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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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Do estatuto dos servidores públicos municipais, a respeito da estabilidade.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
A
São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
B
São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
C
São estáveis, após 01 (um) ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
D
São estáveis a partir da nomeação, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira.
Ano:
2021
Banca:
KLC Concursos - KLC
Assinale a alternativa que completa corretamente. Nos termos do Art. 32 da Lei Orgânica Municipal a remuneração dos vereadores será fixada até ______ do último ano legislativo, para vigorar na legislatura seguinte, observado o critério da relação de valores de que trata a Constituição Federal.
A
15 de julho
B
30 de julho
C
30 de agosto
D
30 de setembro
No que se refere ao desenvolvimento da carreira, estabelecido na Lei n.o 499/2014, que dispõe sobre o PCCS, julgue os itens que se seguem.
I O servidor poderá avançar na carreira por meio de duas modalidades de promoção: progressão horizontal, por mérito e por qualificação; e progressão vertical, por formação.
II A progressão horizontal é o aumento do valor recebido pelo servidor, a título de vencimento, por meio da elevação de um nível de vencimento para outro, dentro da mesma subclasse, a cada dois anos de efetivo exercício. Se por mérito, pode o servidor progredir um nível em relação àquele em que se encontra, desde que obtenha nota igual ou superior a cinquenta na avaliação de desempenho.
III O servidor pode obter progressão exclusivamente por mérito; contudo é condição para a progressão por qualificação a aprovação na última avaliação de desempenho.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Lei n.º 293/2012 dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração (PCCV) do magistério público municipal de Tijucas do Sul-PR. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.
I Constitui requisito para o ingresso na carreira, no cargo de professor, a formação para a atuação multidisciplinar na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental em nível médio, na modalidade normal.
II Constitui requisito para o ingresso na carreira, no cargo de professor, a formação para a atuação multidisciplinar na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena específica.
III Constitui requisito para o ingresso na carreira, no cargo de professor, a formação para a atuação multidisciplinar na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental em curso normal superior.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item III está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Sobre as deliberações da Câmara de Vereadores do Município de Dois Vizinhos, nos termos da Lei Orgânica dessa localidade, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara sobre alienação de bens móveis ou imóveis de pequeno valor, definidos em lei federal.
B
Dependerá de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos matéria sobre normas relativas ao zoneamento, definidoras das áreas de expansão e do crescimento ordenado da cidade.
C
Salvo as exceções previstas na Lei Orgânica, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de vereadores
D
Dependerá de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além de outros casos previstos na Lei Orgânica, as deliberações sobre alteração do nome do Município ou do Distrito.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, especificamente no que tange às emendas à referida Lei, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de cinco por cento do eleitorado do Município.
II - A Lei Orgânica poderá ser emendada ainda que na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
III - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara.
IV - A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos vereadores.
V - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
A
F-F-V-F-V.
B
F-V-V-V-F.
C
V-F-V-V-F.
D
V-V-F-F-V.
Nos termos da Lei nº 1085/97, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão, é CORRETO afirmar que:
A
A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
B
O tempo de exercício de outro cargo público exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.
C
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
D
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao tempo de serviço público ininterrupto no Município de Campo Mourão, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, e se em estágio probatório, será exonerado.
Quanto à jornada e ao regime de trabalho do servidor público do município de Toledo, é correto afirmar:
A
O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do plano de carreira, fica sujeito à jornada normal de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.
B
Ao ocupante de cargo comissionado, está assegurada carga horária reduzida.
C
O município estabelecerá carga horária reduzida ao servidor municipal efetivo que estiver exercendo mandato eletivo.
D
O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do plano de carreira, fica sujeito à jornada normal de trabalho não superior a oito horas diárias e pelo menos quarenta e quatro horas semanais.
E
Os servidores em comissão ficam dispensados do controle da jornada e do horário de trabalho.
Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas:
A
20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em cada cargo.
B
10% (dez por cento) das vagas oferecidas em cada cargo.
C
15% (quinze por cento) das vagas oferecidas em cada cargo.
D
05% (cinco por cento) das vagas oferecidas em cada cargo.
Sobre o Imposto Sobre Serviços disposto no Código Tributário Municipal de Leópolis – Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta.
A
Para os profissionais autônomos compreendidos como sendo aqueles que prestam serviços com trabalho pessoal, sem relação de emprego, admitido que mantenha até 02(dois) auxiliares sob qualquer forma de vínculo jurídico, o imposto será calculado com base de cálculo estimada, em valor fixo e anual: para profissionais autônomos de nível universitário, o valor será de 2,5 UFM/L.
B
O imposto sobre serviço de qualquer natureza será de 6 % (seis por cento) para quaisquer serviços prestados por instituições financeiras, inclusive aquelas que se possam incluir como espécie dos serviços bancários
C
O imposto sobre serviço de qualquer natureza será de 2% (dois por cento) para os serviços prestados em barbearias, salão de cabeleireiros, alfaiataria e borracharias.
D
Para os profissionais autônomos compreendidos como sendo aqueles que prestam serviços com trabalho pessoal, sem relação de emprego, admitido que mantenha até 02(dois) auxiliares sob qualquer forma de vínculo jurídico, o imposto será calculado com base de cálculo estimada, em valor fixo e anual: para profissionais autônomos de nível técnico, o valor será de 2 UFM/L.
