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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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De acordo com o Código de Obras do Município de Corbélia/PR, Lei Ordinária nº 175, de 02 de dezembro de 1988, “as portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso: quando de uso privativo, a largura mínima será de ________; e, quando de uso comum, a largura mínima será de _______. Já as edificações destinadas a garagens particulares individuais deverão atender, ainda, as seguintes disposições: largura útil mínima de _______; e, profundidade mínima de _______.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
A
0,80 m / 1,20 m / 2,50 m / 4,50 m
B
0,60 m / 1,00 m / 2,60 m / 4,80 m
C
0,70 m / 1,10 m / 2,40 m / 5,00 m
D
0,90 m / 1,50 m / 2,30 m / 4,00 m
Ainda de acordo com a Lei nº 1.960/2007, que instituiu o “Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Toledo”, o caput do seu artigo 3º destaca as finalidades do controle interno, que são:
A
A “atuação dos atos administrativos, alicerçada na realização de auditorias, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores...”
B
A “atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visando à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores...”
C
A “atuação prévia, alicerçada na realização de auditorias, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores...”
D
A “atuação concomitante dos atos administrativos, alicerçada na realização de auditorias, visa à avaliação da ação governamental...”
E
A “atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, alicerçada na realização de auditorias, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores...”
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
(_) O município, em ação integrada com a União, o Estado, a Sociedade e a família, tem o dever de amparar as pessoas idosas.
(_) São símbolos do Município: o Brasão, a Bandeira, o Hino e outros estabelecidos em Lei Municipal.
(_) Ao município de Tamboara compete, em comum com a União e com o Estado, preservar as florestas, a fauna e a flora.
(_) É vedado ao Município de Tamboara realizar serviços de assistência social com a participação da população.
A
V – V –V – F.
B
F – V – V – F.
C
F – F – F – V.
D
V – V – F – F.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
De acordo com o Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Ourizona, o Município tem alguns princípios e objetivos fundamentais. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A busca permanente do desenvolvimento e da justiça social.
II. A prestação eficiente dos serviços públicos.
III. A defesa dos direitos humanos.
IV. A defesa do meio ambiente e da qualidade de vida.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas III e IV estão corretas.
D
Todas estão corretas.
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (Lei nº 1.822/1999) prevê que:
A
A aprovação em concurso público implica na imediata nomeação em cargo em comissão.
B
A investidura em cargo público dar-se-á somente para os cargos em comissão.
C
Promoção é a passagem de servidor do quadro geral de uma classe para outra, de uma carreira para outra, mediante processo seletivo interno.
D
Nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á em caráter efetivo, ou em comissão.
E
Será tornado sem efeito o ato de provimento se não ocorrerem a posse e o exercício no prazo de 5 (cinco) dias.
Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão, NÃO constitui requisito básico para o ingresso no serviço público:
A
A nacionalidade brasileira, ou estrangeira na forma da lei.
B
O gozo dos direitos políticos.
C
A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
D
Não ter sido exonerado de cargo público, no âmbito da administração federal, estadual, distrital ou municipal.
No que diz respeito ao vencimento e à remuneração do servidor público, assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei nº 1085/97, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão.
A
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, exceto as temporárias, desde que estabelecidas em Lei.
B
Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.
C
Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para os vereadores.
D
O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo limite de sessenta dias para quitar a dívida, corrigida monetariamente.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 073/2018 - Código de Posturas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas e similares serão responsáveis pela manutenção da ordem nesses locais.
(_) Sem qualquer exceção, é expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos.
A
C - C.
B
E - C.
C
C - E.
D
E - E.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto na lei orgânica do município de Cornélio Procópio – estado do Paraná, da transição administrativa, assinale a alternativa incorreta.
A
O relatório da situação da Administração Municipal deverá constar dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza.
B
O relatório da situação da Administração Municipal deverá constar relação dos terrenos doados pelo Município na gestão constando nome do donatário, área, finalidade, número da lei, data e o prazo legal concedido para construção.
C
Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo legislaçaõ, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
D
É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
E
Até 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Servidores do Município de Cornélio Procópio, estado do Paraná, da licença para tratamento de saúde, assinale a alternativa correta.
A
A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
B
O servidor que se recusar a submeter-se a inspeção médica será exonerado imediatamente.
C
O atestado ou laudo passado por médico particular só produzirá efeito depois de homologado por médico do município.
D
O pedido deverá ser realizado obrigatoriamente pelo próprio servidor.
E
Não havendo homologação, terá o servidor direito a nova inspeção por outro médico do Município e, persistindo a não homologação o servidor reassumirá o exercício do cargo, sendo que, os dias que faltou será contados como trabalhados.
