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No que diz respeito ao vencimento e à remuneração do...
No que diz respeito ao vencimento e à remuneração do servidor público, assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei nº 1085/97, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão.
A
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, exceto as temporárias, desde que estabelecidas em Lei.
B
Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.
C
Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para os vereadores.
D
O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo limite de sessenta dias para quitar a dívida, corrigida monetariamente.