e Assistência Social.
II. É comissão permanente a dos Direitos do Homem e da Mulher.
III. É comissão permanente a de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas.
IV. É comissão permanente a de Viação, Obras Públicas e Transporte.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente três assertivas estão corretas.
C
Somente duas assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Prado Ferreira - Estado do Paraná - Das Discussões, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença de um terço dos membros da Câmara.
II. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso de prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
III. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
IV. Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente três assertivas estão corretas.
C
Somente duas assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, São Carlos do Ivaí atuará prioritariamente
A
no ensino fundamental e pré-escola aplicando 25% (vinte e cinco por cento) da sua receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B
no ensino fundamental e pré-escola aplicando 50% (cinquenta por cento) da sua receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
no ensino médio e superior, aplicando 5% (cinco por cento) de sua receita bruta na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
no ensino para jovens e adultos que não tiveram o acesso na idade própria.
Com relação aos poderes do Município de Céu Azul, independentes e harmônicos entre si, está correto afirmar que:
A
O poder judiciário é exercido pela Câmara Municipal.
B
O poder executivo é exercido pelo Prefeito Municipal.
C
O poder executivo é exercido pela Câmara Municipal.
D
O poder legislativo é exercido pelo Prefeito Municipal.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Céu Azul, assinale a alternativa correta:
A
A nomeação para cargo isolado ou cargo de carreira de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
B
Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.
C
Estrangeiros não poderão ser nomeados a cargos, empregos e funções públicas.
D
A nomeação no cargo público poderá ocorrer antes mesmo da homologação do resultado do concurso.
Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Céu Azul, é incorreto afirmar:
A
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo para o Erário ou a terceiros.
B
Do prejuízo dolosamente causado pelo servidor diretamente ao erário público cabe indenização.
C
O servidor não responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
D
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a organização municipal, analisar os itens abaixo:
I. Ficam mantidos os símbolos do Município: a bandeira, o hino e o brasão, os quais representam sua cultura e história.
II. A cidade de Califórnia é a sede do Governo do Município.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Em relação aos fundamentos teóricos do currículo para a rede pública municipal de ensino de Cascavel, analisar a sentença abaixo:
A opção pelo método materialista histórico-dialético se justifica por expressar o projeto de educação, sociedade e homem que se quer (1ª parte). Um projeto de educação deve compreender o desenvolvimento histórico dos homens a partir de um processo conflituoso, impulsionado pela luta de classes, em um cenário amplamente marcado pela contradição entre o desenvolvimento das forças produtivas e as relações sociais de produção. Um projeto que compreende a escola como situada no âmbito destas contradições e responsável pela transmissão dos conhecimentos científicos (2ª parte). A função da escola e, consequentemente, dos professores é ensinar, avaliar e possibilitar que o processo ensino-aprendizagem ocorra com qualidade (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 1.508/2013 - Código de Posturas do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos e a coleta de lixo domiciliar serão executados exclusivamente mediante concessão à iniciativa privada.
(---) Os moradores, os comerciantes, os prestadores de serviços e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta em frente à sua residência ou estabelecimento.
A
C - C.
B
E - E.
C
E - C.
D
C - E.
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 1.508/2013 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:
I. A armação de circos de panos ou lonas, parques de diversões ou de palcos para shows e comícios só será permitida em locais previamente estabelecidos pela Prefeitura.
II. A autorização de funcionamento de circos ou parques não poderá ser por prazo superior a 20 dias, prorrogável por mais 20, a juízo da administração municipal.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Conforme disposto na Resolução Nº 06/2019, Município de Luiziana/PR - da promoção por aperfeiçoamento, assinale a alternativa incorreta.
A
Caso o Poder Legislativo não ofereça o mínimo de horas de cursos de aperfeiçoamento exigidas anualmente para concessão da promoção, será garantida a progressão funcional dos profissionais, respeitando-se os limites estipulados por esta Resolução.
B
Para adquirir o direito à promoção o servidor deve apresentar um certificado, ou diversos certificados, que somados alcancem o número mínimo de 50 (cinquenta) horas, por ano do biênio.
C
Para que sejam somadas as cargas horárias, cada certificado deverá demonstrar o conteúdo do treinamento e, ter a carga mínima de 06 (seis) horas, podendo ser considerados para este objetivo os cursos a distância.
D
O Poder Legislativo não será obrigado a garantir a participação de todos os servidores em cursos e programas de aperfeiçoamento continuado.
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