Compete privativamente ao Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana:
A
Elaborar o Plano Diretor.
B
Autorizar referendo e convocar plebiscito.
C
Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia e mudança da sede da câmara municipal.
D
Promulgar as emendas à lei orgânica.
A respeito da cultura, exclusivamente conforme a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que:
A
O Município protegerá as manifestações da cultura popular, indígena e afro-brasileira, e as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
B
O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos e manifestações culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e difusão destas manifestações.
C
A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos municipais.
D
É dever do Município promover a isenção de tributos municipais às atividades, e instituições de natureza cultural, artística, científica, tecnológica e artesanal, de caráter permanente.
Com relação ao Código de Posturas do Município de Toledo, é correto afirmar que:
A
É facultativo aos proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros pavimentados a construção de seus respectivos muros e a pavimentação de passeios.
B
Os terrenos situados em zonas urbanas poderão ser fechados com muros, grades de ferro, madeira ou cerca de arame farpado ou liso.
C
É permitido o encaminhamento de águas servidas ou pluviais para o leito de estradas, desde que respeitada a distância mínima de dez metros do eixo principal.
D
Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma prevista no Código Civil.
E
A arborização de faixas laterais de domínio em estradas é permitida sem prévia autorização do Município, desde que não obstruam a visibilidade.
Em relação ao disposto na Lei Orgânica do município de Toledo, todas as alternativas estão corretas, exceto:
A
A criação, a organização e a supressão de distritos, efetivadas por lei municipal, observada a legislação estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
B
Pode o Município, mediante convênio ou consórcio com outros municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por leis das unidades partícipes.
C
Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, visando ao exercício de sua autonomia e à consecução do interesse local.
D
O Município é dividido em distritos, objetivando a desconcentração do poder e a descentralização dos serviços públicos.
E
Mediante decreto, o Prefeito pode dispor sobre a criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei.
Conforme Lei Municipal nº 615/1994 do município de Leópolis, assinale a alternativa correta.
A
A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos, materiais e acessórios para o fiel exercício de suas atribuições, apenas no que se refere ao Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.
B
A obrigação tributária compreende as modalidades de obrigação tributária principal e acessória.
C
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa não obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.
D
Aos créditos tributários do Município aplicam-se normas de correção monetária que serão estabelecidas em Lei Federal específica.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo controle interno de cada Poder, na forma da lei. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio:
A
Do Tribunal de Contas do Estado.
B
Da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.
C
Do Ministério Público do Estado.
D
Da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
O código de obras de iniciativa privada e pública do município de Marechal Cândido Rondon concede o habite-se parcial de uma edificação em qual dos casos abaixo?
A
De edificação composta de parte comercial e parte residencial, podendo cada uma ser utilizada independentemente da outra.
B
De edificação residencial coletiva, caso em que poderá ser concedido o habite-se para a unidade residencial que esteja completamente concluída, independente da conclusão das partes de uso comum.
C
De unidade independente concluída, entre outras em construção no mesmo terreno, devendo estar concluídas as obras necessárias ao perfeito acesso àquela unidade, não necessitando dispor das instalações de água e energia elétrica.
D
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
De acordo com a Lei Complementar nº 58, de 01 de dezembro de 2008, de Marechal Cândido Rondon, que regulamenta o código de obras de iniciativa privada e pública no município, sobre o recuo é correto afirmar que
A
os muros sem gradil e edifícios situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, aonde não houver recuo frontal obrigatório, serão projetados de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 1,00m (um metro), em cada testada, a partir do ponto de encontro doas duas testadas.
B
os muros sem gradil e edifícios situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, aonde não houver recuo frontal obrigatório, serão projetados de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em cada testada, a partir do ponto de encontro doas duas testadas.
C
os muros sem gradil e edifícios situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, aonde não houver recuo frontal obrigatório, serão projetados de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 2,00m (dois metros), em cada testada, a partir do ponto de encontro doas duas testadas.
D
os muros sem gradil e edifícios situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, aonde não houver recuo frontal obrigatório, serão projetados de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 3,00m (três metros), em cada testada, a partir do ponto de encontro doas duas testadas.
De acordo com a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, assinale a alternativa que não corresponde a uma competência do Município.
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
Instituir a guarda municipal, destinada a proteção de bens, serviços e instalações.
D
Prestar diretamente, entre outros serviços, os de assistência à saúde da população com baixa renda
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do país por período superior a _______________ dias, sob pena de _______________.
A
15 (quinze) / perda do cargo
B
30 (trinta) / perda do cargo
C
45 (quarenta e cinco) / Impeachment
D
60 (sessenta) / suspenção provisória
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