Com relação às vagas de garagens de edifícios multifamiliares, assinale a alternativa incorreta quanto ao que preconiza o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo:
A
Deverá haver no mínimo 1 vaga quando o apartamento for residencial de até dois dormitórios.
B
Para apartamentos residenciais de três ou mais dormitórios, deverá haver no mínimo 1,5 vagas.
C
Para edificações (hotel, flat) de um dormitório (rotativo), deverá haver 1 vaga para cada duas unidades de dormitório.
D
Para apartamentos com apenas um dormitório, deverá haver no mínimo 1 vaga para cada dois apartamentos.
E
Todas as vagas deverão ser de livre acesso e individualizadas por unidade.
Conforme a lei de Zoneamento do Município de Toledo, não se consideram obras ou atividades potencialmente geradoras de modificações urbanas:
A
Habitações populares situadas em zonas de fundo de vale.
B
Edificações destinadas a outros usos, com área da projeção da edificação superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados).
C
Edificações residenciais com área computável superior a 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados).
D
Parcelamentos do solo em áreas lindeiras a cursos d’água.
E
Interdição temporária ou definitiva de ruas e avenidas.
Com relação à Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos, decorrentes das atividades do poder de polícia do Município de Toledo, é correto afirmar que:
A
Tem como fato gerador o exame de projetos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, bem como de arruamento e de parcelamento do solo, para a aprovação e licenciamento.
B
Nenhuma das obras indicadas na referida taxa poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Municipalidade, exceto as obras de arruamento.
C
A taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos incidirá, também, sobre a limpeza e pintura externa ou interna de prédios.
D
Os projetos de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno poderão ser executados sem aprovação, desde que sejam elaborados em conformidade com o zoneamento em vigor e mediante o pagamento prévio da respectiva taxa.
E
A execução de obras de construção, em geral até 100,00 metros quadrados de área estão isentas do pagamento desta taxa.
Com relação à legislação de parcelamento do solo urbano no Município de Toledo, assinale a alternativa incorreta:
A
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento.
B
Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação.
C
Define-se como infraestrutura básica todos os equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação.
D
Os loteamentos deverão contemplar áreas destinadas à implantação de equipamento urbano e comunitário, espaços livres de uso público e vias de circulação, correspondendo no mínimo a doze por cento da gleba.
E
Fica sujeito à penalidade de multa o loteador que der início ou efetuar o loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do Município ou em desacordo com a Lei de parcelamento do solo urbano.
Segundo a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, são atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, exceto:
A
planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual.
B
executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição.
C
designar o valor cobrado por atendimentos que não tenham caráter de urgência ou emergência, para cidadãos que possuam condições de custear tais atendimentos.
D
fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las.
A Lei Complementar nº 57, de 01 de dezembro 2008, de Marechal Cândido Rondon, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município. De acordo com a referida Lei, o órgão municipal competente, com base nas informações fornecidas pelo interessado e nas disposições da Lei Complementar do Plano Diretor, naquilo que couber, indicará nas plantas apresentadas pelo interessado
A
as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, faixas não edificáveis e faixas de domínio de rodovias, linhas de transmissão de energia e outras.
B
a localização do terreno destinados ao repasse ao domínio público, quando da aprovação do loteamento.
C
os índices urbanísticos incidentes na área.
D
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
O Poder Executivo Municipal fiscalizará as obras no Município a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições do Código de Edificações e Obras do Município de Campo Mourão, da boa técnica e de acordo com o projeto aprovado. Em relação as vitorias, infrações e sanções de acordo com a Lei Complementar nº 60/2019, considere:
I - Os técnicos e fiscais do Município terão ingressos a todas as obras, mediante a apresentação de prova de identidade e independentemente de qualquer outra formalidade.
II - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão observar as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza desde que constituam objeto da presente legislação.
III - Constatada qualquer irregularidade ou violação dos dispositivos desta Lei Complementar, será lavrado o Auto de Infração e notificado o infrator para, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, apresentar defesa.
IV - Às infrações serão aplicadas as seguintes sanções: embargo da obra, multas, interdição da edificação e demolição.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Toda propaganda em local público, realizada através de amplificadores de voz, alto-falantes e similares, instalados em pontos fixos e/ou conduzidos através de carros, motos, bicicletas e outros meios de locomoção, dependerá de prévia autorização:
A
Da Câmara Municipal.
B
Pela Procuradoria-Geral Eleitoral .
C
Da Prefeitura Municipal.
D
Pelo Ministerio Público Federal.
O Município de Campo Mourão, objetivando o desenvolvimento econômico identificado com as exigências de um ordenamento social justo, incentivará essencialmente as seguintes metas:
I - Implantação de uma política de geração de empregos, com a expansão do mercado de trabalho.
II - Apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo, buscando fundamentalmente a defesa dos pequenos empreendimentos industriais, comerciais e agropecuários.
III - Defesa do meio ambiente e dos recursos naturais.
IV - Criar distinção entre brasileiros ou preferência de uma em relação às demais unidades da federação.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Sobre o Art. 16 da Lei nº 216/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cornélio Procópio, assinale a alternativa incorreta.
A
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
B
Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
C
Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação, acesso ou ascensão.
D
No ato da Posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
E
Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto de 90 (noventa) dias.
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