Questões de Concurso sobre Paraná - PR

Assinale a alternativa que completa corretamente. Nos termos do Art. 9º da Lei 07 / 93 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais) a investidura em cargo público ocorrerá com a ______.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Nos termos do Art. 35 da Lei 07 / 93 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais) a vacância do cargo público decorrerá de:

I - aposentadoria

II - nomeação

De acordo com a Lei Municipal nº 48/2013 - Código de Obras do Município, em relação às disposições preliminares, a responsabilidade de profissionais ou empresas perante a Prefeitura começa:

Compete privativamente à Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana:

A respeito da educação, exclusivamente conforme a Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 201 da Lei nº 216/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cornélio Procópio, são deveres do servidor:

I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

II. Ser leal às instituições a que servir.

III. Observar as normas legais e regulamentares, apenas quando solicitado.

IV. Cumprir as normas superiores, mesmo quando manifestadamente ilegais.

V. Atender com presteza: ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI. Não levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

VII. Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

VIII. Guardar sigilo sobre o assunto da repartição.

IX. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

X. Ser assíduo e pontual ao serviço, sempre que solicitado.

XI. Tratar com urbanidade as pessoas.

XII. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Conforme disposto na lei orgânica do município de Cornélio Procópio – estado do Paraná, dos tributos municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Compete ao Município instituir tributos sobre taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados a contribuintes ou postos à sua disposição.

II. Compete ao Município instituir tributos sobre Contribuição social, cobrada de seus servidores para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência social e assistência social.

III. Compete ao Município instituir tributos sobre contribuição de melhoria decorrente de obra pública.

IV. Compete ao Município instituir tributos sobre imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel – IVVC. V. Compete ao Município instituir tributos sobre imposto sobre Transmissão “Inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à aquisição – ITBI.

VI. Compete ao Município instituir tributos sobre imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Sobre o Lei Complementar Municipal nº 073/2018 - Código de Posturas, analisar os itens abaixo:

I. Não é permitida a existência de terrenos cobertos de matos, pantanosos, com água estagnada ou servindo como depósito de lixo dentro dos limites do Município.

II. As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário do imóvel.

Segundo a Lei Complementar nº 19/2010, que instituiu o Código Tributário Municipal de Campo Mourão, compõem o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos sobre Serviço de Qualquer Natureza.

II - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

III - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

IV - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa de fiscalização da licença ambiental.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei N.° 49/73, qual o significado das cores azul e branca existentes na bandeira do município de Santa Isabel do Ivaí?

A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, a Prefeitura Municipal de Grandes Rios, mediante processo administrativo, emitirá Alvará de Aprovação para, EXCETO:

O texto descritivo de elementos ou serviços para a compreensão de uma obra, tal como especificação de componentes a serem utilizados e índices de desempenho a serem obtidos, para o Município de Grandes Rios, é o:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É instituída como data magna e de fundação do Município o dia ____________ do ano mil novecentos e noventa e seis.

Considerando-se a Lei Orgânica do Munícipio, sobre as competências do Município, analisar os itens abaixo:

I. Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.

II. Legislar sobre a apreensão de animais, de mercadorias e de móveis em geral, no caso de transgressão de Leis.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei Orgânica de Leópolis, as leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Quais matérias poderão ser objeto de leis complementares?

I. Código de Trânsito Brasileiro.

II. Código de Obras ou de Edificação.

III. Código de Posturas.

IV. Código de Saneamento.

V. Código de Parcelamento do Solo.

VI. Emendas à Constituição Federal.

VII. Regime Jurídico dos Servidores.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

De acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica de Leópolis, o número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas:

( ) para os primeiros 20 mil habitantes, o número de vereadores será nove, acrescentando-se uma vaga para cada 20 mil habitantes, seguintes ou fração.

( ) para os primeiros 30 mil habitantes, o número de vereadores será onze, acrescentando-se uma vaga para cada 30 mil habitantes, seguintes ou fração.

( ) o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE

( ) o número de vereadores será fixado, mediante emenda à Lei Orgânica, até o final de cada sessão legislativa do ano que suceder as eleições.

Com relação à Licença de “Habite-se”, prevista no Código Tributário do Município de Toledo, é incorreto afirmar:

Quanto aos requisitos de higiene indispensáveis para a proteção e saúde dos indivíduos, dispostos no Código de Posturas do Município de Toledo, é correto afirmar:

Ao infrator da legislação tributária, caberá a aplicação de penalidades previstas no Código Tributário Municipal. Assinale a alternativa incorreta com relação às penalidades passíveis de multa.

Segundo o Art. 35 da LEI COMPLEMENTAR Nº 0012, de 03 de abril de 2008 que “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estabelece que “O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar quantos anos de efetivo exercício, caso seja aprovado no estágio probatório.